Carregando…

(DOC. VP 211.0140.9990.8395)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Submissão à exame médico admissional. Servidora estável. Nomeação e posse em outro cargo. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia que o Município do Rio de Janeiro se abstenha de submeter a ora agravada à exame médico admissional, sob alegação de já ser servidora estável dos quadros do município, requerendo a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Infantil. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com bas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote