(DOC. VP 527.4179.5269.4376)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a prescrição de dívida, ante o indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora sustenta (i) desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para se admitir o ajuizamento da ação; (ii) desnecessidade de procuração com firma reconhecida; (iii) desnecessidade da apresentação de compr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote