(DOC. VP 122.5585.7000.0100)

TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada para o cargo de zeladora fora do número de vagas previstas no edital. Convocação para exames pré admissionais. Motivo do ato que vincula a administração pública. Direito subjetivo à investidura no cargo. Sentença de procedência que se mantém. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de ação ordinária visando à nomeação e posse da autora no cargo de zeladora de escola decorrente de sua aprovação no concurso público regido pelo edital 01/2005, além do recebimento dos vencimentos retroativos à data do ajuizamento da demanda e indenização pelos danos morais sofridos. 2. Apesar de classificada além do número de vagas previstas no edital, a autora foi convocada pelo réu para submeter-se a exames pré-admissionais, o que indica a existência de vag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote