(DOC. VP 188.8535.7219.3004)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Preventivo. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Cabimento para obstar cobranças futuras. Presente, pois, o interesse de agir. Extinção sem julgamento de mérito que cumpre afastar. Aplicação de Teoria da Causa Madura para julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1013, § 3º. Movimentação de mercadorias sem transferência da propriedade não constitui fato gerador de ICMS. STJ, Súmula 166 e Tema 259 e Supremo Tribunal Federal, T

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