(DOC. VP 637.7564.8705.5724)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Falecimento do devedor fiduciante que é anterior à notificação que acompanha a presente demanda. Ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade. Regular constituição em mora não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote