(DOC. VP 789.2722.4310.0636)

TJSP. indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Extinção sem julgamento de mérito - Inadequação - Intimação para vinda de mais documentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Pedido de dilação de prazo - Indeferimento do benefício e sentença de extinção, na mesma oportunidade - Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação

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