(DOC. VP 207.6452.3752.2439)

TJSP. APELAÇÃO

- Ação de busca e apreensão - Extinção sem julgamento de mérito - Honorários negados - Irresignação do réu. Fixação de honorários - Cabimento, circunstancialmente, apesar do disposto no art. 3º, § 3º do Decreto-lei 911/69, pois, mesmo em não havendo cumprimento da liminar, o advogado interveio nos autos, interpôs recurso de agravo de instrumento, inclusive com sucesso. Honorário fixados em 10% sobre o valor da causa. RECURSO PROVIDO. 

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