(DOC. VP 768.3561.8796.2415)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o autor deixou de recolher, não obstante devidamente intimado, o valor relativo às custas judiciais e despesas processuais - Insurgência, em relação a este aspecto, que, dentre outros, gerou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, sequer formulada nas razões de apelação - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Correta extinção, sem julgamento do mérito - Int

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