Jurisprudência sobre
exame admissional
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51 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Autora com obesidade em grau II. Ré condenada a custear o procedimento cirúrgico pleiteado pela autora, em trinta dias, sob pena de multa diária. Insurgência. Alegação de preexistência da doença. Descabimento. Ausência de realização de exame admissional por ocasião do contrato. Inteligência da Súmula 105 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedimento que não poderia ter sido negado, pois indicado por médico, conforme a Súmula 102 deste Tribunal. Recusa abusiva. Fixação de multa que foi adequada e seu valor, a princípio, é compatível com a função de compelir a ré ao cumprimento da determinação judicial. Recurso improvido.
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Tratamento, prescrito com urgência, consistente em terapia imunobiológica com o medicamento Taltz (Ixequizumabe), para paciente diagnosticada com «artrite psoriásica". Alegação de que a agravada teria omitido doença preexistente quando contratou o plano de saúde e que, portanto, ainda se encontra sujeita ao prazo de carência de 24 meses. art. 11 da Lei dos Planos de Saúde, à operadora ou seguradora, para se utilizar da excludente da preexistência, impõe-se não só comprová-la como, ainda, o ônus de demonstrar o conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário da doença ou lesão preexistente. Ausência de exame admissional. Urgência demonstrada. Decisão revista. Recurso provido.
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Tratamento, prescrito com urgência, consistente em «infiltração com ácido hialurônico, para paciente diagnosticada com «tendinopatia supraespinhal e subescapular". Alegação de que a agravada teria omitido doença preexistente quando contratou o plano de saúde e que, portanto, ainda se encontra sujeita ao prazo de carência de 24 meses. art. 11 da Lei dos Planos de Saúde, à operadora ou seguradora, para se utilizar da excludente da preexistência, impõe-se não só comprová-la como, ainda, o ônus de demonstrar o conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário da doença ou lesão preexistente. Ausência de exame admissional. Necessidade de que corra a instrução. Urgência demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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54 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO DECLARADA POR LAUDO OFICIAL ADMINISTRATIVO. APTIDÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO JUDICIAL. PREVALÊNCIA NO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, proferida nos autos da Ação ordinária proposta por candidata reprovada em concurso público, por inaptidão declarada em exame médico pré-admissional anterior à sua posse no cargo de Professora de Educação Básica (Química) em face do Estado de Minas Gerais. ... ()
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55 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Autor acometido por deformidade congênita e crônica maxilo-mandibular. Relatório médico que aponta a urgência na realização de procedimento cirúrgico sob pena de prejuízos irreversíveis ao autor. Negativa do plano de saúde sob o fundamento de vigência da cobertura parcial temporária decorrente da doença preexistente. Ausência de má-fé no preenchimento da declaração de saúde. Autor não submetido a exame admissional. Incidência da Súmula 105/TJSP e 609 do STJ. Emergência caracterizada. Carência limitada a 24h00, nos termos do art. 35-C, I da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e da Súmula 597/STJ. Sentença de procedência do pedido cominatório mantida. Recurso desprovido
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA/PLANO DE SAÚDE. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNOS DO NARIZ E DOS SEIOS PARANASAIS (CID J34). INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE ARCAR COM O TRATAMENTO DA DOENÇA/LESÃO PREEXISTENTE DO PRIMEIRO AGRAVADO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. RÉU, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA AUTORA. NEGATIVA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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57 - TRT2. Concurso público. Reprovação em exame médico admissional. Laudo pericial. CLT, art. 168.
«Não obstante o exame médico admissional seja exigência prevista em lei (CLT, art. 168) e no Edital do concurso, este não pode estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o certame. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o reclamante encontra-se apto para o trabalho, impõe-se a manutenção de Sentença.... ()
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58 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO -
Cabimento - Perícia que constatou que a autora era portadora, à época do exame admissional, de patologia de sulco de prega vocal - Lesão com possibilidade de agravamento no exercício da atividade - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora - Administração que não extrapolou os limites da legalidade (requisito para a posse estabelecido pela Lei 10.261/68, art. 47, VI - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) - Sentença mantida. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA/PLANO DE SAÚDE. RÉU PORTADOR DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR / TENDINITEBICIPITAL / TENDINITE CALCIFICANTE DO OMBRO DIREITO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE ARCAR COM O TRATAMENTO DA DOENÇA/LESÃO PREEXISTENTE DO AGRAVADO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ESTÃO PRESENTES. RÉU, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA AUTORA. NEGATIVA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL E ART. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.656/98. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA/PLANO DE SAÚDE. RÉU PORTADOR DE LOMBALGIA COM INDICAÇÃO DE DENERVAÇÃO DA COLUNA LOMBAR. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE ARCAR COM O TRATAMENTO DA DOENÇA/LESÃO PREEXISTENTE DO AGRAVADO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ESTÃO PRESENTES. RÉU, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA AUTORA. NEGATIVA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL E ART. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.656/98. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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61 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferida tutela antecipada - insurgência - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência devido ao cumprimento de CPT (cobertura parcial temporária) para doenças pré-existentes - Descabimento - requisitos do art 300 do CPC evidenciados - mantida tutela antecipada - O art. 12, V, «c da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Súmula 95 e 103 deste E. Tribunal - alegação de doença pré-existente não afasta a verossimilhança das alegações do autor e depende de prévio exame admissional que não foi realizado no caso dos autos - decisão mantida - Recurso não provido
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FAZENDÁRIO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. REDISTRUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.
1.A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, limitada pelo valor da causa, que não pode exceder a sessenta salários-mínimos, nos termos do art. 2º, § 4º da lei 12.153/09 e arts. 16 e 23 da LODJ. ... ()
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63 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. VALIDADE DO EXAME ADMISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS POR INAPTIDÃO MÉDICA CONSTATADA EM EXAME ADMISSIONAL. O AUTOR ALEGOU QUE SUA CONDIÇÃO OTORRINOLARINGOLÓGICA É TRATÁVEL E PASSÍVEL DE CONTROLE, APRESENTANDO LAUDOS MÉDICOS E ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA APTIDÃO. PRETENDEU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU SEU RECURSO ADMINISTRATIVO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA REAVALIAR SUA APTIDÃO. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDADE DA PERÍCIA E, NO MÉRITO, ALEGA ESTAR COMPROVADA SUA APTIDÃO FÍSICA, TANTO QUE ESTÁ EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA DECORRENTE DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA; (II) DETERMINAR SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, EM RAZÃO DA INAPTIDÃO MÉDICA CONSTATADA NOS EXAMES ADMISSIONAIS, É VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA ANALISOU ADEQUADAMENTE A CONDIÇÃO DO AUTOR À ÉPOCA DO CONCURSO, RESPONDENDO AOS QUESITOS FORMULADOS E CORROBORANDO AS CONCLUSÕES DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A EXIGÊNCIA DE APTIDÃO MÉDICA PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL DO CONCURSO, NA Lei 5.301/1969 E NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.073/2010, QUE ESPECIFICAM AS CONDIÇÕES DE SAÚDE EXIGIDAS DOS CANDIDATOS. 5. A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APTIDÃO MÉDICA DOS CANDIDATOS, REALIZADA DE FORMA OBJETIVA E BASEAD A EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS, É SOBERANA E NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR PERÍCIA JUDICIAL, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, INEXISTENTE NO CASO EM ANÁLISE. 6. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA IMPEDE QUE CANDIDATOS ELIMINADOS POR CONDIÇÕES DE APTIDÃO MÉDICA TENHAM A OPORTUNIDADE DE SER AVALIADOS JUDICIALMENTE E MANTIDOS NO CONCURSO POR CONDIÇÕES DIVERSAS DAS APRESENTADAS NO MOMENTO DO EXAME. 7. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PREVALEÇA A CONDIÇÃO MÉDICA APÓS A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS E CIRURGIAS. 8. A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, EMBORA POSTERIORMENTE CONTROLADA, NÃO DESCONSTITUI A INAPTIDÃO CONSTATADA NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO INICIAL, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS DO CERTAME. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE APTIDÃO MÉDICA PARA INGRESSO EM CARGOS PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, É CONSTITUCIONAL E VÁLIDA. 2. A AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA DURANTE O CONCURSO É SOBERANA, EXCETO EM CASO DE VÍCIOS DE LEGALIDADE, NÃO SENDO PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. 3. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA VEDA O FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS QUE OBTENHAM APTIDÃO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR À AVALIAÇÃO OFICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 5.301/1969, ART. 5º, VII E IX, §8º; CPC, ARTS. 473 E 85, §11; EDITAL 12/2012 DO CBMMG; RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.073/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0024.12.105255-9/002, REL. DES. WANDER MAROTTA, J. 20/03/2019, DJE 27/03/2019; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.328451-2/001, REL. DES. MARIA INÊS SOUZA, J. 11/06/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.051644-5/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, J. 15/09/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. CANDITADO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA VAGA E DA NECESSIDADE DO SERVIÇO POR QUALQUER MEIO ENSEJA DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO, TAL COMO OCORREU NO CASO CONCRETO EM QUE APELADO FOI CONVOCADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME ADMISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pela parte Ré contra sentença de parcial procedência que determinou a investidura do Apelado no cargo de Dentista Júnior ... ()
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65 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo circense. Seleção. Aptidão física. Exigência. Acidente. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa de espetáculos circences. Entrevista e teste físico. Exame admissional. «salto mortal sobre cama elástica. Fratura de vértebra da coluna lombar. Fase das tratativas. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.
