(DOC. VP 320.9743.3732.2354)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito com pedido de tutela antecipada. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Perda superveniente de objeto. Inconformismo da autora. Inovação recursal. Não conhecimento. Pedido deduzido que se resumiu à comprovação de envio de mercadorias ao porto de destino, sob pena de multa. Ré que, anteriormente ao recebimento de notificação e/ou citação, já havia praticado o ato pretendido. Esvaziamento do objeto da ação. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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