(DOC. VP 828.6374.1124.0820)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO QUE JULGOU A INAPTIDÃO DE CANDIDATO - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pretendida.

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