Jurisprudência sobre
exame admissional

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FRAUDE -

Alegação da Operadora de que a Beneficiária teria agido em desconformidade à Boa-Fé Objetiva e omitido Doença Preexistente no momento de contratação - Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência - Insurgência da Operadora - Alegação de que é nítida a fraude praticada pela Beneficiária Ré - Não acolhimento - Inteligência da Súmula 609, do C. STJ e Súmula 105 do E. TJSP - Exame Médico Admissional que poderia ter sido exigido pela Operadora à época, entretanto, este não foi realizado - Má-Fé que não se presume - Necessidade de instrução probatória e da análise dos elementos constantes dos autos sob o crivo do contraditório - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação nulidade contratual c/c pedido de não custeio de procedimento - Decisão que indeferiu a tutela pleiteada pela Operadora - Insurgência da Agravante - Descabimento - Alegação de que é nítida a fraude pratica pela Ré - Ônus de comprovar a má-fé da contratante ao omitir doenças preexistentes em Declaração de Saúde que cabe à Operadora de Saúde - Inteligência da Súmula 609, do C. STJ e Súmula 105 do E. TJSP - Exame Médico Admissional que poderia ter sido exigido pela Operadora à época, entretanto, este não foi realizado - Má-Fé que não se presume - Necessidade de instrução probatória e da análise dos elementos constantes dos autos sob o crivo do contraditório - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada que objetiva a abstenção da autora-operadora de custear o tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte requerida - Agravado que tem «hérnia supraumbilical e necessita do procedimento eletivo recomendado - Requisitos previstos no CPC, art. 300 que não estão presentes, na medida em que a probabilidade do direito não restou demonstrada, notadamente porque não consta dos autos prévio exame médico admissional, conforme prevê o enunciado da Súmula 609/Colendo STJ e da Súmula 105 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tese de má-fé no preenchimento da declaração de saúde que demanda dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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254 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

O arbitramento de multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, não faz coisa julgada material, não sendo passível de desconstituição pela via da ação rescisória. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito . 2. NULIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE EMPRESA. REINTEGRAÇÃO . 1. Discute-se nos autos a validade da dispensa de empregado de sociedade de economia mista, em razão do descumprimento de procedimento previsto em norma interna da empresa e da ausência de exame médico demissional. 2. Sob o enfoque de violação de norma jurídica, o exame da pretensão está limitado aos dispositivos legais especificamente indicados como causa de pedir, conforme consolidado na Súmula 408, parte final, do TST. 3. De plano, a invocação dos art. 7º, I e 170, «caput, da CF/88e do CLT, art. 475, § 1º esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, porquanto não houve exame da controvérsia sob o enfoque da proteção constitucional contra despedida arbitrária, do princípio da livre iniciativa ou da possibilidade de indenizar o aposentado por invalidez que teve seu benefício cancelado em razão de alta previdenciária. 4. No mais, o acórdão rescindendo registrou, a contento, tese de que as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e de que seus empregados não fazem jus à estabilidade garantida aos detentores de cargo de provimento efetivo, em plena aplicação das regras dos arts. 41 e 173, da CF/88. 5. O deferimento da pretensão do reclamante decorreu primordialmente da existência de norma interna em que previsto procedimento específico essencial à validade do ato demissional, descumprido pela empresa. 6. Do acórdão rescindendo, extrai-se registro de que o Manual de Procedimento garantia ao trabalhador a prerrogativa de recorrer contra o ato de sua dispensa imotivada, que o apelo seria examinado pela respectiva Diretoria e, caso não acatado, seria encaminhado à Presidência, a quem competiria a palavra final sobre a demissão. Consignada, ainda, a premissa de que o recurso foi rejeitado pelo Diretor e não foi ratificado pela Presidência, não se cumprindo a exigência regulamentar. 7. Logo, considerando que os dispositivos constitucionais invocados pela parte não disciplinam os efeitos jurídicos do descumprimento de norma regulamentar editada por liberalidade da própria empresa, não há como concluir que a decisão que determina a reintegração do trabalhador tenha incorrido em violação dos preceitos enumerados como causa de pedir. 8. Nesse contexto, prejudicado o exame da alegada afronta ao CLT, art. 201 (nulidade da dispensa em razão da ausência de exame demissional), uma vez que a inobservância de procedimento específico previsto em norma interna para a dispensa imotivada de empregado constitui, por si só, fundamento suficiente para legitimar a declaração de nulidade da demissão. 9. Em relação ao erro de fato, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 10. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/2015, art. 966, § 1º . 11. No caso concreto, não se verifica premissa incontroversa que tenha sido equivocadamente percebida pelo Julgador. Na verdade, o questionamento da parte diz respeito à questão puramente jurídica, em que, na concepção da autora, a determinação de reintegração, como consequência do descumprimento de norma interna, seria equivalente a uma espécie de reconhecimento de estabilidade. 12. Inviável, portanto, o corte rescisório sob o enfoque do CPC, art. 966, VIII. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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255 - TRT3. Responsabilidade pré-contratual do empregador.

