Jurisprudência sobre
exame admissional

201 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de exame toxicológico cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta contra laboratórios. Alega-se erro na prestação de serviço consistente em exame toxicológico admissional, o qual apontara resultado positivo para uso de entorpecente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito em relação à obrigação de fazer por falta de interesse processual e improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de negativa de procedimento durante o período de cobertura parcial temporária (CPT). A autora sustenta que o plano de saúde é obrigado a fornecer o tratamento indicado por prescrição médica e que houve recusa indevida, por não ter sido realizado exame prévio admissional, ensejando reparação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Despedida sem justa causa. Exame demissional. Doença metabólica. Reexame de matéria fática.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Despedida sem justa causa. Exame demissional. Doença metabólica. Reexame de matéria fática.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida em massa. Empregados reunidos no salão de festas para realização de exame médico demissional. Ordem alfabética. Inocorrência de situação análoga a cárcere privado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incorre na prática de cárcere privado o empregador que, de uma única vez, despede grande parte de seus empregados, por força de procedimento de reestruturação empresarial, e que após a comunicação os reúne no salão de festas da empresa, para a realização ordenada e por ordem alfabética, de exames médicos demissionais. Inexistência de cerceamento ou privação de liberdade e, ou de comunicação. O desgosto, descontentamento e a incerteza quanto ao futuro, são conseqüências naturais de qualquer despedida, que não se confundem ou importam em tortura psicológica e humilhação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trauma crânio-encefálico. Impossibilidade de dispensa durante o período de tratamento. Necessidade de exame demissional. CLT, art. 168, II. Lei 8.213/91, arts. 60, § 4º, 62 e 118.

«Somente o empregado que goza de sua saúde pode ser dispensado sem justa causa. Apresentando moléstia, especialmente quando derivada de acidente de trabalho, não pode ser dispensado, devendo ser encaminhado para perícia médica junto à previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 60, § 4º), tratamento ou mesmo reabilitação profissional (art. 62, Lei 8.213/91) . Inteligência do CLT, art. 168, que prevê a obrigatoriedade do exame médico na «demissão (CLT, art. 168, II).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato de tratamento médico à autora, afastando a carência contratual, sob pena de multa diária. O agravante alega omissão dolosa na declaração de saúde e ausência de cobertura por doença preexistente.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame de saúde/aptidão física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando tornar insubsistente o ato administrativo que considerou a autora inapta no exame médico admissional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TRT2. Seguridade social. Demissão. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Nexo de causalidade comprovado. Exame médico demissional que atesta aptidão do empregado. Não concessão de CAT. Persistência da enfermidade. Dispensa nula. Lei 8.213/91, art. 118. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 20, I e II.

«Encontra-se a empresa impossibilitada de demitir empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho que se equipara ao acidente para todos os efeitos (art. 20, I e II, Lei 8.213/91) , e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve ser reconhecida a estabilidade em face do art. 118 da mesma Lei, ainda que a trabalhadora não se encontre afastada do trabalho ou não tenha ao longo do pacto se afastado por período superior a quinze dias. A doença profissional ou do trabalho tem peculiaridade que o acidente-tipo não possui, pois acomete o trabalhador e se instala aos poucos, não exigindo, por vezes, que o empregado se ausente para o tratamento de saúde. Se tratasse de acidente típico o trabalhador estaria afastado do trabalho e somente poderia ser demitido doze meses após, conforme Lei 8.213/1991, art. 118. Nos casos de doença a ele equiparada, se detectada a sua presença, não obstante a falta de afastamento, deve o mesmo direito ser reconhecido. A Lei teve o escopo de proteger o trabalhador que - em decorrência do infortúnio - não pode laborar e que, a partir da alta, ainda necessita de doze meses para restabelecer-se totalmente. Não prevalece o atestado de saúde demissional que não investigou os riscos ocupacionais e não solicitou exames complementares diante das queixas da trabalhadora acerca de diversas patologias. A ausência de CAT por negligência da empresa e conseqüentemente a ausência de auxílio-doença-acidentário para a fixação dos prazos do art. 118 citado, não pode militar contra o trabalhador.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DEMISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração ao cargo de empregada de empresa pública, ajuizado sob alegação de ausência de motivação no ato de demissão. A apelante pleiteia a nulidade da dispensa, sob o argumento de que, embora regida pela CLT (CLT), faz jus à motivação do ato, conforme jurisprudência do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inabilitação em exames médicos pré-admissionais. Teste positivo para o uso de drogas ilícitas. Entrega de exame com janela superior. Pretensão de desconsideração. Rejeição. Divergência jurisprudencial. Fundamentação inadequada. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Paradigmas inservíveis. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Lesão por Esforço Repetivivo - LER. Dispensa dois dias após o retorno de um afastamento de 14 dias, sem que se procedesse a exame médico demissional. Manobras do empregador para que a empregada não adquirisse o pressuposto fático da estabilidade. Fraude reconhecida. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O Judiciário Trabalhista não pode ficar silente em casos como o dos autos, em que o empregador, para furtar-se aos fins sociais da lei, impede a ocorrência de pressuposto fático (afastamento por período superior a quinze dias) que atrairia de imediato a incidência do Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TST. 2. Concurso público. Eliminação de candidato na fase de exames médicos admissionais. Fundamento não especificado no edital. Laudo pericial atestando a aptidão para o trabalho. Invalidade do ato de exclusão do certame. Decisão denegatória. Manutenção.

«Conforme descrito no acórdão recorrido, o Reclamante foi aprovado na 34ª colocação para o cargo de Agente de Correios - Atividade 2: Carteiro, para a localidade de Ponte Nova, tendo sito aprovado, ainda, na avaliação de atividade física, já que foi convocado para a realização do exame médico pré-admissional, nos termos do item 19.5 do Edital. Contudo, «foi considerado inapto para a função, após a realização de exame médico pré-admissional, em razão da avaliação ortopédica, que constatou escoliose torácica de 22 graus, escoliose lombar de 10 graus e cifose torácica de 24,2 graus. O Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, considerou a invalidade do ato de exclusão do certame e reformou a sentença para determinar a regular admissão do Reclamante nos quadros funcionais da Reclamada, por assentar que «o edital sequer especifica as doenças que seriam incapacitantes para o exercício do cargo, fazendo apenas menção genérica a ' norma específica da empresa' , mas sem especificá-la, contudo e que «o referido manual não tem o condão de impedir a contratação do reclamante, uma vez que não consta no edital do concurso público sua expressa aplicação. Ademais, conforme destacado no acórdão recorrido, determinada a realização de perícia médica para aferição da capacidade laborativa do Demandante, o ilustre expert o considerou apto para o trabalho. Com efeito, o edital vincula, com plenitude, o concurso, estipulando expressamente as regras que nortearão a condução do certame. O respeito a essas diretrizes se impõe em observância, dentre outros, aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, que obsta a adoção de condutas contraditórias. Correta, portanto, a decisão recorrida, ao considerar que «não poderia a ré justificar a eliminação do autor do certame, valendo-se de fundamento não especificado no edital ou, ainda, invocando a existência de patologia prevista em norma interna que não foi expressamente prevista pelo instrumento convocatório, notadamente quando o reclamante foi considerado apto para o trabalho. Ressalte-se, ainda, que o princípio da publicidade, previsto no CF/88, art. 37, caput, impõe que os atos administrativos observem a mais ampla publicidade possível entre os administrados, alcançando não apenas os diretamente interessados, como toda a coletividade inserida no contexto do ato praticado. Precedentes desta Corte. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO ANTES DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1.

