(DOC. VP 539.9924.9555.8752)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de extinção sem julgamento de mérito em razão do falecimento do autor, porém com a condenação ao pagamento da multa cominatória imposta por decisão que deferiu a tutela antecipada para que a requerida custeasse o tratamento do autor à base do medicamento «pembrolizumabe - Insurgência da requerida, alegando ausência de previsão no Rol da ANS - Irrelevância - Entendimento consolidado acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica - Precedentes - Súmu

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