(DOC. VP 201.5680.9001.7600)

STJ. Processual civil. Mandado de injunção. Extinção sem julgamento de mérito. Condenação em honorários e custas. Impossibilidade.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Injunção requerendo a supressão da lacuna normativa e garantia do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais no Tocantins. O acórdão extinguiu o processo por perda superveniente do objeto em virtude da publicação da Lei 3.174/2016 e condenou o impetrado ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à impetração. 2 - a Lei 13.300/2016, art. 14 remete o Mandado de Injunção às normas referentes ao Mandado d

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