Jurisprudência sobre
exame admissional
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101 - TJMG. Concurso para professor. Saúde vocal. Inaptidão. Administrativo. Concurso público. Professor. Candidato considerado inapto no exame pré-admissional. Laudo particular. Não comprovação da saúde vocal do autor. Posse. Impossibilidade
«- Inexistindo prova idônea de que o exame pré-admissional realizado pela Administração se encontra eivado de vício ou irregularidade, não é possível desconstituir ato administrativo que considerou o candidato inapto para o exercício de cargo de professor. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso público para ingresso no cargo de Professor de Educação Básica do Município de São Paulo - Candidata considerada inapta no exame médico pré-admissional - Pretensão à anulação do ato administrativo, por ausência de motivo - Polo passivo composto pelo Município e por banca diversa daquela responsável pela realização do certame - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem possibilitar a substituição do polo passivo (CPC, art. 338) - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato da causa (teoria da causa madura), nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Município que instruiu o processo com o exame admissional, acompanhado de laudos subscritos por médicos vinculados ao Departamento de Saúde do Servidor (DESS) - Candidata considerada inapta por inflamação de ambas as cordas vocais (cordite bilateral), sinais de laringite crônica e refluxo gastroesofágico, a comprometer sua qualidade vocal, agravada pelo tabagismo - Boa saúde das cordas vocais que é exigida ao pleno exercício das funções do cargo - Ato administrativo motivado - Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a extinção sem resolução do mérito da ação e, no mérito, julgá-la improcedente... ()
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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANDRA DOS REIS. IMPETRANTE QUE CONCORREU A UMA DAS VAGAS OFERECIDAS PARA O CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONCURSO REALIZADO NO ANO DE 2019. CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES ADMISSIONAIS NO ANO DE 2024. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE PORQUE NÃO ATENDEU A CONVOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO REFERIDO ATO.
1. OEgrégio STJ possui entendimento no sentido de que, transcorrendo longo lapso temporal entre os atos do certame, a convocação para fins de nomeação e posse deve ser mediante notificação pessoal do candidato. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de Saúde - Ação Cominatória - Pretensão de custeio de cirurgia prescrita à autora diagnosticada com"formação expansiva comprimindo as estruturas orbitárias à direita - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a autora omitiu a informação de sua doença quando contratou o plano de saúde e não se trata de procedimento de urgência/emergência e que não há danos morais a serem reparados - Descabimento - Questão acerca de danos morais que não foi objeto da ação - Recurso não conhecido nesse ponto - Acervo documental coligido aos autos que comprova a condição de grave risco de vida e/ou à saúde da autora, tornando imprescindível a realização do procedimento cirúrgico - Ausência da realização de prévio exame admissional que apurasse eventual patologia não indicada na declaração de saúde - Risco assumido pela ré - Dever da ré, quando da contratação do plano de saúde, de realizar exames para constatar doenças preexistentes - Inteligência da Súm.105 do TJSP - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... ()
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105 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador.
«O Regional, com base no conjunto fático probatório e em especial na prova pericial produzida, insuscetível de revisão nesta Instância extraordinária a teor da Súmula 126 desta Corte, constatou que as atividades executadas pelo reclamante na reclamada foram concausa direta e suficiente para o agravamento das lesões na coluna vertebral, nos ombros e punhos do reclamante, caracterizando doença do trabalho, lesões estas que ensejaram a perda parcial da capacidade laborativa do reclamante. Constatou, ainda, a culpa da reclamada para o agravamento das lesões, materializada nos riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho e na ausência de submissão do reclamante a exame admissional. Diante disso, não se cogita em violação dos Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 21, dos arts. 186 e 927 do CC, dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Ação ordinária. Inadmissão em exame de saúde. Sentença de procedência. Perícia judicial que atesta a capacidade do candidato para o exercício do cargo. Sentença mantida no tribunal a quo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a eliminação de candidato ao cargo de soldado da polícia militar eliminado em exame admissional de saúde. Na sentença julgou-se procedente o pedido com fundamento em perícia judicial que atestara a aptidão para o exercício da atividade. Sentença mantida no Tribunal a quo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e deficiência de cotejo analítico. ... ()
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107 - TJSP. Concurso público. Município de Limeira. Candidato portador de deficiência física. Inaptidão às atribuições do cargo fundamentada em exame médico admissional. Ofensa ao Decreto 3.298/99. Exame de compatibilidade a ocorrer durante o estágio probatório. Precedentes do E. STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provid
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108 - TRT3. Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Danos morais. Responsabilidade empresarial no pré-contrato.
«Como cediço, o ato ilícito praticado pela empregadora na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho (art. 427 do CC) pode gerar indenização por danos morais, desde que comprovados os requisitos mencionados nos artigos 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil. Outrossim, como disposto no art. 422 do CC: «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim sendo, a prova de realização de exame admissional induz à presunção de que o processo seletivo tivesse sido encerrado, configurando-se a promessa de emprego, pois não se mostra compatível com a conduta empresarial arcar com os custos de realização de tal exame na hipótese de não pretender contratar determinado trabalhador. Ademais, é razoável admitir-se que o reclamante não abriria uma conta bancária, com custeio de tarifa mensal, caso não tivesse certeza de sua contratação pela empresa. Em tal contexto, perfeita a responsabilização pelos danos morais causados ao obreiro, que chegou a deixar seu emprego anterior em razão da promessa firmada pela ré.... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CANDIDATO REINTEGRADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NOVO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO.
1.Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que concluiu pela inexistência insuficiência de acuidade visual. Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade. Erro de diagnóstico. Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração à lista dos aprovados. ... ()
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110 - TRT3. Contrato de trabalho. Data. Admissao. Termo inicial do contrato de trabalho. Período de treinamento.
«O período de duração do treinamento promovido pela reclamada, com objetivo de preparar o candidato à prestação dos serviços a serem desenvolvidos na empresa, deve ser computado no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ainda que não tenha havido a prestação de serviços propriamente dita, uma vez que, durante o treinamento, o autor não atendeu clientes, ele estava à disposição da empresa, preparando-se para o desempenho de suas tarefas e cumprindo carga horária superior a seis horas. Além disso, foi feito o exame admissional antes mesmo da aprovação no treinamento, o que significa que o reclamante já estava à disposição da ré recebendo, inclusive, vale transporte e lanche. Portanto, não se pode admitir que o período de treinamento seja utilizado pela empregadora para avaliar a conveniência de contratar ou não os trabalhadores, furtando-se de celebrar contrato de experiência, conforme previsto nos artigos 443, § 2º, «c, e 445, parágrafo único, da CLT. Mantém-se a sentença que determinou a retificação da CTPS quanto à data de admissão.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Desclassificação da candidata em exame médico admissional. Decisão não fundamentada. Aptidão física para a função atestada por laudo pericial. Revisão. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - Decididas todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam a obrigar o juiz a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE ALEGA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. 1. Nos termos da Súmula 105/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE ALEGA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. 1. Nos termos da Súmula 105/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional". 2. No caso em tela, o prévio exame médico foi dispensado e substituído pela declaração de estado de saúde firmada pelo beneficiário, o que permitiu a avaliação do risco e a valoração do valor da mensalidade a ser paga. A dispensa do prévio exame médico fez com que a parte ré assumisse os riscos daí advenientes. 3. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento.
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113 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Submissão à exame médico admissional. Servidora estável. Nomeação e posse em outro cargo. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia que o Município do Rio de Janeiro se abstenha de submeter a ora agravada à exame médico admissional, sob alegação de já ser servidora estável dos quadros do município, requerendo a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Infantil. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Decreto de nomeação. Posterior indeferimento da posse. Inaptidão em avaliação médica pré-admissional. Legitimidade da autoridade coatora. Exclusão do governador do estado.
«1 - São distintos os atos de nomeação e de posse em cargo público, de forma que competindo apenas o primeiro ao chefe do Poder Executivo local, carece-lhe a legitimidade passiva «ad causam para compor a ação de mandado de segurança impetrada contra o indeferimento do segundo em razão de inaptidão em exames médicos pré-admissionais. ... ()
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115 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamentos efetuados por força de decisão precária, posteriormente cassada. Alegação da servidora de que houve pagamento por erro da administração. Hipótese afastada pela corte regional. Caso de aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/03/2021). ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Etapa pré-admissional. Exames médicos. Entrega parcial. Responsabilidade do candidato. Imputação de extravio à comissão examinadora. Violação a normativo federal. Configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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117 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL PENAL - CANDIDATO INSCRITO PARA VAGA DE DEFICIENTE - APROVAÇÃO - CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA - ILEGALIDADE - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
1.Caso em exame: Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para anular o ato administrativo que desclassificou a demandante do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Minas Gerais. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO COTOVELO ESQUERDO. CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame pericial admissional. Candidata considerada inapta. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A Corte a quo indeferiu o pedido da ora recorrente a partir da interpretação de norma local, qual seja, a Lei Municipal 7.169/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte. Sendo assim, revela-se incabível a via Recursal Especial para rediscussão da matéria, pela incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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120 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - ANULAÇÃO DO ATO COM BASE EM LAUDO ATUAL, PRODUZIDO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE EM ILEGALIDADE, SUBJETIVIDADE OU VÍCIO DE INTERPRETAÇÃO NO EXAME - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
- Opreenchimento dos requisitos para investidura no cargo público deve estar comprovado na oportunidade pré-estabelecida no edital do concurso, não se admitindo, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente, a invalidação de ato administrativo de exclusão de candidato de concurso público em razão de reprovação em exame médico pré-admissional legalmente realizado. ... ()
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121 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE MANUTENÇÃO DO PLANO SEM APLICAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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122 - STJ. Processual Civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno da parte autora desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11/02/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18/12/2020). ... ()
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123 - STJ. Processual Civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno da parte autora desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11/02/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18/12/2020). ... ()
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124 - STJ. Processual Civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno da parte requerente desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 11/02/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno em Aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno da parte demandada desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 11/2/221; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/2/221; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/220). ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno da parte demandada desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 11/2/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno da parte demandada desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 11/2/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno das partes demandadas desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 11/2/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a realizar a portabilidade das carências do plano de saúde anterior e a autorizar a internação e os tratamentos que foram prescritos para a autora, desde a sua internação até a alta médica, respeitando-se os limites contratuais, mas sem a aplicação de prazo de carência. Insurgência de ambas as partes. Troca de plano de saúde. Portabilidade de carência prometida pela corretora não efetivada. Ausência de demonstração, nos autos, de que os beneficiários foram corretamente informados sobre as carências a serem cumpridas. Doença preexistente declarada pela autora quando da contratação. Seguradora que não se desincumbiu de demonstrar a realização de exame admissional para verificar a existência de doenças pré-existentes. Relativização do período de carência. Cobertura devida. Aplicação da Súmula 105 deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral não caracterizado. Discussão acerca de interpretação e cumprimento de cláusula contratual. Questão que não teve condão de causar abalos extrapatrimoniais. Cadeia de fornecimento. Operadora do plano de saúde e corretora integram a cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores não provido. Recurso da corré parcialmente provido... ()
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130 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Aprovação em vaga reservada a deficiente físico. Exame médico admissional. Avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada. Impossibilidade. Exame que deve ser realizado durante o estágio probatório. Recurso especial provido. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/1989, art. 8º. Decreto 3.298/1999, art. 43.
