(DOC. VP 441.2823.4597.3157)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PRÉ-ADMISSIONAL. NULIDADE DO ATO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO EM EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da CEMIG e da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC), julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso deve ser conhecido, tendo em vista as preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal, e (ii) aferir a nulidade do ato administrativo que desclassificou o candidat

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