(DOC. VP 195.0560.9288.5566)

TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE «PARAPARESIA ESPÁSTICA HEREDITÁRIA» (CID M-51.1 M-54.4 E M- 54.5), CONCORRENDO A UMA DAS DUAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DEFICIÊNCIA AFASTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA E ENQUADRAMENTO NAS VAGAS DESTINADAS A PCD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EDITAL QUE PREVÊ REGRA EXPRESSA QUANTO À DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA O CARGO PÚBLICO EM DISPUTA. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS. TEMA 161/STF. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A DEFICIÊNCIA DO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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