«A reclamante se candidatou a uma vaga de emprego ofertada pela reclamada, submetendo-se a processo seletivo para avaliação de suas habilidades para exercer na ré as funções de operadora de telemarketing, foi aprovada na referida seleção, recebeu instruções sobre salário, tarefas pertinentes à função, jornada de trabalho, benefícios assegurados à categoria e, ainda, realizou exame médico pré-admissional, sendo considerada apta para a contratação que, ao final, não se efetivou porque a reclamada recuou na proposta. O fato de a empresa retirar a proposta de emprego, sem justo motivo, contudo, não elimina o dever de reparar eventuais lesões causadas em decorrência da promessa de contratação, haja vista a responsabilidade pré-contratual que sobre si recai, quando se demonstra a proposição e o descumprimento da oferta de emprego, como ocorre na espécie.... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.

Professor do Ensino Fundamental II e Médio do Município de São Paulo. Candidato considerado inapto em exame médico admissional em razão de quadro de «psoríase grave descompensada". Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a reintegração ao certame. Inconformismo. Cabimento. Presunção de legitimidade do ato administrativo infirmada, em juízo de cognição sumária. Ausência de qualquer restrição ou incapacidade laboral. Exclusão lastreada em suposto risco de agravamento da doença pelo exercício da função de professor ou incapacidade laboral futura, sem indicação de relação direta com as atribuições do cargo. Discriminação eugênica vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. CF/88, art. 3º. Tema 1015 do STF em igual sentido. Requisitos da tutela de urgência presentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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257 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidir aquela presunção, corroborada, ademais, pelo valor dos rendimentos mensais da agravante e das despesas por ela comprovadas. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo provido em parte para conceder a gratuidade da justiça em sua integralidade.  ... (Continua)

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258 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. CANDIDATA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Desclassificação da autora em razão de inaptidão identificada no exame médico admissional. Ato nulo. Ausência de fundamentação. Ato administrativo que não demonstra as razões pelas quais a autora estaria impossibilitada a exercer o cargo, e sequer indica eventuais limitações da candidata. Decreto 3.298/1999, art. 43, §2º, que estabelece que a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato deve ser feita durante o estágio probatório por equipe multiprofissional. Manutenção da sentença de procedência que determinou a posse no cargo de médica veterinária para o qual a autora foi aprovada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA «MONITOR". INAPTIDÃO DECLARADA NA AVALIAÇÃO MÉDICA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à posse imediata no cargo. Insurgência da parte autora. Cabimento, em parte. ... (Continua)

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260 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL

c.c PEDIDO DE NÃO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pad. Auditor fiscal da Receita Federal. Exame de sanidade mental. Dúvida quanto à plena capacidade do impetrante. Elementos descritos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação do art. 160 da Lei (Lei 8.112/1990 reconhecida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o agravante ajuizou ação requerendo a anulação da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, objetivando a reintegração no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Sustentou a nulidade do PAD sob os seguintes fundamentos: a) não deveria ter sido demitido por inassiduidade habitual, visto que já possuía tempo de serviço suficiente para se aposentar; b) as faltas tidas como injustificadas pela Administração na verdade devem ser abonadas em razão de sua transferência de delegacia, do pedido de licença-prêmio e de atestado médico apresentado; c) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de instauração do incidente de sanidade mental; d) ocorreu desvio de finalidade no PAD, a qual era apurar inassiduidade habitual do demandante, mas acabou servindo para puni-lo. ... (Continua)

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262 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de rescisão de contrato cumulado com perdas e danos. Alegação de ocultação de doença preexistente. Má-fé do réu não demonstrada. Inexistência de precaução por parte da autora, que deixou de realizar exames admissionais. Validade do contrato firmado e obrigação de custeio do tratamento da paciente. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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263 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exames pré-admissionais. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para imputar à operadora de saúde o custeio das despesas de internação. Perigo de dano e probabilidade do direito caracterizados. Urgência do quadro clínico. Abusividade de negativa de cobertura do plano sob a alegação de doença preexistente. Recusa que ocorreu após o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data da contratação, em desconformidade ao art. 12, V, «c c/c art. 35-C, ambos da Lei 9.656/98. Inteligência da Súmula 597, STJ, e da Súmula 103, TJSP. Precedentes deste Colegiado. Também não houve exigência de exame médico admissional, tampouco a demonstração de má-fé do segurado, o que reforça a ilicitude da recusa de cobertura. Inteligência da Súmula 609, STJ, e da Súmula 105, TJSP. Tutela reversível. Decisão confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Concurso Público para o Cargo de Professora de Educação Básica I, no Município de Osasco. Irresignação contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Agravante considerada inapta em exame médico admissional. Pretensão de reintegração ao certame mediante determinação de posse no cargo público. Cabimento, em parte. Observa-se o perigo da demora, consubstanciado na possibilidade de preenchimento da vaga por outro candidato. Não há risco de irreversibilidade na medida de reserva da vaga, e tampouco se verifica prejuízo à Fazenda Pública Municipal ao se proceder à reserva da vaga almejada pela autora/agravante. Precedentes. Recurso Procedente, em partes, determinando que a Fazenda agravada proceda à reserva da vaga da autora/agravante até o julgamento final do processo... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA.

Autora rejeitada em exame médico admissional por razões de eugenia e gênero, por ser mulher que já apresentou câncer de mama. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Cabimento. Presunção de veracidade do ato administrativo que não é controvertida. Presunção de legitimidade infirmada. Questão de direito. Utilização de critério eugênico e discriminação de gênero para considerar a candidata inapta. Ausência de qualquer restrição ou incapacidade laboral. Contestação que sequer argui impedimento total ou parcial ao trabalho, confessando que a exclusão se deu puramente com base no critério eugênico. Discriminação eugênica e de gênero vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. CF/88, art. 3º. Tema 1015 do STF em igual sentido, cujo recurso extraordinário de repercussão geral versou sobre caso idêntico. Jurisprudência pacífica. Doença superada sem recidiva. Requisitos da tutela de urgência presentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela de urgência postulada pela autora, para determinar que a ré autorize e custeie a realização de procedimentos cirúrgicos de caráter reparador, em razão de anterior cirurgia bariátrica. Súmulas 609, do STJ e 105 desta Corte. A verificação de má-fé ou comportamento contraditório depende da produção de prova específica, notadamente, a juntada de exame médico admissional. Não ocorrência. Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, pelo STJ. Súmula 97 deste E. TJ/SP. Caráter reparador dos procedimentos cirúrgicos indicados. Obrigatoriedade de cobertura. Laudos médico e psicológico que, neste momento processual, são suficientes para concessão da tutela antecipada na origem. A r. decisão agravada demonstrou com clareza a probabilidade do direito e o risco na demora (art. 300, CPC). Recurso desprovido... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à parte ré que custeie o procedimento cirúrgico da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Parte agravada comprovou que necessita de «procedimento cirúrgico em razão de pan-sinusite crônica - J34.2, J34.3 e J32.4 - Parte agravante que não nega a cobertura da doença da parte autora, mas sim o procedimento prescrito, fundando a recusa em doença preexistente - Ausência de prévio exame médico admissional, conforme prevê o enunciado da Súmula 609/Colendo STJ e da Súmula 105 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)

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269 - TRT3. Promessa de contratação. Ato ilícito. Indenização por danos morais e materiais.

