(DOC. VP 724.4186.2327.7831)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Insurgência recursal. Não convencimento. Autor que não demonstrou situação de hipossuficiência a afastar a pretendida benesse da gratuidade. Valor da causa acertadamente estabelecido pelo juízo sentenciante, à míngua da atribuição a respeito na inicial, correspondente à soma das pretensões de revisão de acordo e de reparação de prejuízos. Inexistência de nulidades capazes de macular a sentença proferida, suficientemente funda

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