«I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. ... ()
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66 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Promessa. Não concretização. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de contratação não concretizada. Negociações preliminares. Fase das tratativas. Realização de exame admissional. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. «i. Compete à justiça do trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou.
«II - Isso porque, com a nova redação dada ao CF/88, art. 114, VI pela Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação declaratória de nulidade contratual - indeferimento tutela antecipada para suspender efeitos do contrato em comento por fraude (omissão de doença preexistente) - insurgência - requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - alegação de doença preexistente omitida - ausência de exame admissional - aplicação da Súmula 105 deste Tribunal - Recurso não provido... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação declaratória de nulidade contratual - indeferimento tutela antecipada para suspender efeitos do contrato em comento por fraude (omissão de doença preexistente) - insurgência - requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - alegação de doença preexistente omitida - ausência de exame admissional - aplicação da Súmula 105 deste Tribunal - Recurso não provido... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. AUTOR QUE REALIZOU EXAMES ANTES DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO QUE SÓ PODE SER FEITO PELO MÉDICO. CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. A CIÊNCIA SOBRE RESULTADOS DE EXAMES, POR SI SÓ, NÃO INDICA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA. NECESSÁRIO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ESCUSA DE SE TRATAR DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL - EXAME ADMISSIONAL NÃO REALIZADO - SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL - . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. EMERGÊNCIA DEMONSTRADA DIANTE DO RISCO DE VIDA. PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA A NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA QUE, PARA ESTES CASOS, É DE 24 HORAS. SUMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS QUE NÃO INDUZ A DANOS MORAIS. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORA
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70 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO AFERIDA EM EXAME ADMISSIONAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de anulação de ato administrativo c/c danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O agravante, portador de deficiência auditiva bilateral irreversível, questiona a decisão que o declarou inapto para o cargo de agente de segurança penitenciário, alegando discriminação e ausência de fundamentação adequada para a desclassificação, após ter sido aprovado em todas as fases do concurso público, inclusive em avaliação médica. ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação declaratória de nulidade contratual. Insurgência contra decisão de indeferimento tutela antecipada para suspender efeitos do contrato em comento por fraude (omissão de doença pré-existente). Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados. Alegação de doença pré-existente omitida. Ausência de exame admissional. Aplicação da Súmula 105 deste Tribunal. Decisão mantida. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL -
Sentença de improcedência - Insurgência do plano de saúde - Alegação de má-fé no preenchimento da declaração de saúde, ante a presença de doença preexistente - Má-fé não se presume - Requerida informou em contato telefônico a realização da ressonância magnética - Autora que não procedeu ao exame admissional - Aplicaçãa Súmula 105/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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73 - TRT4. Indenização por dano moral. Expectativa de contratação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A realização de exame admissional, de forma concomitante com a abertura de conta-salário na rede bancária e fornecimento de crachá da empresa, não pode ser vista como mera participação do trabalhador em processo seletivo, sendo inequívoca a expectativa frustrada da contratação a ensejar a reparação civil pelo dano moral sofrido. [...]... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.
Inocorrência de cerceamento de defesa. Inteligência das Súmulas 105 do Eg. TJSP e 609 do Col. STJ. Ausência de prévio exame admissional. Ausência de má-fé por parte do segurado. Operadora de saúde que aceitou a contratação do seguro sem submeter o beneficiário a exames prévios, não pode, agora, se escusar da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente. Abusividade. Danos morais configurados. Quantia de R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Ilegalidade constatada pelo tribunal de origem. Atividades que exacerbam a previsão editalícia. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de caracterizar a parte recorrida com saúde inapta para exercer atividade de motorista de caminhão, após aprovação nas etapas de averiguação de conhecimentos e de aptidão física em concurso público para provimento do cargo. ... ()
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76 - TRT4. Concurso público. Exame médico admissional.
«É nulo o ato administrativo que eliminou a autora do concurso público por inaptidão para as funções, considerando que o laudo médico realizado nos autos conclui que a autora está apta para o trabalho. [...]... ()
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77 - TRT3. Concurso público. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Validade do ato administrativo.
«Evidenciado por prova pericial nos autos que o demandante não possui a incapacidade física detectada no exame médico pré-admissional procedido pela ECT, encontrando-se plenamente apto para a admissão, não se pode chancelar o ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público ao qual se submeteu para o exercício do cargo de carteiro, porquanto inválida a respectiva motivação.... ()
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78 - TRT3. Exame médico. Admissão. Exame médico admissional. Alterações clínicas auditivas. Obrigação de emissão de cat. Autuações. Multa.
«Não infringe a legislação pertinente a empresa que não emite CAT, quando da contratação e da realização do indispensável exame médico admissional (CLT, art. 168, inciso «I), ao apurar alterações clínicas auditivas nos candidatos a postos de emprego, já que não é obrigação da contratante investigar todo o passado laboral do trabalhador com o escopo de caracterizar o nexo causal entre referidas alterações e hipotético acidente de trabalho. Precedentes desta d. Segunda Turma.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em REsp. Alegação da parte insurgente de que não houve, pela parte agravada, a impugnação a todos os fundamentos da decisão da corte de origem que indeferiu o processamento do apelo raro. Porém, em afastamento do vício de omissão, a decisão ora recorrida esclareceu que o agravo expôs a abalo todos os alicerces do exame admissional do recurso especial. Agravo interno do ente estatal desprovido.
«1 - Se a parte logra êxito em submeter a abalo todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, cumpre o entendimento desta Corte Superior de que a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30/11/2018). ... ()
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80 - TRT3. Danos morais. Período de pré- contratação.
«Oempregador, antes da formalização do contrato, pode submeter o candidato a processo seletivo o qual poderá ocorrer em uma única oportunidade ou se desdobrar em várias etapas desde que não sejam ultrapassadas as tratativas iniciais. O reclamante teve frustradas as vantagens que julgou como certas, que o levou a pedir demissão do emprego, fazer exame admissional e realizar faxina na casa onde iria morar. A existência de um pré-contrato de trabalho, que excedeu a fase do processo seletivo, gera obrigações recíprocas.... ()
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81 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Município de São Paulo - Cargo: Professor de Ensino Fundamental I - Vinculação aos termos do edital que atinge ambas as partes - Impetrante portadora de capsulite/tendinopatia do ombro esquerdo - Possível incapacidade futura decorrente da moléstia diagnosticada no exame admissional é motivo de exclusão do certame expressamente previsto no art. 88, § 2º, do Decreto Municipal 58.225/2018 e no edital - Inexistência de ilegalidade no ato administrativo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação da impetrante não provida... ()
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82 - TRT3. Contrato de trabalho. Processo seletivo. Vínculo de emprego. Processo seletivo.
«Revelando a prova que no presente caso o período de treinamento realmente integrou o contrato de trabalho, porquanto o suposto candidato à vaga de emprego ficou, na verdade, submetido ao poder diretivo empresarial, cumprindo carga horária idêntica à jornada posteriormente imposta, realizando exame admissional antes mesmo do inicio do suposto período de seleção, bem como percebendo habitualmente, durante o referido período, benefícios tipicamente trabalhistas, cumpre reconhecer o vinculo de emprego abrangendo o suposto processo seletivo.... ()
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83 - TRT3. Concurso público. Contratação de empregado exame pré-admissional. Reprovação. Demonstração de aptidão.
