(DOC. VP 211.1290.2160.1907)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Ação ordinária. Inadmissão em exame de saúde. Sentença de procedência. Perícia judicial que atesta a capacidade do candidato para o exercício do cargo. Sentença mantida no tribunal a quo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a eliminação de candidato ao cargo de soldado da polícia militar eliminado em exame admissional de saúde. Na sentença julgou-se procedente o pedido com fundamento em perícia judicial que atestara a aptidão para o exercício da atividade. Sentença mantida no Tribunal a quo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, d

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