(DOC. VP 182.4795.6005.6900)

STJ. Revisão criminal. Morte do apenado. Indicação de curador. Extinção sem julgamento de mérito. Alegada violação do CPP, art. 631. Inocorrência de utilidade na continuação do processo. Manutenção do status de condenado.

«A despeito de a revisão criminal ser importante meio de impugnação da decisão condenatória, isso não quer dizer que a sua continuidade, como exigência da prestação jurisdicional, deva prevalecer em todos os casos. No caso, o Tribunal a quo, conferindo interpretação adequada ao dispositivo processual entendeu não ser possível manter-se o interesse na demanda se o seu resultado não traria ao patrimônio da pessoa utilidade ou modificação da condição de condenado. Inexist�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote