(DOC. VP 909.0685.2483.2875)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Extinção, sem julgamento de m

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