(DOC. VP 134.5742.7000.9800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Servidor público estadual. Falta administrativa continuada. Ação disciplinar. Prescrição. Lei 6.107/94. Estatuto dos servidores públicos do estado. Impossibilidade de análise de Lei local. Pedido de reintegração e ressarcimento de vencimentos. Prescrição do fundo de direito não alcançada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Contado do ato demissional. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Verba honorária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de açã

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