«Demonstrado, no caso dos autos, que o Autor possui aptidão física para o exercício das funções próprias de «Carteiro, é de se afastar o óbice imposto pela Ré para que o Autor possa ocupar o cargo para o qual fora aprovado em concurso público. Com efeito, o resultado do exame pré-admissional realizado pela Reclamada não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser ilidido por prova produzida em contraditório, em consonância com o disposto no artigo 5º, XXXV, da CRFB/1988 (inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta Turma e do C. Tribunal Superior do Trabalho.... ()
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84 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Os documentos trazidos aos autos não permitem concluir pela divergência entre as disposições editalícias referentes ao exame médico admissional e as condições de saúde do impetrante, avistando-se a necessidade de prova técnica para verificar a aptidão laborativa do requerente, diligência que não é admitida no rito do mandado de segurança.... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Pedido de autorização para rescisão unilateral de plano de saúde (cancelamento). Descabimento. Fraude pelo beneficiário. Não detecção. Alegada omissão da existência de doença preexistente quando do preenchimento de formulário de declaração de saúde. Má-fé do beneficiário não comprovada. Exame admissional prévio não realizado pela operadora de saúde. Meio apto à aferição de eventuais doenças preexistentes cuja não realização implica em assunção do risco pelo plano. Inteligência da Súmula 105 do E. TJSP. Predisposição para doença que, ademais, não pode ser confundida com doença preexistente. ... ()
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86 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I -
Candidata eliminada por não ter sido considerada apta no exame médico - Cabimento - Perícia que constatou que a autora era portadora, à época do exame admissional, de patologia de laringe de cisto de prega vocal e atualmente possui nódulo de prega vocal - Lesão com possibilidade de agravamento no exercício da atividade - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora - Administração que não extrapolou os limites da legalidade (requisito para a posse estabelecido pela Lei 10.261/68, art. 47, VI - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) - Sentença mantida. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Conselho profissional. Exame da ordem dos advogados do brasil. Comprovação dos requisitos para inscrição no certame. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 8º aplicação analógica da Súmula 266/STJ.
1 - «[N]ão se pode exigir que o preenchimento dos requisitos elencados na Lei 8.906/94, art. 8º se dê no momento das inscrições em quaisquer das fases do certame. Tal exigência só pode ser feita por conta da inscrição final nos quadros do conselho profissional. Incidência, com adaptações, da Súmula 266/STJ (REsp. 984.193, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12.9.2008).... ()
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88 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Doença profissional. LER. Culpa do empregador comprovada na hipótese. Pensão. Desconto do auxílio-acidente. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«Não tendo sido realizado exame admissional e comprovando-se que o autor fazia trabalhos de digitação, sem os intervalos devidos, e que cumpria horas-extras acima do limite legal, está caracterizada a culpa do empregador, bem como o nexo de causalidade entre a conduta deste e os danos sofridos pelo empregado. Sendo assim, é devido pensionamento mensal vitalício, desde a data em que positivada a incapacidade. Não há que se descontar da pensão os valores percebidos a título de auxílio-acidente, uma vez que se trata de valores de natureza absolutamente diversa.... ()
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89 - TRT4. Promessa de contratação frustrada. Fase pré-contratual. Danos morais. Danos materiais.
«Hipótese em que o trabalhador foi submetido a exame admissional, havendo, inclusive, abertura de conta-salário, recebimento de proposta formal de trabalho e recebimento de e-mail de boas vindas da reclamada, elementos probatórios que indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado no CCB, art. 422. A promessa de contratação frustrada por parte da reclamada caracteriza afronta à boa-fé e gera a obrigação de indenizar o reclamante pela falsa expectativa criada. Recurso da reclamada a que se nega provimento. [...]... ()
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90 - TST. Obrigações de fazer. «efetuar pagamento de férias até 2 dias antes da concessão de seu gozo e «abster-se de permitir que trabalhador inicie suas atividades sem ser submetido à avaliação clínica admissional. Tutela inibitória de eventual descumprimento da lei. Medida preventiva. Cabimento.
