(DOC. VP 561.9986.2476.2898)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e Apreensão - Extinção sem julgamento de mérito por ausência de apresentação de cédula de crédito bancário original - Desnecessidade - Contrato celebrado na modalidade digital - Medida Provisória 2.200-2/2001 que regulamenta e assegura a validade jurídica do documento eletrônico - Sentença reformada. Recurso de apelação do autor provido para anular a sentença recorrida determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para reg

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