(DOC. VP 754.4562.9050.2091)

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307. Policial civil. Aposentadoria especial. Concessão administrativa no curso do processo. Lei Complementar Estadual 1354/2020. Perda do objeto. Extinção sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 485, VI e § 3º. Cada parte arcará com as despesas em que incorreram, sem condenação em honorários advocatícios, porque o processo foi motivado por controvérsia jurídica que não foi julgada em caráter

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