(DOC. VP 682.7585.0365.2966)

TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferida tutela antecipada - insurgência - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência devido ao cumprimento de CPT (cobertura parcial temporária) para doenças pré-existentes - Descabimento - requisitos do art 300 do CPC evidenciados - mantida tutela antecipada - O art. 12, V, «c» da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Súmula 95 e 103 deste E. Tribunal - alegação de doença pré-existente não afasta a verossimilhança das alegações do autor e depende de prévio exame admissional que não foi realizado no caso dos autos - decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote