(DOC. VP 171.2342.3001.4800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Execução de título extrajudicial. Extinção sem julgamento de mérito. Impetração. Mandado de segurança. Não conhecido. Interposição. Recurso especial. Inadmissibilidade.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2. O presente recurso especial não foi admitido ao fundamento de erro grosseiro na interposição do recurso, porque cabível Recurso Ordinário das decisões que denegam mandado de segurança. A tese do recorrente é de que é cabível o recurso esp

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