Hipótese em que o título judicial consolidado na fase de conhecimento condenou o reclamado, dentre outras parcelas, na obrigação de reintegrar a trabalhadora, sob pena de pagamento de astreintes. Iniciada a fase de execução, o executado manejou intempestivamente os embargos à execução. Contudo, informou a descoberta de fato novo que tornou inexequível a obrigação de fazer constante do título, razão pela qual foram afastados a ordem de reintegração e o pagamento da multa diária. 2. A ação rescisória é trazida sob três enfoques distintos: a) nulidade do acórdão rescindendo por deficiência de fundamentação; b) possibilidade de reexame de matéria já discutida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada; e c) possibilidade de conhecer fato novo após o decurso do prazo para embargos à execução, ocasião em que consolidado o trânsito em julgado dos cálculos de liquidação. 3. O art. 93, IX, da CF, impõe que « todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. 4. No caso, o acórdão proferido no julgamento de agravo de petição traz longa exposição dos motivos pelos quais o Colegiado concluiu pela inexequibilidade do título judicial, considerando a recusa da trabalhadora em ser reintegrada, inclusive com indicação exaustiva de todos os atos que evidenciaram sua atuação processual de má-fé, com ocultação e distorção de fatos. 5. Não há, pois, falar em afronta ao dever de fundamentação, mas tão somente em adoção de tese contrária aos interesses da parte. 6. Sob o enfoque da ordem de reintegração consolidada na fase de conhecimento, importa destacar que intangibilidade da coisa julgada não é absoluta, nem depende necessariamente do manejo de ação rescisória para sua desconstituição. 7. Com efeito, o CPC prevê diversas hipóteses em que o executado pode opor-se legitimamente à execução, sem que se cogite de violação da autoridade da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), a exemplo da ocorrência de fatos modificativos ou extintivos da obrigação contida no título executivo, e que atraiam a constatação de sua inexigibilidade ou de inexequibilidade. 8. Destaque-se que o CPC/1973, art. 586 (vigente por ocasião dos atos impugnados) condicionava a execução de título executivo à existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, enquanto o CPC/1973, art. 618 considerava nula a execução se não reunidos tais requisitos. 9. Na hipótese, trata-se, à evidência, de obrigação condicionada à própria vontade da exequente, uma vez que o ato de readmissão não poderia ser implementado sem que a trabalhadora comparecesse ao trabalho para realizar o exame admissional e ser novamente efetivada ou encaminhada à autarquia previdência em caso de incapacidade laboral (art. 582, «caput, do CPC/1973). 10. No caso concreto, o exame da ação subjacente revela que a exequente foi reiteradamente convocada pela empresa para retornar ao emprego, mas recusou-se a comparecer ao local de trabalho. 11. A trabalhadora inicialmente alegou (em abril de 2007 e depois, novamente, em agosto de 2008) que continuava enferma; que sua sobrevivência dependia da pensão de sua genitora; e que havia se mudado para Salvador/BA para cuidar da mãe enferma. Contudo, conforme premissas registradas na decisão rescindenda (Súmula 410/TST), a empresa descobriu que, na verdade, a exequente encontrava-se desde janeiro de 2007 em pleno exercício de cargo em comissão no Governo do Estado da Bahia. 12. Verificou-se, portanto, ser falsa a declaração de que a reclamante se encontrava enferma, sobrevivendo por meio benefício previdenciário. Em verdade, sua recusa a retornar ao antigo posto de trabalho decorria de mero desinteresse, em razão da atual função desempenhada em outro Estado da federação. 13. Nesse contexto, não viola a coisa julgada formada na fase de conhecimento decisão judicial que reconhece a inexequibilidade do título, em razão de obstáculo criado pela própria exequente. 14. No tocante à multa diária, pertinente destacar que a fixação de astreintes, de forma genérica, na fase de conhecimento, não se reveste de imutabilidade típica da autoridade de coisa julgada. Isso porque, conforme CPC/1973, art. 461, § 6º (atual CPC/2015, art. 537, § 1º), « O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva «. 15. A diretriz legal autoriza que o valor das astreintes seja modificado no curso da execução, de modo que não integra em definitivo o conteúdo do título executivo ou o montante devido ao exequente. 16. Ademais, afastada a condenação principal (reintegração), torna-se sem efeito a cominação de multa diária, por configurar justamente parcela acessória destinada a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 17. Portanto, a decisão proferida em fase de execução, que afasta a aplicação das astreintes ao caso concreto, não viola a coisa julgada formada na fase de conhecimento. 18. A par de tudo quanto dito a respeito da ordem de reintegração, tampouco se verifica afronta à coisa julgada no tocante aos cálculos de liquidação. 19. Com efeito, os cálculos configuram mero consectário da obrigação de fazer, de modo que, afastado o comando principal, não há como subsistirem os valores apurados nas contas de liquidação. 20.Para além desse aspecto, a tese de formação de coisa julgada material dos cálculos nem sequer encontraria respaldo nos autos da ação subjacente . 21. Isso porque, conforme registrado no acórdão rescindendo (Súmula 410/TST), o fato de a reclamante já encontrar-se investida em cargo em comissão no Estado da Bahia chegou ao conhecimento da reclamada somente em período posterior, ocasião em que peticionou oportunamente nos autos. 