«A tutela inibitória - por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer) - é importante instrumento de prevenção da violação de direitos individuais e coletivos ou da reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. Nesse sentido, a tutela jurisdicional inibitória volta-se para o futuro, prescindindo da reiterada ocorrência do dano, visando à efetivação do acesso à Justiça como meio capaz de impedir a violação do direito (CF/88, art. 5º, XXXV e CPC/1973, art. 461, correspondente ao CPC/2015, art. 497). No aspecto, releva registrar que o parágrafo único do CPC/2015, art. 497 é claro ao estabelecer que «Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Por essas razões, ainda que a conduta ilícita constatada pelos órgãos fiscalizatórios tenha sido regularizada, e, ainda que tenha sido identificada a sua ocorrência por poucas vezes, deve ser concedida a tutela inibitória uma vez que se trata de medida que pode ser imposta com o intuito de prevenir o descumprimento de decisão judicial e a ofensa às normas do ordenamento jurídico (dentre as quais se incluem as Normas Regulamentadoras emanadas do Ministério do Trabalho) - tal como já ocorreu e foi identificado, ainda que em poucas situações, pelas autoridades fiscalizadoras. No caso dos autos, não obstante o Tribunal Regional tenha julgado procedentes alguns dos pedidos deduzidos na presente ação civil pública, inclusive no tocante à concessão de algumas tutelas inibitórias, depreende-se que manteve o indeferimento do pedido de obrigação de não fazer consistente em «se abster de admitir empregados sem exame admissional e em «se abster de conceder férias sem o seu devido pagamento até 2 dias antes do gozo, por considerar que os fatos foram isolados e prontamente corrigidos pela empresa, concluindo não haver a necessidade de tutela inibitória, uma vez que nada indicaria que tais condutas poderiam voltar a ocorrer. Nesse sentido, verifica-se que a decisão do TRT está em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, uma vez que, consoante exaustivamente demonstrado, não há sequer a necessidade de dano efetivo para que se reconheça o cabimento de tutela inibitória, logo, tampouco se precisaria da reiteração da ilegalidade para que o Poder Judiciário conceda a medida vindicada. Recurso de revista conhecido e provido nesse aspecto.... ()
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Professor municipal. Exame pré-admissional. Confronto entre o relatório médico particular e o exame médico admissional. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. ... ()
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92 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A 5ª Turma do TST, ressalvado o entendimento deste Relator, adotou o entendimento de que a Justiça brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, pois o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado apenas poderia ser fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/1982 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa. (Relator originário Ministro Breno Medeiros). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126 do TST) é no sentido de que, apesar de o reclamante trabalhar, em média, 11/12 horas por dia, com intervalo, « não foi comprovado que tenha passado por qualquer dissabor decorrente da execução de trabalho além das horas contratadas «. Neste contexto, o e. TRT concluiu não ser devido o pagamento de indenização por danos morais ao reclamante sob o fundamento de que « a simples alegação de jornada exaustiva não é suficiente para a caracterização do dano moral «. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a jornada de trabalho extensa, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação do dano existencial, por meio de fatos e elementos de prova que demonstrem a violação material concreta do direito do trabalhador ao convívio social e ao descanso. Precedente da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Relator originário Ministro Breno Medeiros) . NAVIO DE CRUZEIRO. DANO MORAL. EXAME ADMISSIONAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV. EXAME TOXICOLÓGICO. ABUSO DE DIREITO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do Recurso de Revista. 2. A discussão dos autos diz respeito à possibilidade de exigência de teste HIV e sorologia toxicológica durante o exame admissional. 3. a Lei 9.025/1995, art. 1º dispõe que «É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho.... 4. Nesse contexto, o art. 2º da Portaria 1.246, do Ministério do Trabalho e Emprego: «Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV.. 5. Seguindo a linha protetiva, a Lei 12.984/2014, art. 1º, II, prevê crime punível para condutas discriminatórias em razão da sua condição de portador de HIV. 6. Portanto a exigência de exames toxicológicos e de HIV no ato da admissão viola a intimidade e a privacidade do empregado (CF/88, art. 5º, X). Agravo a que se conhece e dá provimento, no tópico.
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93 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Extinção do estabelecimento do empregador. Inocorrência.
«Como bem destacou a r. sentença recorrida, em sua fundamentação, não houve dispensa discriminatória, pois a reclamante foi considerada apta para a execução das suas tarefas normais, no exame admissional, como comprovado documentalmente. A doença da qual a reclamante era portadora não motivou o rompimento do vínculo de emprego e nem poderia ser considerada como fator impeditivo para a demissão fundada em extinção do estabelecimento do empregador. Logo, a extinção do Hospital Santo Ivo decorreu do exercício regular do poder diretivo do empregador, sem qualquer abuso ou excesso que pudesse implicar em violação de direito à personalidade dos seus empregados, dentre eles a recorrente.... ()
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94 - TRT3. Concurso público. Exame médico admissional. Recurso ordinário. Ect. Concurso público. Candidato eliminado no exame médico. Disposições editalícias preservadas.
