(DOC. VP 978.9595.4211.3232)

TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão monocrática de deferimento da antecipação da tutela recursal para afastar a Cobertura Parcial Temporária (CPT), com a consequente autorização e custeio dos procedimentos indicados pelos médicos assistentes. Insurgência da operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com incongruência de gênero (CID 11 - HA60), classificada como condição relacionada à saúde sexual. Indicação de cirurgia de feminização facial (reconstrução craniana ou craniofacial) e mamoplastia

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