(DOC. VP 459.7132.6116.6915)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação nulidade contratual c/c pedido de não custeio de procedimento - Decisão que indeferiu a tutela pleiteada pela Operadora - Insurgência da Agravante - Descabimento - Alegação de que é nítida a fraude pratica pela Ré - Ônus de comprovar a má-fé da contratante ao omitir doenças preexistentes em Declaração de Saúde que cabe à Operadora de Saúde - Inteligência da Súmula 609, do C. STJ e Súmula 105 do E. TJSP - Exame Médico Admissional que poderia ter sido exigido pela Opera

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