(DOC. VP 221.1071.0994.1382)

STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Motorista. Candidato inapto. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Quanto à existência de obscuridade no acórdão objurgado, é importante salientar que, diferentemente do que argumenta o embargante, ela não está presente no decisum embargado, pois esse defeito somente pode ser suscitado qu

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