(DOC. VP 197.4244.6641.1025)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA «MONITOR". INAPTIDÃO DECLARADA NA AVALIAÇÃO MÉDICA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à posse imediata no cargo. Insurgência da parte autora. Cabimento, em parte. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Lei Complementar Municipal 41/1991 que condiciona a posse em cargo público ao exame médico admissional que conclui pela aptidão física e mental para o exercício do cargo (art. 16). Documentos apresentados pela autora que geram verossimilhança em seu favor, em grau suficiente para a c

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