(DOC. VP 176.2802.7000.1500)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Eletricista. Candidato classificado e nomeado. Defeito na sua convocação para apresentar documentos e o exame médico pré-admissional. Conforme o edital, todas as convocações e comunicações de atos, de uma forma geral, deveriam ocorrer por meio do site da Fundação Getúlio Vargas, que organizou o certame, mas essa específica convocação se fez apenas pela imprensa oficial do Município. Patente, portanto, que a falha procedimental foi a causadora de lesão ao direito do impetrante, para além da falta de clareza no Edital a respeito do tema. Segurança concedida para compelir a Administração a dar posse ao candidato. Sentença mantida. Observação, contudo, quanto à obrigatoriedade de submissão do candidato ao exame médico préadmissional antes de ser-lhe dada a posse. Recursos improvidos, com observação.

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