Jurisprudência sobre
exame admissional
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151 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente com nódulos na tireoide, com diagnóstico de neoplasia folicular. Recusa de cobertura de procedimento cirúrgico sob a alegação de que se tratava de doença preexistente. Ausência de exame médico admissional no ato da contratação que afasta a negativa de cobertura. Aplicação da Súmula 105 deste Tribunal. Dano moral existente e mantido. Recurso improvido.
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tuttela de urgência deferida para que o plano de saúde custeie o procedimento indicado por médico especialista. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Súmula 105 deste E. Tribunal. Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Agravo desprovido
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153 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 105/TJSP - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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154 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO 1 - A
decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamante para majorar o valor da indenização . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - A parte reclamada sustenta que o valor da indenização por dano moral não poderia ser majorado, ou porque a reforma encontraria óbice na Súmula 126/TST ou porque o valor não era irrisório. 4 - Constou na decisão monocrática que o TRT registrou que « a reclamante foi contratada em 1995 para a função de auxiliar de industrializados, considerada apta no exame admissional; que a perícia realizada nos autos registrou que a reclamante fazia movimentos repetitivos de forma contínua, considerado fator para surgimento da doença; que o trabalho se deu por mais de 25 anos em atividade de risco ergonômico para patologia de membros superiores; que as condições de trabalho foram «fator contributivo preponderante para o desencadeamento da patologia osteomuscular nos ombros (tendinopatia de ombros bilateral); que a perícia médica constatou patologia crônica «. 5 - Diante desse contexto fático, no qual não há necessidade de revolvimento de provas, considerou-se que o valor arbitrado (R$7.551,51) não atende aos princípios da proporcionalidade, considerando os fatos narrados (trabalho por mais de 25 anos em atividade com risco ergonômico em razão de movimentos repetitivos), a natureza e a extensão do dano (tendinopatia de ombros bilateral crônica, majorando-se o valor para R$20.000,00. 6 - No caso concreto, está demonstrada a falta de proporcionalidade entre o montante da indenização por danos morais arbitrado pelo TRT e os fatos provados, registrados no acórdão recorrido, a justificar o acolhimento da pretensão da parte reclamante de majoração do montante da condenação para R$ 20.000,00. 7 - Agravo a que se nega provimento .... ()
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155 - TRT2. Dano moral, Indenização por dano moral. Empregada aprovada em processo seletivo, mas não contratada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«No caso concreto, a tese da defesa, de que a reclamante (auxiliar de enfermagem) não tinha como comprovar o registro no COREN, não se mostrou verossímil. Na verdade, a reclamante se submeteu a todo o processo de seleção, foi aprovada e entregou à reclamada sua CTPS e o exame admissional em data próxima a 13/02/2013. Além disso, a obreira obteve seu registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem em 22/02/2013. Desta forma, não existiu motivo plausível ou razoável para que a recorrida não aguardasse a regularização da documentação da recorrente, mormente quando se considera que decorreram apenas nove dias entre 13 e 22/02/2013. Vale dizer, o tempo de espera da reclamada seria exíguo, não sendo justificável a adoção de medidas extremas. Soma-se a isto o fato de a reclamante ter pedido demissão do emprego anterior por causa da recorrida em 13/02/2013 e ser mãe, à época (2013), de uma criança com menos de um ano de idade. Diante deste contexto, resta evidente a existência do dano moral (lesão aos direitos da personalidade), vez que houve uma lesão à honra objetiva ou à imagem-atributo da autora (representada pela soma de suas qualificações perante a sociedade), haja vista que foi tratada como não qualificada de forma injusta, consoante se verifica do certificado de qualificação profissional e registro junto ao órgão competente. Em síntese, sem motivos razoáveis, a dignidade da reclamante (mãe de uma filha menor) foi violada. Desta forma, considerando a necessidade de um lenitivo, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00.... ()
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156 - TJRS. IREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO COM REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO EM DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a decisão. Se a parte requerente, devidamente intimada pessoalmente, não comparece na data, horário e local designados para a realização de perícia, opera-se a preclusão, sendo-lhe defeso reabrir a discussão sobre a necessidade de produção de tal prova em sede recursal. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). Nos termos do CPC/2015, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não restando comprovado nos autos a ocorrência de erro quanto à declaração de inaptidão em exame médico admissional, não se há de falar em dever de indenizar.... ()
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158 - TRT2. Contrato de trabalho. Rescisão. Dispensa. Exame médico demissional. Não se equipara à perícia médica, nem gera, por si só, nulidade da dispensa. CLT, art. 168.
«A lei não condiciona a validade da rescisão do contrato à realização de exame médico demissional, nem tem amparo jurídico a alegação de que o exame realizado foi equivalente a uma simples consulta médica. O exame médico admissional ou demissional previsto no CLT, art. 168 não se equipara à perícia médica. Sua finalidade não é investigar doenças crônicas, de origem ocupacional, e sim constatar a higidez física e mental do trabalhador antes, durante e ao final do contrato. A falta do exame, ou o exame precário das condições de saúde, só tem importância jurídica se posteriormente ficar provado que o empregado é portador de doença ocupacional, adquirida em razão do trabalho exercido exclusivamente na empresa.... ()
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159 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO RUÍDO. GRAU MÉDIO. NÃO ELABORAÇÃO DE PCA - Programa de Conservação Auditiva/PCMSO. REGISTRO, PELO TRT, DE não haveR nos autos «sequer a prova da realização de exames médicos (admissional, periódico e demissional) . CONTRARIEDADE À SÚMULA 80/TST NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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160 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO RECONSIDEROU A LIMINAR A FIM DE REVOGAR A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SUSPENDEU AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A DECLARAÇÃO DE SAÚDE É FRAUDULENTA E QUE SE TRATA DE DOENÇA PREEXISTENTE - LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA POR DECLARAÇÃO FALSA E DOENÇA PREEXISTENTE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ OU EXIGÊNCIA DE EXAME PRÉVIO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105 DESTE E. TJSP E 609 DO C. STJ - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME - EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO PARA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO À REQUERIDA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação ajuizada contra operadora de plano de saúde, buscando a cobertura de exame diagnóstico, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Descabimento. Inaplicável, no caso concreto, a cláusula de cobertura parcial temporária em face da consumidora. Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Incidência da Súmula 105 deste Tribunal. Dano moral evidenciado. Indenização fixada com moderação, em três mil reais. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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162 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de assistência médico-hospitalar. Omissão no que se refere ao exame pré-admissional. Alegação de doença preexistente não pode sobressair. Em decorrência do ajustado, caberia ao polo passivo proporcionar a cobertura respectiva ao polo ativo. Restituição pretendida em condições de prevalecer, exceto quanto aos recibos incompletos. Danos morais não configurados. Apelada se omitiu quando solicitada a se submeter à perícia médica, contribuindo para o entendimento duvidoso sobre a preexistência da doença. Relação de consumo também exige transparência do consumidor, o que não ocorreu. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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163 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Concurso público. Cargo de Investigador de Polícia. Candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência. Exclusão na fase de exame médico admissional por não ser enquadrado como PCD. Pretensão ao reingresso no certame. Sentença de improcedência. Debates sobre a extensão da deficiência do autor que exigem a realização de perícia - Prova pericial que poderá contribuir com o melhor esclarecimento dos fatos para justa solução da controvérsia, sem prejuízo de posterior avaliação do mérito. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Sentença reformada.
Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Processo seletivo. Exame médico admissional. Comprovação da capacidade física. Despacho de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração incabíveis. Não suspensão do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Precedentes. AgRg no aresp. 1.888/go, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 16/08/2011; AgRg nos edcl no AG.1.184.307/MG, rel. Min. Humberto martins, DJE 22/02/2010, entre outros. Agravo desprovido.
«1. Os Embargos de Declaração oferecidos contra despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para a interposição de recurso, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NOMEAÇÃO REVOGADA POR VÍCIO DE LEGALIDADE - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL - INAPTIDÃO DA AUTORA PARA EXERCER AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - LAUDO CORROBORADO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1-No exercício do poder de autotutela, a nomeação de candidato pode ser anulada pela Administração se o ato estiver eivado de vício de ilegalidade, porquanto nenhum direito origina, a teor do enunciado da Súmula 473/STF. ... ()
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166 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cobrança. Alegação de doença preexistente. Ausência de demonstração de nexo entre a afecção supostamente ocultada para com a morte da segurada, fato verificado mais de onze anos depois da contratação. Boa-fé da segurada, ademais, não infirmada, tanto porque aderiu à apólice coletiva, como tudo está a indicar, por instâncias de prepostos do banco em que mantinha conta. Segurada, além disso, não submetida a exame pré-admissional, embora contasse com quarenta e seis anos de idade à época da contratação do seguro e se dedicasse a atividades braçais. Cobertura devida. Recurso improvido.
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167 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL PENAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL DO CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DEVE SER REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ESTABELECIDO PELO DECRETO 3.298/1999 E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS, SEM A DEVIDA ANÁLISE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFIGURA AFRONTA AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) E À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL NO AMBIENTE DE TRABALHO, VEDANDO A DISCRIMINAÇÃO INDIRETA QUE POSSA IMPEDIR O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 6. A INAPTIDÃO DO CANDIDATO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. D ISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DEVE OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, CONFORME PREVISTO NO DECRETO 3.298/1999 E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. 2. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PCD EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, SEM AVALIAÇÃO CONCRETA NO EXERCÍCIO DO CARGO, VIOLA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, VIII; DECRETO 3.298/1999, ART. 43; LEI 7.853/1989; LEI 13.146/2015, ARTS. 34 E 35. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.777.802/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.03.2019; STJ, AGINT NO MS 51.307/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 21.11.2017; STF, ADI 6476, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 08.09.2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Indeferimento de posse ao candidato. Inaptidão em fase de exame médico pré-admissional. Ilegalidade do ato. Consideração. Prestação de serviço pelo candidato ao mesmo órgão administrativo. Semelhança dos cargos e das funções. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Irrelevância da questão. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Descabimento. Honorários recursais. Processo mandamental.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. ... ()
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169 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Eletricista. Candidato classificado e nomeado. Defeito na sua convocação para apresentar documentos e o exame médico pré-admissional. Conforme o edital, todas as convocações e comunicações de atos, de uma forma geral, deveriam ocorrer por meio do site da Fundação Getúlio Vargas, que organizou o certame, mas essa específica convocação se fez apenas pela imprensa oficial do Município. Patente, portanto, que a falha procedimental foi a causadora de lesão ao direito do impetrante, para além da falta de clareza no Edital a respeito do tema. Segurança concedida para compelir a Administração a dar posse ao candidato. Sentença mantida. Observação, contudo, quanto à obrigatoriedade de submissão do candidato ao exame médico préadmissional antes de ser-lhe dada a posse. Recursos improvidos, com observação.
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170 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIRA A TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE EM LIBERAR A OPERADORA DO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO DO SEGURADO, ACOMETIDO DE ADENOCARCINOMA NO RETO - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - RECUSA DE COBERTURA QUE CARACTERIZARIA INFRINGÊNCIA AO TEOR DA SÚMULA 102/TJSP - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA PRESTADO DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, SEM INDICAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA POR DECLARAÇÃO FALSA E DOENÇA PREEXISTENTE QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU EXIGÊNCIA DE EXAME PRÉVIO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105 DO TJSP E 609 DO STJ - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME - EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO PARA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE ENSEJAR O CONTRADITÓRIO AO AGRAVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MOÇO DE CONVÉS. TRANSPETRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO NA COLUNA CERVICAL. AVALIAÇÃO PERICIAL QUE, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO, AFIRMOU QUE ELA NÃO DENOTA LIMITAÇÃO, ESTANDO O CANDIDATO APTO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE MOÇO DE CONVÉS. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR POSSUI PLENA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO PRETENDIDA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO PARA A FUNÇÃO. AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO AOS SALÁRIOS VENCIDOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE NÃO HOUVE O EFETIVO TRABALHO PARA A SUA PERCEPÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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172 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE «PARAPARESIA ESPÁSTICA HEREDITÁRIA (CID M-51.1 M-54.4 E M- 54.5), CONCORRENDO A UMA DAS DUAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DEFICIÊNCIA AFASTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA E ENQUADRAMENTO NAS VAGAS DESTINADAS A PCD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EDITAL QUE PREVÊ REGRA EXPRESSA QUANTO À DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA O CARGO PÚBLICO EM DISPUTA. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS. TEMA 161/STF. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A DEFICIÊNCIA DO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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173 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Negativa de cobertura à paciente diagnosticado com neoplasia maligna. A alegação de doença pré-existente não comporta acolhimento. À época da contratação de plano de saúde não se exigiu prévio exame médico admissional e não há prova da má-fé do beneficiário. Súmula 105/TJSP. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente. Súmula 103, TJSP. Súmula 597, STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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174 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Negativa de cobertura à paciente diagnosticado com neoplasia maligna de mama. A alegação de doença pré-existente e omissão na declaração de saúde não comporta acolhimento. À época da contratação de plano de saúde não se exigiu prévio exame médico admissional e não há prova da má-fé da beneficiária. Súmula 105/TJSP. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente. Súmula 103, TJSP. Súmula 597, STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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175 - TJSP. Apelação cível. Ação de nulidade contratual com pedido liminar de não custeio de procedimento ajuizada pela apelante, com o objetivo de cancelar o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, ou a aplicação de prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT), diante da omissão de doença preexistente do apelado (Nicolas) no preenchimento da Declaração de Saúde, documento exigido no momento da adesão ao plano de saúde. Não comprovação de doença preexistente. Ademais, não há notícia de que o plano de saúde tenha realizado exames prévios, a fim de comprovar que, de fato, a doença já existia no momento da contratação. Súmula 105 deste E. Tribunal. Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. De rigor a improcedência da ação. Apelo desprovido
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade contratual. Pretensão de dispensa de custeio de internação hospitalar e procedimento médico relativo à doença preexistente que teria sido omitida da declaração de saúde. Descabimento. Probabilidade do direito alegado que se funda na tese unilateral de omissão de doença preexistente quando da contratação do plano de saúde, não sendo possível presumir a má-fé do consumidor, ao menos enquanto não estabelecido o contraditório, notadamente quando não exigido o prévio exame médico admissional (Súmula 105/TJSP e 609 do STJ). Ausente também o risco de irreversibilidade da negativa da tutela de urgência, pois eventual prejuízo da operadora de plano de saúde será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária (art. 302, CPC). Decisão mantida. Recurso improvido
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177 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Responsabilidade civil da reclamada. Nexo concausal. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o conjunto probatório e o próprio laudo pericial indicaram elementos que apontam de forma favorável ao nexo de concausalidade entre as patologias reclamadas e a atividade exercida na empresa e que «o expert reconheceu que a reclamante é portadora de doença ocupacional, as quais tem nexo presumido com trabalho, pois, se a empregada ingressa saudável numa empresa e no decorrer do pacto laboral manifesta doença ocupacional, é evidente que a atividade exercida na ré contribuiu para o quadro ora experimentado pela obreira. Isso, somado ao fato de que a demandante já havia trabalhado na mesma função anteriormente em outra empresa, evidenciam o nexo de concausalidade. Anotou, ainda, a presença de culpa da Reclamada, em razão do não cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho. Nesse sentido, registrou que «a reclamada não juntou aos autos documentos que comprovem a existência de PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o que deixa evidenciado o descaso da empresa com a saúde dos seus empregados. Nota-se também que o próprio exame admissional da autora demonstra o risco ergonômico de grau 3 para atividade. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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178 - TST. Seguridade social. Responsabilidade civil. Silicose. Nexo concausal. O trt observou o teor do laudo pericial produzido em juízo para concluir pela existência de nexo de concausalidade entre as atividades prestadas por dois anos em favor das reclamadas e o agravamento da silicose do autor. A par da controvérsia relativa à caracterização, ou não, do jateamento como atividade de risco, o tribunal detectou que as máscaras fornecidas pelas empresas não possuíam vedação adequada e, portanto, eram insuficientes à neutralização do agente insalubre. Ou seja, ainda que a tese recursal de inexistência de responsabilidade objetiva eventualmente pudesse prosperar (o que não parece ser o caso), remanesce incontestável a culpa das reclamadas quanto à não adoção de medidas protetivas da incolumidade física do trabalhador. É bom ressaltar que, embora se trate de doença de consequências devastadoras, a silicose é de fácil prevenção no ambiente de trabalho dos jatistas. Segundo o art. «aplicações gerais do processo de jateamento, publicado pelo dr. Ramón cortés paredes, do departamento de engenharia mecânica da ufpr, existe no mercado «toda uma linha de materiais à disposição das empresas para a manutenção da boa qualidade do ar respirado pelos empregados, destacando-se dispositivos que injetam ar filtrado em «capacetes de fibra com visores protegidos. De acordo com referido docente, «máscaras filtrantes são totalmente inadequadas, por serem evidentemente porosas, sempre deixando passar finas partículas de pó que são, exatamente, as que atingem e se localizam nos alvéolos pulmonares. A revista Brasileira de medicina do trabalho destaca que a silicose constitui moléstia «potencialmente evitável, razão pela qual «é alarmante ainda encontrarem-se casos agudos da doença em tempos atuais. A mesma publicação observa que, «devido a melhorias nos ambientes de trabalho, há poucos casos na literatura recente em países desenvolvidos e que «a necessidade de se repensar a realidade Brasileira se faz urgente. Ora, o exame admissional voltado para as tarefas para as quais o trabalhador foi contratado, somado ao programa de prevenção de riscos ambientais (ppra) e ao programa de controle médico de saúde ocupacional (pcmso), diante do fato de que a atividade de jateamento é suscetível de causar silicose, poderiam ter evitado ou que o trabalhador laborasse na atividade para a qual foi contratado ou que pudesse fazê-lo utilizando equipamentos adequados de prevenção, hipótese última em que, se ficasse total ou parcialmente incapacitado, seria exclusivamente pelas condições pessoais ou fatores pretéritos, sem concorrência empresarial ou concausa para a inabilitação. Destarte, não resta dúvida de que as reclamadas possuíam plenas condições de evitar o agravamento da pneumoconiose que afligia o autor; se não o fizeram, foi por mera negligência. Conclui-se, portanto, que se encontram presentes nos autos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, recaindo sobre as empresas o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais decorrentes da doença profissional que culminou na aposentadoria por invalidez do reclamante. Recurso de revista não conhecido. Pensão mensal. Quantum indenizatório, base de cálculo e cumulação com o benefício previdenciário.
«O CCB, art. 950 estabelece uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Restando caracterizada a depreciação total e irreversível de suas competências, o reclamante faria jus à pensão mensal vitalícia equivalente a 100% da remuneração que receberia em atividade, não havendo falar em qualquer espécie de compensação com os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez. No caso concreto, a Corte Regional, observando os limites do pedido, manteve a pensão mensal de 100% da última remuneração do autor, mas a limitou até que o reclamante complete 65 anos de idade. Todavia, considerando que a conduta da empregadora agiu como mera concausa da patologia que comprometeu a capacidade laboral, a fixação da pensão mensal em importância correspondente à metade do valor da remuneração é mais razoável e condizente com os fatos constantes dos autos. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Acrescente-se, apenas, que o TRT não tratou da base de cálculo do pensionamento à luz de eventuais horas extras, adicionais ou vantagens provenientes de normas coletivas, razão pela qual tais insurgências esbarram na Súmula/TST 297. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e parcialmente provido.... ()
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179 - TJSP. Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, Ementa: Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, anotados: sintomas de suboclusão intestinal, quadro de urgência oncológica e gravidade, estado de fortes sintomas, impossibilidade de realização de colonoscopia ambulatorial, risco de repercussões graves e irreversíveis, incluindo morte, em caso de tardio tratamento (fls.12 e 15/17) - Alegação defensiva de que não se está diante de caso de urgência e emergência (fls.49) - Recurso da ré que levanta a incompetência do JEC, pela necessidade de prova pericial para apuração de fraude da autora no preenchimento da declaração de saúde, com omissão de doença pré-existente - Competência do JEC para o julgamento da causa - Desnecessidade de prova pericial - Sentença que corretamente já anotou que não socorreria a ré a alegação da pré-existência da doença, dada a ausência de exigência de prévio exame admissional - Súmula 105/TJSP: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional - Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado - Comportamento abusivo da ré - Período de carência que tem validade legal e contratual; contudo, trata-se de regra que comporta exceção, no caso de procedimento de urgência ou emergência - Súmula 103/TJSP: «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/1998 - É irrelevante que a Resolução CONSU 13/1998 limite o atendimento de urgência ou emergência até as primeiras doze horas de atendimento ambulatorial; referido regulamento é hierarquicamente inferior às leis federais e não pode trazer limitação ao que a Lei 9.656/1998 dispõe em seu art. 12, V, c, para a carência do atendimento de urgência: «prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência - Precedentes do E. TJSP: «Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Custeio de internação de urgência.Sentença de procedência. Inconformismo da ré ... Mérito. Situação de urgência que restou incontroversa nos autos. Negativa de cobertura sob o pretexto de que estava em curso prazo de carência. Impossibilidade. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento, se o procedimento foi indicado pelo médico assistente. Limitação da internação da paciente a doze horas, com base na Resolução CONSU 13/1998. Descabimento. Norma hierarquicamente inferior à Lei 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não disciplinadas. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Dano moral. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Mera discussão a respeito de obrigação contratual. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar da condenação a indenização por dano moral (TJSP, Apelação Cível 1018267-55.2018.8.26.0007; 6ª Câmara de Direito Privado; Relator Rodolfo Pellizari; data de publicação: 17/04/2020); «SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Negativa de cobertura sob a alegação de vigência de prazo de carência. Conduta abusiva. Internação em caráter de emergência. Obrigatoriedade de cobertura ultrapassado o prazo de 24 horas. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c e 35-C. Incidência da Súmula 103/STJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP 1005058-02.2016.8.26.0100 Apelação / Planos de Saúde; Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/11/2016; Data de registro: 04/11/2016) - Situação de emergência ou urgência patentemente configurada na hipótese, em que relatório médico bem descreve a existência de câncer, em estágio avançado e situação de gravidade, com risco de morte ou repercussões irreversíveis à saúde, em caso de tardiamento no diagnóstico e tratamento - Responsabilidade do plano requerido pela cobertura do tratamento demandado - Manutenção da sentença que condenou a ré à obrigação de promover o custeio da internação e do tratamento da enfermidade constante dos relatórios médicos dos autos - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da causa
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180 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Município de Araruama. Concurso Público para Monitor de Transporte Escolar. Denegação da ordem. Recurso do Impetrante.
Convocação do apelante para entrega de documentos e exame médico admissional, realizada, tão somente, através de publicação no Diário Oficial, bem como no site da banca organizadora, índice 49331581. O art. 77, VI, da Constituição estadual determina que a convocação do candidato aprovado em concurso público seja feita por correspondência pessoal, além da publicação oficial. Violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da publicidade, porquanto ser inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente, por anos, as publicações oficiais para saber se foi convocado. Ausência de envio de telegrama, não tendo havido, portanto, a convocação pessoal do apelante. Configurada a omissão da Administração Estadual, afrontando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Sentença que se reforma. Precedentes. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CUIDADORA DE CRIANÇAS - CANDIDATA REPROVADA NA FASE DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL POR INAPTIDÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A POSSE NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANSO MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE AUTORA À CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILDADE PARCIAL. 1.
Superado, parcialmente, o mérito da lide, não sobrevindo recurso da Fazenda Pública Estadual e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte autora, possibilitar-se-ia, em tese, o recebimento de indenização, por força de nomeação e posse tardia em cargo público, decorrente de decisão judicial, somente, na hipótese de ato arbitrário e flagrante da Administração Pública. 2. Incidência do Tema 671, do C. STF. 3. O reconhecimento de inaptidão e a exclusão inicial da parte autora do Certame, pela Administração Pública, no caso concreto, decorre da análise de elementos dos autos e a interpretação das regras previstas no Edital pertinente. 4. Arbitrariedade flagrante, no ato administrativo, não caracterizada. 5. O eventual recebimento de vencimentos retroativos, correspondentes ao respectivo cargo público, desde a nomeação de candidato aprovado, poderia caracterizar o inadmissível enriquecimento sem causa, ante a ausência de contraprestação laboral. 6. Danos materiais (lucros cessantes), morais e pela perda de uma chance, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Precedentes da jurisprudência dos C. STF, STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada quanto ao mérito da lide, alterada, em parte, apenas e tão somente, para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes, arbitrados os ônus pertinentes. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
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182 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE QUE A OPERADORA REQUERIDA SE ABSTENHA DE NEGAR COBERTURA AO TRATAMENTO DO AUTOR COM BASE NA ALEGAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS NOS. 103 E 105 DO TJSP. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE A PATOLOGIA DE QUE ELE PADECE (CÂNCER DE PÂNCREAS) PREEXISTISSE À DATA DE SUA ADESÃO AO CONTRATO OU, MENOS AINDA, QUE ELE DISSO TIVESSE CONHECIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE SÓ FOI CONCLUÍDO CERCA DE CINCO MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, QUE IMPORTA A ASSUNÇÃO DO RISCO PELA OPERADORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE ENVOLVE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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183 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE ARTRITE REUMATOIDE. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL DO IMESC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por candidata eliminada de concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica II do Estado de São Paulo, em razão de inaptidão no exame médico admissional, decorrente do diagnóstico de artrite reumatoide. ... ()
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184 - TRT3. Concurso público. Exame médico. Eliminação do candidato. Previsão do edital.
«O edital do concurso indica os direitos e deveres dos candidatos, na forma da legislação. Assim, a exclusão de candidato, com a justificativa que padece de leve deformidade física (pés cavos), constatada no exame médico admissional, deve ser mantida, como decidiu a Douta Maioria, vencido o Relator.... ()
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185 - TST. Nulidade da dispensa. Ausência de exame demissional.
«A ausência do exame médico demissional não acarreta a nulidade da despedida nem o consequente direito à reintegração no emprego se o empregado não é portador de doença ocupacional. ... ()
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186 - TJSP. Apelação - Seguro prestamista vinculado a contrato de mútuo bancário - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Reforma parcial, apenas para alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência.
1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Prova pericial desnecessária na espécie, pois não tendo o condão de alterar a solução atribuída ao litígio. 2. Cobertura - Alegação de doença preexistente como justificativa para a negativa da cobertura securitária. Comercialização de seguro prestamista em conjunto com empréstimo pessoal. Prática ilícita, denominada «venda casada (CDC, art. 39, I). Situação em que se impõe reserva na análise do conteúdo da declaração de saúde, sabido que os funcionários de banco, costumeiramente forçados a «vender produtos como condição para a manutenção de seus empregos, tudo fazem para o cumprimento dessas metas, interferindo, não raro, no preenchimento das declarações. Seguradora ré que não exigiu atestados médicos para efeito da contratação e/ou laudo de exame médico pré-admissional, nem submeteu o segurado a questionário sobre males de saúde que pudessem interferir no risco. Presumível boa-fé do segurado não infirmada. Orientação sedimentada pelo STJ, ademais, no sentido de ser ilícita a recusa da seguradora à cobertura contratual em hipóteses tais, quando não houver ela exigido exames médicos pré-admissionais (Súmula 609). 3. Honorários de sucumbência - Incorreto o arbitramento realizado em primeiro grau, no pressuposto de que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico obtido com a demanda. Proveito esse, em verdade, representado pelo valor da condenação. Valor atribuído à causa, com efeito, retratando o limite máximo da cobertura (e, consequentemente, da condenação), limite esse que não será necessariamente alcançado. Sentença parcialmente alterada nesse tópico, para que os honorários tenham por base o valor da condenação. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TST. Indenização por danos morais e quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Sem razão a empresa em relação ao dano moral e ao quantum indenizatório. A Corte Regional expressamente destaca que, «tendo sido caracterizado o dano, o nexo e a responsabilidade da Reclamada, há que ser tida por correta a sentença, no ponto em que declara a responsabilidade das Reclamadas pela doença ocupacional do Reclamante (pág. 769). Chegou a tal conclusão a partir dos seguintes elementos fáticos: 1 - Que a perícia médica determinada pelo Juízo atestou que «o Reclamante é portador de hérnia discal cervical"; 2 - Que, em relação ao nexo causal, esclareceu o expert que «existe relação com o distúrbio osteo muscular apresentado pelo reclamante, no tocante ao trabalho exercido pelo mesmo na empresa requerida na época dos fatos (pág. 768); 3 - E que, «no momento da admissão, o Reclamante se encontrava apto para suas funções (exame de fl. 348), tendo o preposto da 1ª Reclamada afirmado, em audiência de fls. 389 que (...) a empresa não contrataria empregado doente que não fosse considerado apto por médico do trabalho por meio de exame admissional (...) « (pág. 769). Nesse contexto, tendo em vista toda a prova documental considerada, assim como a oral, decerto que se mostra indiscutível o nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo reclamante (operador de manutenção refratário) e a doença ocupacional (hérnia de disco), sendo indubitável que a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de professor da rede municipal de ensino. Candidata inapta em exame pré-Admissional. Distúrbio em cordas vocais. Ausência de previsão editalícia acerca dos critérios para aferição da higidez física dos candidatos. Inaptidão declarada com base na eventual necessidade da candidata submeter-Se a terapêutica fonoterápica. Circunstâncias incertas e insuficientes para a negativa de posse. Provas contudentes do exercício do mesmo cargo/função por extenso lapso temporal e sem nenhuma necessidade de afastamento ou tratamento pela impetrante. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em
1 - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca de estarem presentes os... ()
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189 - TRT3. Dispensa. Nulidade. Reintegração nulidade da dispensa. Exame demissional. Reintegração.
«Constatada a incapacidade da reclamante em exame demissional, a reclamada deveria ter revisto o seu ato, o que a própria empresa admite. Porém, embora a ré alegue ter cancelado a dispensa da autora, não há provas nesse sentido nos autos, assim como também não há comprovação de que a reclamante teve ciência inequívoca desse cancelamento e, ainda assim, optou por não retornar ao trabalho, permanecendo em casa. Nesse contexto, merece confirmação a decisão que declarou a nulidade da dispensa sem justa causa e determinou a reintegração da empregada, com o pagamento de salários.... ()
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190 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Autora (Operadora) contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência por ela pretendida. ... ()
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191 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENTO BRASIL S/A. ANTERIOR À LEI 13.467/2017 NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO TEMA «INTERVALO DO CLT, art. 384". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - O
Vice-Presidente do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema do intervalo do art. 384, com base na Súmula 333/STJ, citando expressamente ementa de julgado da SBDI-1 que consigna que « esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 «, de modo que « a inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente « (E-ED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/02/2016). 2 - Conforme aponta a decisão monocrática, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada não enfrentou o óbice processual apontado pelo Vice-Presidente do TRT, limitando-se a renovar as razões expostas no recurso denegado. 3 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Logo, é dever da parte apresentar argumentação adequada que apresente, especificamente, as razões pelas quais a decisão recorrida não seria correta. 4 - Nesse contexto, irrefutável a conclusão da decisão monocrática, no sentido de que se aplica ao caso, o entendimento consolidado no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 5 - Agravo a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Conforme bem apontando na decisão monocrática, o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista traz apenas o que foi decidido na sentença e não os fundamentos pelos quais a Corte regional decidiu reformar a decisão de primeiro grau para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, quais sejam: « o Juízo a quo se ateve apenas ao fato de que a capacidade laborativa da reclamante, no momento do exame pericial, estava preservada, sem, contudo, levar em conta o que disse a Perita acerca do nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade desenvolvida pela demandante [...] a Expert foi categórica ao atestar a existência de liame entre o labor e a mencionada enfermidade, destacando a sua natureza ocupacional. A existência da capacidade laborativa atual se coaduna com a mudança do serviço executado, pois, a autora, deixou de realizar tarefas de teleatendimento, por determinação médica, como se vê nos exames anexados aos autos, verbis: «Solicito troca de função com avaliação do médico do trabalho. (Id. b767100, pág. 8). Tal alteração foi destacada, também, no laudo pericial, para que não houvesse o agravamento da doença, [...] Presentes o nexo causal e o dano, cabe analisar a culpa do empregador, que, no presente caso, fica evidenciada por não ter adotado as medidas necessárias à prevenção de acidentes/doenças ocupacionais, tendo em vista a natureza do trabalho executado pela reclamante suscetível de risco à sua saúde, conforme destacado pela Perita Judicial. Registre-se que não foi apresentado exame admissional a fim de atestar que a reclamante era portadora de doença quando da sua contratação". 2 - Desse modo, se não foi suficientemente demonstrado o prequestionamento no trecho do acórdão transcrito o recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e suas alegações recursais (CLT, art. 896, § 1º-A, III). 3 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questões de natureza processual, acerca das quais não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 4 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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192 - TRT3. Concurso público. Exame médico. Eliminação do candidato. Edital.
«A Constituição não dispõe sobre a forma como devem ser realizados os concursos, mas é essencial a regulamentação do certame, com ampla divulgação, para que os candidatos conheçam as condições gerais e matérias exigidas. As disposições inseridas no edital devem ser estritamente observadas, vedado extrapolar os limites ali fixados, sob pena de comprometer a segurança jurídica, além de violar o princípio de boa-fé. Inviável, por isso que a empresa venha a invocar eliminar um candidato, sob a alegação de ter sido detectada determinada patologia no exame médico admissional, se o edital nada dispôs sobre essa possibilidade.... ()
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193 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante. Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. Ausência de exame demissional gestacional. Compatibilidade do inciso ii do CLT, art. 168 com o inciso iv do CLT, art. 373-A.
«Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do CLT, art. 373-A, também, não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual. O CLT, art. 373-A, veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do CLT, art. 168. Recurso da reclamante que se dá provimento.... ()
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194 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE LIMINAR QUE DETERMINA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE MENOR. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que manteve liminar determinando a transferência de menor com paralisia cerebral para hospital adequado, às expensas do plano de saúde, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento. ... ()
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195 - TJSP. SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Sinistro - Recusa no pagamento do prêmio, sob a alegação de que houve omissão de doença pré-existente do segurado - Má-fé não comprovada - É fundamental que os formulários de saúde sejam redigidos de maneira clara e inequívoca, com uma redação mais específica e detalhada, garantindo que as informações necessárias sejam compreendidas de maneira uniforme Ementa: SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Sinistro - Recusa no pagamento do prêmio, sob a alegação de que houve omissão de doença pré-existente do segurado - Má-fé não comprovada - É fundamental que os formulários de saúde sejam redigidos de maneira clara e inequívoca, com uma redação mais específica e detalhada, garantindo que as informações necessárias sejam compreendidas de maneira uniforme pelas partes - A boa-fé do consumidor vulnerável deve ser presumida, enquanto a má-fé exaustivamente demonstrada por quem alega - Não foi realizado exame médico pré-admissional - Súmula 105/TJSP - Abusividade da negativa ao custeio do transplante de rim da autora - Ofensa ao dever de informar - Danos morais configurados - Recurso provido.
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196 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho. Doença. Exame demissional. Empregado inapto para o trabalho. Não é válida dispensa de empregado considerado inapto para o trabalho no exame demissional. A dispensa só é possível após o término do afastamento previdenciário, quando se tratar de moléstia comum, sem relação com o trabalho realizado na empresa, pois enquanto não sobrevém a alta médica o contrato de trabalho permanece suspenso. Recurso da reclamante ao qual se dá parcial provimento.
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197 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência de exame demissional. Empregador que obsta o encaminhamento ao INSS. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, art. 168, II.
«Hipótese em que não há controvérsia quanto ao acidente de trabalho. Empregadora que despede o autor mesmo diante da solicitação de avaliação sobre sua capacidade laborativa, obstando o encaminhamento ao INSS. Ausência de exame demissional. Afronta à regra do CLT, art. 168, II e às disposições contidas na NR-7, itens 7.4.1. letra «e e 7.4.8. letra «c, da Port. 3.214/78. Ré que, despedindo o empregado sem observar as regras citadas, impede seu encaminhamento à Previdência para exame e/ou eventual tratamento, devendo responder pelos ônus decorrentes.... ()
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198 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS ACRESCIDAS EM MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
A aplicação da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, não configura elevação do valor da condenação e não impõe a exigência de correspondente complementação da garantia do juízo, uma vez que referida multa não faz parte da base de cálculo das custas. Ademais, apenas no caso de reiteração do pedido declaratório é que o pagamento da multa passaria a corresponder a pressuposto recursal. A simples imputação de multa de 2% (dois por cento), prevista no CPC, art. 1.026, § 3º, não corresponde a pressuposto de admissibilidade de recurso, o que só ocorreria na hipótese de majoração da multa por nova medida procrastinatória. Superado o óbice da deserção, prossigo, assim, no exame dos demais requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e, no recurso de revista a parte não apresenta o trecho da transcrição do acórdão impugnado que apresenta a controvérsia, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos apontados. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PATRIMONIAIS E SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO. O Tribunal Regional assentou que o laudo pericial confirmou que « o ex-empregado era portador de uma doença degenerativa lombar e ainda hérnia de disco, esta última, decorrente das atividades desempenhadas na reclamada, pois, no seu cotidiano, como cozinheiro, transportava recipiente, alimentos no ombro, da cozinha até o primeiro andar do restaurante Sabor e Beijo, várias vezes ao dia, ficando estabelecido a relação NTEP. Relatou que a patologia que levou o obreiro a ficar incapacitado para o trabalho foi a Hérnia discal com lombalgia crônica, havendo, pois, nexo de causalidade entre a doença (hérnia de disco) e sua incapacidade para o trabalho. Disse, também, que na época do exame admissional (ano 2000) não foi constatado que o ex-trabalhador era portador de alguma doença que pudesse ensejar o quadro atual em que se encontrava de invalidez permanente, especificando que, após o afastamento do trabalho em 2009 se submeteu a 3 cirurgias.. O Tribunal Regional consignou que « restou demonstrado que a doença que acometeu o trabalhador resultou das atividades desempenhadas pelo mesmo no âmbito da empresa demandada, evidenciando o nexo causal entre a enfermidade e a conduta da reclamada quanto os modos de procedimento em relação às atividades laborais. . Assim, o Tribunal Regional deu « parcial provimento ao recurso ordinário do Espólio, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) acrescentar à condenação o pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, a partir de 27/09/2013 até 19/03/2017 (dia anterior ao início da aposentadoria por invalidez), e, a título de pensão mensal, a partir de 20/03/2017 (data da aposentadoria por invalidez) até 13/12/2021 (dia anterior ao óbito), ambas no valor do último salário recebido quando em atividade e; c) Majorar a quantia do seguro contra acidente de trabalho, para R$ 10.000,00 (dez mil reais).. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o reexame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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199 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DAS AUTORAS, ABSTENDO-SE A REQUERIDA DE ENCAMINHAR TERMO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 105/TJSP - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA DETERMINAR À RECORRIDA SE ABSTENHA DE ENVIAR QUALQUER TIPO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE POR DOENÇA PREEXISTENTE, BEM COMO SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE PELA NÃO ASSINATURA DO TERMO, CONTINUANDO A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO DE QUE ALEXANDRA NECESSITA, COMO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EM CLÍNICA DE TRANSIÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PROCEDIMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS QUE VENHAM A SER NECESSÁRIOS, E, EM RELAÇÃO A RAYANE, INCLUSIVE O PARTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO
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200 - TST. Tutela antecipatória. Reintegração. Deferimento. Portador de enfermidade. Ausência de exame demissional. Mandado de segurança. Inexistência de violação de direito líquido e certo. CLT, art. 168, II. CPC/1973, art. 273.
«Mandado de segurança contra decisão que concede tutela antecipada, determinando a reintegração imediata de empregado, sob o fundamento de que seria portador de enfermidade e dispensado sem a realização prévia de exame demissional (CLT, art. 168, II). Não viola direito líquido e certo decisão que outorga tutela antecipada de reintegração de empregado, se presentes os requisitos constantes do CPC/1973, art. 273, autorizadores da concessão liminar, ante a razoabilidade do direito subjetivo material, tendo em vista o disposto no CLT, art. 168, II, aliada ao escopo de conjurar o perigo de dano irreparável advindo do retardamento da solução definitiva da ação trabalhista.... ()
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