«No âmbito das relações de trabalho, ao empregador é facultado, antes da formalização do contrato, submeter o candidato a processo seletivo, o qual poderá ocorrer em uma única oportunidade ou desdobrar-se em várias etapas. Escolhida essa via, o empregado tinha apenas expectativa de contratação. Entretanto, ultrapassada a fase pré-contratual, com adoção de procedimento para uma efetiva contratação, criou-se uma fundada expectativa no candidato, pelo que a frustração imprevista excede o poder diretivo, configurando-se ato ilícito (art. 187 do CC), trazendo a frustração pela perda da chance de emprego na empresa, o que enseja pagamento de indenização por danos morais, além de prejuízos materiais decorrentes do aguardo para o início do trabalho, deixando o obreiro de receber os salários do período entre a data da realização do exame médico admissional e a data do término do contrato de experiência que restou frustrado.... (Continua)

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270 - STJ. processual civil e administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Provas produzidas. Decisão motivada. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Conforme consta nos autos, o recorrente foi convocado para os atos de posse no cargo de Assistente de Serviços Urbanos I - Motorista no Município de Luz, do concurso público regido pelo Edital 1/2014. ... (Continua)

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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Motorista. Candidato inapto. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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272 - TJPE. Reexame necessário. Concurso público para o cargo de professor de educação infantil e fundamental.

«1. A presente controvérsia gira em torno da convocação realizada unicamente por meio de publicação no Diário Oficial, chamando os candidatos aprovados para apresentação da documentação e exames exigidos pelo edital do concurso, e, bem assim, para marcação do exame pré-admissional. ... (Continua)

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273 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que no momento da rescisão contratual não existia qualquer fator impeditivo do seu direito de rescindir o contrato de trabalho do autor, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o reclamante estava reabilitando-se, inapto parcialmente ao trabalho na data da dispensa, sem poder realizar a atividade que exercia anteriormente ao acidente do trabalho . O Regional destaca, ainda, que a rescisão ocorreu «sem a produção de exame demissional". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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274 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não se verifica na espécie. 2 - Constata-se que a prova pré-constituída desconstitui a alegação de que o empregado, motorista prancha em atividade há cinco anos na empresa, estava acometido de doença que o incapacitava para o trabalho, no momento da dispensa. Consta atestado de saúde ocupacional demissional que registra aptidão e atestados de saúde ocupacional ao longo do contrato de trabalho consignando, igualmente, que o reclamante foi sempre considerado apto, sem notícia de afastamento anterior. De outro lado, não há nenhum exame ou laudo, anterior ou posterior à dispensa, que ateste doença com incapacidade para o labor ou recomende afastamento das atividades. Ao contrário, consta desses laudos a descrição de dores lombares e anomalia degenerativa, com relato de uso ocasional de analgésicos e prática de «pilates duas vezes por semana. 3 - Logo, demonstrou-se direito líquido e certo à cassação da determinação de reintegração provisória no emprego pois não estão evidenciados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Recurso ordinário conhecido e provido.

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275 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. ATO COATOR EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, para determinar a reintegração do Litisconsorte passivo aos quadros do Impetrante, com fundamento no fato de se encontrar inapto ao trabalho no momento da terminação do contrato laboral, em razão de suposta doença do trabalho. 2. A análise da documentação apresentada com o feito primitivo evidencia, em exame preliminar, a probabilidade do direito alegado naqueles autos, relativamente à doença ocupacional. 3. Com efeito. A documentação carreada para dar suporte ao pedido de tutela provisória indica que o Impetrante, no momento da dispensa, era portador de síndrome do manguito rotador direito, epicondilite direita, tenossinovite de extensores do carpo e síndrome do túnel do carpo. Além disso, a prova demonstra que já havia sido afastado para tratamento dessas mesmas patologias, com percepção do auxílio-doença acidentário B91, nos períodos de 28/02/2013 a 17/04/2014, de 01/05/2015 a 15/07/2015 e de 14/07/2016 a 31/10/2016, todos afastamentos ocorridos na vigência do contrato de trabalho mantido com o recorrente, o que sinaliza, em análise perfunctória, a natureza ocupacional das patologias indicadas e a ciência do banco acerca do estado de saúde do Impetrante. 4. Por fim, cabe destacar que o Impetrante foi considerado inapto no exame de saúde demissional realizado pelo recorrente, com orientação médica de encaminhamento para tratamento ortopédico. 5. É dizer, assim, que, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 6. O risco da demora também se faz evidente, tendo em conta a necessidade premente de subsistência do recorrido e de seus familiares, atendida pelos salários recebidos em contrapartida à prestação laboral. 7. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao decidir sobre o pedido de tutela provisória no feito primitivo, decidiu em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, inexistindo, pois, direito líquido e certo do Impetrante a ser tutelado nestes autos, o que impõe a manutenção do acórdão regional. 8. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

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276 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Candidato a emprego oferecido pela Ré, sendo submetido a exames admissionais na cidade de Belo Horizonte, tendo a Ré fornecido transporte até o local dos testes. Atraso de mais de vinte horas no retorno ao Rio de Janeiro. Procedência parcial do pedido, fixada a indenização em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Transporte dos candidatos realizado no interesse da Apelante que se tornou, assim, solidariamente responsável pelo seu fornecimento adequado. Atraso injustificado no transporte rodoviário. Dano moral configurado. Quantum da condenação fixado com moderação, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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277 - TRT3. Contrato de trabalho. Pré-contrato. Período pré-contratual. Processo seletivo. Não integração ao tempo de serviço.

«Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o vínculo jurídico de emprego só passa a ter vigência com a prestação de serviços, de sorte que o período durante o qual o reclamante realizou exames médicos pré-admissionais e assistiu palestras sobre o funcionamento da empresa e sobre os procedimentos de segurança não integram o tempo de serviço efetivo.... (Continua)

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278 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização. Danos morais e materiais. Contratação não consumada.

«Demonstrado que o processo de contratação ultrapassou as tratativas iniciais e avançou até o ponto de ser formalizado o convite expresso para a celebração do contrato de trabalho, com indicação precisa das condições em que ocorreria a prestação laboral, fixação da remuneração e demais benefícios, passando-se, em seguida, à fase de entrega da documentação exigida e realização de exame médico admissional, tendo sido inclusive designado o dia para início da efetiva prestação laboral e a reclamante, diante disso, deixado seu emprego anterior, não há falar em mera expectativa de contratação, cuja não concreção geraria corriqueiro dissabor, mas de frustração evidente diante da certeza da contratação, ao final baldada, importando em flagrante dano aos direitos da personalidade da autora, além de implicar prejuízos de ordem material, que ensejam a compensação pecuniária, nos termos do inciso XXVIII do artigo 7º da CR/88 e do artigo 186 e 927 do Código Civil.... (Continua)

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279 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada para o cargo de zeladora fora do número de vagas previstas no edital. Convocação para exames pré admissionais. Motivo do ato que vincula a administração pública. Direito subjetivo à investidura no cargo. Sentença de procedência que se mantém. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de ação ordinária visando à nomeação e posse da autora no cargo de zeladora de escola decorrente de sua aprovação no concurso público regido pelo edital 01/2005, além do recebimento dos vencimentos retroativos à data do ajuizamento da demanda e indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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280 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Servidor público estadual. Falta administrativa continuada. Ação disciplinar. Prescrição. Lei 6.107/94. Estatuto dos servidores públicos do estado. Impossibilidade de análise de Lei local. Pedido de reintegração e ressarcimento de vencimentos. Prescrição do fundo de direito não alcançada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Contado do ato demissional. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Verba honorária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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281 - TST. Reparação por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Quantum arbitrado.

«O eg. TRT manteve a condenação dos reclamados no pagamento da reparação por danos morais e materiais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a doença ocupacional que adquiriu a reclamante no exercício das atividades, porque submetida a uma jornada de trabalho de aproximadamente 11 (onze) horas por dia, além do fato de ter sido demitida um mês após ter retornado do seu afastamento pelo INSS, sem sequer realizar o devido exame demissional. A indenização foi arbitrada seguindo parâmetros definidos pela jurisprudência, como proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, critérios esses que são insuscetíveis de exame nessa instância extraordinária, de modo que não há que se falar em ofensa ao CCB, art. 944. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Debate-se nulidade da decisão regional em razão da alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A reclamada insiste na arguição, porquanto o TRT teria deixado de se manifestar sobre aspectos relevantes relacionados à perda auditiva do autor na época da admissão na empresa, em 21/6/2002. Afirmam que não houve análise do percentual da redução pelo MM. Juízo singular, nos termos da Súmula 393/TST. 3. Não obstante, o Tribunal Regional procedeu à devida análise do acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia, de modo que incólume o CF/88, art. 93, IX. Foi assinalado, em resumo, que «ao contrário do quanto decidido na origem, a conclusão pericial fora sim de que a Perda Auditiva do obreiro decorreu de atividade laboral, pois se trata de perda auditiva induzida e não mera doença degenerativa, que «considerando sobretudo a existência de contratação desde 16/05/1990, competia às reclamadas acostar aos autos os documentos relativos a todo o período, exames admissionais e periódicos, notadamente quanto à evolução da saúde do obreiro, ônus do qual não se desincumbiram, omitindo tais documentos na lide, além do que, «considerando que o exame médico retro analisado impõe perda auditiva severa em um dos ouvidos, caracterizada está a Surdez total e incurável de um dos ouvidos cuja reparação é da ordem de 20%, calculado sobre o salário básico contratual". As rés manifestam tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde requerente que pretende o cancelamento do contrato por fraude no relatório de saúde no ato da contratação. Existência de doença preexistente que não foi comprovada. Autora que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Negativa de cobertura, que é abusiva. Boa-fé que se presume. Exames admissionais que não foram exigidos (Súmula 105/TJSP e 609 do C.STJ). R. sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -

Pretensão de suspensão liminar das nomeações para o cargo de enfermeiro, em razão de desrespeito à lista especial para cotistas raciais - Liminar deferida - Insurgência do Município, fundada na alegação de prejuízo ao serviço público, em razão de os quatro candidatos convocados já estarem trabalhando nos hospitais - Impetrante, ademais, que foi nomeada, e se encontra realizando os exames admissionais, a evidenciar a desnecessidade da liminar - Decisão reformada para cassar a liminar - Recurso provido.... (Continua)

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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Suposta preterição na convocação para exames pré-admissionais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Existência de fundamento central do acórdão recorrido não impugnado pelo recurso especial. Súmula 283/STF. Prazo decadencial para impetração do writ. Contagem a partir do ato administrativo que causa prejuízo ao candidato. Decadência não configurada.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

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286 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Intenção de realizar os exames pré-admissionais. Suspeita de litispendência. Impetrante intimado a apresentar cópia da petição inicial de outro writ. Inércia. Ausência de interesse de agir. Acórdão fundamentado no, VI do CPC, art. 485. Razões recursais lastreadas no CPC, art. 485, § 6º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de irresignação contra acórdão que extinguiu o Mandado de Segurança por ausência de interesse de agir do impetrante. ... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Radioterapia para tratamento de Doença de Bulky - Decisão que concedeu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Alegação de que o paciente teria omitido informação relevante quando celebrado o contrato ao não informar doença preexistente - Não acolhimento - Exame Médico Admissional que poderia ter sido exigido pela Operadora à época, entretanto, este não foi realizado - Inteligência da Súmula 609, do C. STJ, e Súmula 105 do E. TJSP - Ademais, em sede de cognição sumária, ainda que houvesse período de restrição para doenças preexistentes, os elementos dos autos demonstram o caráter de urgência do tratamento pretendido, de forma que tal período não deve ser considerado em tais hipóteses - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Astreintes - Pequena minoração que se faz adequada ao caso concreto, sendo a multa por descumprimento adequada para o patamar de R$ 2.000,00 por dia, limitada a R$ 80.000,00, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade que são exigidas no caso concreto - Decisão Reformada tão somente quanto às astreintes - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão monocrática de deferimento da antecipação da tutela recursal para afastar a Cobertura Parcial Temporária (CPT), com a consequente autorização e custeio dos procedimentos indicados pelos médicos assistentes. Insurgência da operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com incongruência de gênero (CID 11 - HA60), classificada como condição relacionada à saúde sexual. Indicação de cirurgia de feminização facial (reconstrução craniana ou craniofacial) e mamoplastia com a inclusão de duas próteses mamárias. Ausência de caráter estético dos procedimentos, integrantes do tratamento da autora. Custeio devido. Precedentes. Afastamento da CPT ante a ausência de exame médico admissional (Súmula 105, TJSP; Súmula 609, STJ). Perigo de dano caracterizado em face do risco de cancelamento da solicitação de adesão ao plano de saúde e porque a indevida privação da autora de tratamento necessário à manutenção de sua saúde acarreta risco de danos graves à sua integridade física e psíquica. Deferimento da antecipação da tutela recursal que era mesmo de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

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289 - TRT18. Concurso público. Restrição médica.

«Tendo em vista que o edital do concurso público a que se submeteu o reclamante prevê em seu item 16.2, «f, que o candidato somente será contratado se «for considerado APTO em inspeção de saúde física e mental, através dos exames pré-admissionais, conforme as exigências da Norma Regulamentadora 07, da Portaria 3.214, de 05/07/1978 e suas alterações e que, apesar de devidamente aprovado no mencionado certame, o autor, ao ser submetido a exames médicos, foi considerado apto com restrições, em razão das suas condições de saúde não serem compatíveis com as atribuições do cargo (Trabalhador na Limpeza Pública - TLP), impõe-se o indeferimento do pleito inicial, de que seja determinada sua posse no cargo almejado... (Continua)

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290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO - EXAMES ADMISSIONAIS CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

atuação do Poder Judiciário será cabível quando verificada ofensa às garantias constitucionais, sob pena de imiscuir-se no mérito do ato ... (Continua)

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291 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Concurso público para o cargo de professor de educação infantil e fundamental.

«1. Rejeitou-se a arguição de decadência da via mandamental, ao entendimento de que o dies a quo do prazo decadencial é a efetiva ciência do ato impugnado. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Entrega de exames médicos pré-admissionais. Perda do prazo. Constatação.

«1. Esta Corte já decidiu que não há direito a ser protegido quando o candidato aprovado em concurso público deixa de apresentar tempestivamente a documentação exigida no edital do certame, inexistindo violação aos postulados da isonomia e da legalidade, em face do caráter vinculativo das normas editalícias, tanto para o candidato quanto para a Administração. ... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Pedido de cobertura de procedimento cirúrgico para reconstrução parcial de maxila com prótese e ou enxerto e osteotomias Alvéolo-Palatinas. Existência de doença preexistente que não foi comprovada. Exames admissionais que não foram exigidos. ... (Continua)

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294 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Extenso lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação para exames pré-admissionais e para a posse. Convocação mediante publicação na imprensa oficial. Falta de razoabilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece não ser razoável, em concurso público, que a convocação de aprovado para etapas posteriores à homologação do certame seja feita unicamente mediante publicação na imprensa oficial, quando houver decorrido extenso lapso temporal entre essa homologação e a nova etapa. Precedentes. ... (Continua)

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295 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Violação CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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296 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Agravo interno do Distrito Federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/11/2015 e REsp. 1.103.682/RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 22/10/2015. ... (Continua)

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297 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno em agravo ao recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Não incidência de ISS. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A fundamentação do recurso especial quanto a alegada ofensa do CPC, art. 535, de 1973 é deficiente, porquanto não foi demonstrado os pontos pelos quais o acórdão recorrido se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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298 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS ORTOGNÁTICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais visando a cobertura de procedimentos cirúrgicos ortognáticos julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve cobrir os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora, considerando a urgência e a alegação de preexistência da doença. 3.- A cláusula de «Cobertura Parcial Temporária não se sustenta, pois os procedimentos foram prescritos em caráter emergencial, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. 4.- A alegação de preexistência da doença é irrelevante, pois não houve exame médico admissional, aplicando-se as Súmulas 105 do TJSP e 609 do STJ. 5.- O laudo pericial concluiu que, embora a cirurgia ortognática bimaxilar não seja necessária, a artroscopia de ATM bilateral é imprescindível e urgente, devendo ser coberta pelo plano de saúde. 6.- A negativa indevida de cobertura do tratamento solicitado causou à autora sofrimento e abalo emocional, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação específica. 7.- Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto. 8.- Redistribuição dos ônus sucumbenciais à luz da parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e indenizatório. Candidata que obteve a colocação 78 no concurso público para provimento do cargo de agente educador II, que, no entanto, foi considerada inapta na fase de exame médico, pretendendo ser empossada no cargo em referência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Edital que exigia a realização de exame médico admissional, em consonância ao disposto no art. 16, VI, da Lei municipal 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), que prevê a necessidade de comprovação de boa saúde através de inspeção médica realizada por órgão oficial do Município. Autora considerada inapta na perícia médica, sendo submetida à análise da junta médica que ratificou a conclusão questionada, pois diagnosticada com neoplasia maligna de mama esquerda. Prova pericial do juízo que atesta a inaptidão, porquanto a demandante é portadora de neoplasia maligna de lesão invasiva da mama (CID10: C50.8 Estadiamento III A), encontrando-se em tratamento com uso contínuo de tamoxifeno. Declaração de inaptidão da candidata que não viola as disposições editalícias. Tratando-se de vínculo estatutário, com estabilidade, a contratação de pessoa com evidente predisposição a doença incapacitante para o trabalho a que se dispõe, vai de encontro ao interesse público. Vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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300 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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