(DOC. VP 176.8023.2002.1300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Ausência de prequestionamento. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse processual. Quitação do contrato. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. As matérias atinentes a competência para julgar a presente demanda e a não ocorrência de decadência, não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No tocante à questão da quitação do contrato extinguir ou não a garantia do seguro, observa-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, tampouco efetuou o cotejo analítico da diverg�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote