(DOC. VP 211.1101.1712.1746)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame pericial admissional. Candidata considerada inapta. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Corte a quo indeferiu o pedido da ora recorrente a partir da interpretação de norma local, qual seja, a Lei Municipal 7.169/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte. Sendo assim, revela-se incabível a via Recursal Especial para rediscussão da matéria, pela incidência da Súmula 280/STF. 2 - Ademais, consta do acórdão recorrido que, ainda que a disfonia não influencie na execução de outras atividades profissionais, dian

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