(DOC. VP 141.9451.3580.8180)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS - AÇÕES INDEPENDENTES - VALORES - APRECIAÇAÕ EQUITATIVA - VALOR DA CAUSA BAIXO - TABELA DA OAB - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA O

baixo valor da causa autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, observada a tabela da OAB, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. De acordo com o STJ, «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta» (AgInt no AREsp. 1.109.022/SP/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje.: 02/05/2019). Apelo provido.

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