«Para a d. maioria do Colegiado, não é razoável o argumento do autor no sentido de que o edital do concurso público deveria trazer uma lista taxativa contendo as patologias capazes de frustrar a admissão do candidato, notadamente diante da impossibilidade prática de se prever e esgotar todas as possibilidades em tal matéria. Sendo expresso o edital ao remeter a questão da aptidão médica à norma empresarial específica, como parte integrante das exigências para o sucesso no certame, nada mais deve ser exigido sob o prisma da publicidade. Recurso desprovido,vencido o Relator.... ()
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95 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE INCLUSÃO ESCOLAR - INAPTIDÃO - Pretensão de anular o ato administrativo que considerou a candidata inapta para o cargo - Reprovação no exame médico admissional - Afastamento no ano de 2008, por quatorze dias, por problemas psiquiátricos - Atribuições do cargo de Agente de Inclusão Escolar que incluem executar atividades de acompanhamento a alunos com deficiência na Educação Infantil, Ciclos I e II do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - Comprovação de que a servidora será mais exigida nas atividades do novo vínculo - Deficiência anotada poderá ser prejudicial às novas atividades - Laudo pericial elaborado em juízo que não afasta as conclusões da perícia administrativa - Sentença mantida.
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96 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA ENGENHEIRA AGRÔNOMA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRAZO PARA A POSSE - O
termo inicial para a contagem do prazo para a posse de candidato tem início na publicação da nomeação - Inteligência do art. 23 do Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo - Início do prazo restou consignado na publicação de nomeação - Suspensão do prazo ocorreu somente entre o comparecimento à COGESS para o exame admissional e a publicação do resultado - art. 94 do Decreto Municipal 58.225/2018 - Autora que compareceu à Administração após o término do prazo para posse - Correto o ato de tornar o provimento sem efeito, nos termos do art. 24 do Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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97 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ante a possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o CCB, art. 422, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da CF/88 e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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98 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Registro em CTPS. Cancelamento no mesmo dia. Inexistência de prestação de serviços. Não configurado vínculo de emprego, remanescendo direito à indenização por dano moral e material. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não se aperfeiçoa o contrato de trabalho unicamente pelo registro após aprovação em exame admissional. Pré-contrato. Expectativa de direito que não gera direito às verbas da rescisão no caso de cancelamento antes da prestação de serviços. Direito à indenização por dano moral e material. Negligência do futuro empregador, deixando o trabalhador à mercê de seus erros administrativos, causando-lhe frustração e sofrimento. Este não tem meios para se negar à submissão a certas situações, como baixos salários, a fim de obter vaga no mercado de trabalho. Caso contrário, representaria comprometer, ainda mais, sua sobrevivência e de sua família, acrescidos os gravames psíquicos do desemprego. Não se pode alargar ainda mais essa condição de sujeição.... ()
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99 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação. Proposta não honrada pela empresa. Cancelamento do registro na CTPS. Pedido procedente (R$ 1.224,00). CCB/2002, arts. 186, 427 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovado que o reclamante já havia sido aprovado em entrevista, entregado documentos, preenchido fichas, se submetido ao exame admissional e sua CTPS, inclusive, já se encontrava anotada, a frustração da contratação com o cancelamento do registro, por decisão unilateral da empresa, atinge a dignidade do trabalhador, produzindo dano moral a ser reparado (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). A reclamada admitiu as tratativas com o reclamante, não negou o registro, limitando-se a afirmar que a recusa partiu do trabalhador, que desistiu do emprego, o que não restou provado. Incide à espécie o disposto no CCB/2002, art. 427, quando preceitua que «a proposta de contrato obriga o proponente, não havendo, in casu, justificativa válida para a recusa da admissão e cancelamento do registro.... ()
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100 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré na obrigação de arcar com os custos da internação; reembolsar as despesas médicas e indenização a título de dano moral, no valor de R$ 8.000,00. Autor portador Ceratocone + Falência de Transplante, com necessidade de realização de cirurgia de transplante. Insurgência do plano de saúde, sob a alegação de doença pré-existente. Má-fé não se presume. Ré que não procedeu ao exame admissional. Aplicaçãa Súmula 105/STJ. Reembolso das despesas médicas deve observar os limites contratuais. Dano moral inexistente. Ocorrência de transtornos e aborrecimentos, ante a negativa. Negativa que estava fundada em cláusula contratual que só veio a ser declarada abusiva e afastada, na prolação da sentença e confirmada em grau recursal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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