(DOC. VP 426.1037.9600.8726)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para imputar à operadora de saúde o custeio das despesas de internação. Perigo de dano e probabilidade do direito caracterizados. Urgência do quadro clínico. Abusividade de negativa de cobertura do plano sob a alegação de doença preexistente. Recusa que ocorreu após o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data da contratação, em desconformidade ao art. 12, V, «c» c/c art. 35-C, ambos da Lei 9.656/98. Inteligência

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