«1. Por força do CF/88, art. 37, VIII, é obrigatória a reserva de vagas aos portadores de deficiência física, o que demonstra adoção de ação afirmativa que visa conferir tratamento prioritário a esse grupo, trazendo para a Administração a responsabilidade em promover sua integração social. ... ()
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131 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CUIDADOR DE CRIANÇAS - EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A POSSE NO REFERIDO CARGO PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, parcialmente, caracterizados. 3. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, parcialmente, demonstradas, de plano. 4. Desnecessidade da produção de prova pericial médica, não constatada, desde logo. 5. Entretanto, consideração das diversas aferições da pressão arterial da parte autora, inclusive, nas mesmas datas dos exames médicos admissionais. 6. Possibilidade de acolhimento do pedido subsidiário da parte agravante, para determinar, apenas e tão somente, a reserva de vaga. 7. Impossibilidade, por ora, de efetivação da posse e o exercício do cargo público, pela parte autora. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. O restante da controvérsia jurídica deverá ser analisado nos autos principais, após a instauração do contraditório e a dilação probatória, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 10. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar a reserva de vaga, em favor da parte autora. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
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132 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PRÉ-ADMISSIONAL. NULIDADE DO ATO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO EM EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da CEMIG e da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC), julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB I. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU INAPTIDÃO FÍSICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO MORTE. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA EM RAZÃO DA OCULTAÇÃO DE DOENÇA NEUROLÓGICA PREEXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS, FILHOS DA FALECIDA. REQUERERAM A CONDENAÇÃO DA CONTRATADA, INCLUSIVE POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. MÁ-FÉ VERIFICADA.
1-Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelos dois filhos da contratante de seguro de vida. Alegaram ser injusta a negativa de pagamento da indenização no valor de quarenta e oito mil reais após o óbito. Sustentaram, ademais, terem sofrido danos marais. ... ()
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135 - TRT2. Servidor público. Ato ilegal da administração. Exame médico pré-admissional. Concurso público. Não obstante o exame médico admissional seja exigência prevista em lei (CLT, art. 168) e no Edital do concurso, há que se ter em conta que sua finalidade é de proteção à saúde e segurança do empregado, não podendo servir, como critério de exclusão de candidatos ao cargo que apresentem alguma característica física não tolerada pelo futuro empregador. Admitir tal possibilidade seria tolerar critérios discriminatórios nos processos de seleção, sejam eles realizados por entes da administração pública ou entes privados. Considerando que a doença apresentada pelo autor não impede o exercício da função para a qual ele foi aprovado, tem-se por arbitrária e abusiva a conduta da reclamada, que deixou de realizar a sua efetiva contratação em razão da referida patologia, razão pela qual mantenho a sentença de origem.
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136 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso público. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Exame pré-admissional. Inaptidão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Inicialmente, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... ()
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137 - TST. Indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir a indenização. «a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para fins de demonstração de eventual gravidez. Seja para admissão ou permanência no emprego. Consignada a existência de realização de exames de sangue de empregadas nos quais constavam aferição dos níveis do beta-hcg. Cabimento de indenização por dano moral coletivo.
«Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. As proteções jurídicas contra discriminações na relação de emprego são distintas. A par das proteções que envolvem discriminações com direta e principal repercussão na temática salarial, há as proteções jurídicas contra discriminações em geral, que envolvem tipos diversos e variados de empregados ou tipos de situações contratuais. Embora grande parte desses casos acabe por ter, também, repercussões salariais, o que os distingue é a circunstância de serem discriminações de dimensão e face diversificadas, não se concentrando apenas (ou fundamentalmente) no aspecto salarial. Outrossim, para a configuração do dano moral coletivo se exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese dos autos, apesar de no tópico relativo ao dano moral, o TRT ter consignado que houve apenas um caso isolado de exigência de exame de gravidez, no julgamento do tema em que foi analisado o pedido de obrigação de não fazer, consistente na abstenção da exigência de exames dessa natureza, a Corte Regional consignou que «a preposta da Amapá Telhas afirmou que a realização de exames de gravidez é política do empregador, além de registrar que constava dos autos, o exame Beta HGC de determinada empregada, anexado ao exame admissional, e, que, no Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, constou registrado que a auditoria inquiriu mais duas empregadas, que afirmaram «sem qualquer estranhamento, que todos os exames de sangue haviam sido realizados, inclusive o BHCG. Portanto, ainda que no presente caso se tenha a comprovação cabal de apenas um caso de identificação de exame Beta HCG anexado ao admissional, há indícios que evidenciam que essa atitude é uma política da empresa, fato esse corroborado, inclusive, pela baixa presença de mulheres contratadas pela Reclamada (apenas 8 dentre um total de 144 empregados). Tais circunstâncias demonstram que a prática empresarial evidencia intuito discriminatório contra o trabalho da mulher, postura que não condiz com o nosso Ordenamento Jurídico ( art. 5º, caput, e I, 7º, XX e XXX, da CF/88). Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao FAT, como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada. Recurso de revista conhecido e provido nesse tema.... ()
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138 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Alegação de ser o segurado portador de diabetes e hipertensão quando da contratação. Má-fé não caracterizada. Aceitação da seguradora de clientes sem o devido exame pré-admissional. Assunção dos riscos. Nexo de causalidade entre a causa da morte e eventuais moléstias anteriores à contratação. Ausência. Indenização devida. Recurso não provido.
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139 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Inapto em exame pré- admissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura Municipal de Salvador, autoridade vinculada ao Município de Salvador, que o considerou inapto no exame pré-admissional, concernente ao concurso público para preenchimento de vagas no cargo de professor de educação física, constante em edital. Na sentença, julgou-se extinto feito, sem resolução meritória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a reinclusão do recorrente no certame, com a consequente nomeação para o cargo de professor de educação física municipal, observada a ordem classific atória. ... ()
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO QUE JULGOU A INAPTIDÃO DE CANDIDATO - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO APLICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA 3ª CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. COMPROVADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DO CANDIDATO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL. APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NO EXAME PSICOLÓGICO ADMISSIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Ação através da qual o autor insurge-se contra ato administrativo que o excluiu do certame para o cargo de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após reprovação no teste psicotécnico. Sentença de procedência. Irresignação de ambos os réus. ... ()
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142 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Doença pré- existente não mencionada quando do preenchimento do cartão proposta em setembro de 2009. Segurado falecido que já sofria de problemas cardíacos desde 2004. Perda do direito ao valor do seguro. Art. 765 e 766 do CCB/2002. Irrelevância da não realização do exame médico admissional. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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143 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno da parte demandada desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11/02/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18/12/2020). ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno da parte demandada desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11/02/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18/12/2020). ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno do ente federativo desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11/02/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18/12/2020). ... ()
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147 - STJ. Processual Civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno dos demandados desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11/02/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18/12/2020). ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno dos demandados desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11/02/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18/12/2020). ... ()
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149 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TEMA APONTADO NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RENOVADO NO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . A Parte, ao interpor o presente agravo interno, não mais se insurge quanto ao tema «valores das indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho". Portanto, a análise do agravo está adstrita à matéria remanescente, em observância ao princípio da delimitação recursal. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHO EM ALTURA. QUEDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil da Reclamada e do dever de indenizar restaram devidamente explicitados na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme pontuado na decisão agravada, o contexto fático delineado nos autos (prova pericial; declarações da esposa do Autor prestadas ao hospital; o exame admissional e o fato de que o Autor não percebeu qualquer benefício previdenciário anterior ao acidente) embasou a conclusão do Tribunal Regional de que o quadro epilético do Autor quando da adolescência em nada se relaciona com o quadro epilético incapacitante atual - crises frequentes de epilepsia que, além de dificultar a prática de atos da vida civil, implicou a incapacidade laboral parcial e permanente - e que decorre, diretamente, do acidente de trabalho sofrido. Tais premissas fáticas são inconteste à luz da Súmula 126/TST. A culpa da empregadora pelo acidente também ficou configurada, sendo registrada a sua conduta negligente em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF; art. 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Também foi constatado o descumprimento da legislação relativa ao trabalho em altura, bem como o fato de que não foram apresentados documentos a comprovar treinamento para o exercício da função. Nesse cenário, inexiste parcela de culpa do Obreiro no evento danoso. Uma vez demonstrada a presença dos requisitos fáticos da indenização por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Conclusão do acórdão pela ciência inequívoca no momento da contratação. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Rever o quadro fático delineado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - No tocante à negativa de prestação jurisdicional, ratifica-se que o recorrente não demonstrou de que modo o CPC/2015, art. 1.022 foi violado pelo acórdão recorrido, porquanto não indicados, na petição de recurso especial, os pontos do acórdão embargado tidos como omissos, obscuros ou contraditórios. Dessa forma, a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de Lei, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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