22. Necessário destacar, inclusive, que a petição de fato novo havia sido protocolada antes mesmo da própria garantia do Juízo, quando ainda nem havia iniciado o prazo para manejo dos embargos à execução. 23. Portanto, a oposição intempestiva dos embargos à execução não poderia atrair a formação de coisa julgada (preclusão máxima) no que tange à inexequibilidade do título, sem que o Juízo antes examinasse as alegações supervenientes em petição avulsa. 24. Ante todo o exposto, não constatada afronta manifesta às normas invocadas pela parte como fundamento rescisório, resulta irreparável a decisão regional de improcedência da ação rescisória . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória - Alegação de negativa de cobertura do tratamento proposto - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, sustentando a legalidade da recusa em razão da constatação de doença preexistente - Descabimento - Comprovação de doença preexistente que deve ser realizada com a apresentação de exame médico admissional à época da contratação do exame - Doença preexistente não caracterizada - É dever da seguradora, quando da contratação do plano de saúde, realizar exames para constatar doenças preexistentes, o que não foi feito - Súmula 105/TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO PRETÉRITA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DEMISSIONAL E GARANTIA DE NOMEAÇÃO EM NOVO CERTAME. INDEFERIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por administrada contra decisão que indeferiu pedido de reanálise da tutela provisória em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração e manutenção de cargo público movida contra o Município de São Roque. A agravante pretende suspender os efeitos de sua demissão anterior, determinada pelo ato administrativo 273767/2017, para viabilizar sua nomeação em cargo conquistado mediante aprovação em novo concurso público (Edital 010/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR EXONERADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, voltada à suspensão dos efeitos da exoneração do autor, reintegrando-o ao cargo de gari. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. LEI 8.213/91, art. 118. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração liminar no emprego, bem como o restabelecimento do plano de saúde, com amparo no fato de o impetrante ser portador de doença ocupacional no momento da dispensa, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o não atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300. 3. De fato, não há indícios contundentes a afirmar que, ao tempo da dispensa (7/4/2022), o impetrante se encontrava inapto ao trabalho. Com efeito, a par dos laudos e exames médicos que constam nos autos e que atestam que o impetrante padecia de mazela no joelho direito desde 2015 e que foi submetido à cirurgia em maio/2022, não há prova alguma de que houvesse sido emitida CAT ou concedido benefício previdenciário (em nenhuma de suas modalidades). Deve-se destacar, por oportuno, que não constam da CTPS afastamentos durante o pacto laboral e o PPP e o ASO admissional não registram risco ortopédico nas atividades desempenhadas pelo impetrante. Registre-se, também, que a autoridade coatora informou que «o autor laborou normalmente até a extinção do contrato de trabalho". Assim, não se pode afirmar peremptoriamente, sem que isso demande dilação probatória - o que não se coaduna com a natureza do mandamus -, que haja nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na empresa na função de inspetor de manutenção especializado I. 4. De tal modo, a narrativa do impetrante não encontra amparo na Lei 8.213/91, art. 118 e na diretriz do item II da Súmula 378/STJ, nem sequer na Súmula 371/TST, que exige como pressuposto a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, o que não restou comprovado. 5. Não se verifica, portanto, ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora que, pelos elementos dos autos, não vislumbrou a existência de nexo causal entre as atividades laborais e a alegada doença, a impor a obrigação de reintegrar o impetrante imediatamente no emprego. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público para o cargo de Técnico de Controle Administrativo - Candidata considerada inapta na avaliação médica - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Avaliação médica admissional - Previsão editalícia - Candidata acometida de neoplasia maligna de mama recidivada quando da realização do exame médico - Tema 1.015, do Supremo Tribunal Federal (RE 886.131 - «É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II) - Distinguishing - Razão de decidir que versa sobre risco futuro e incerto de recidiva - O presente caso concreto trata de recidiva contemporânea ao exame médico admissional - Ausência de provas de arbitrariedade na eliminação do concurso - Parte autora que, na fase instrutória, deixou de requerer a produção de novas provas além da documental - Ato administrativo que deve prevalecer - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Demanda voltada à anulação do ato administrativo que considerou a autora inapta para exercer o emprego público de Merendeira, em razão de reprovação em exame médico admissional, requerendo tomar posse do posto para o qual foi aprovada e nomeada por meio de concurso público - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Descabimento - Autora que foi aprovada em concurso público, promovido pela Municipalidade-ré para acesso ao cargo público de «Merendeira, mas, após ter sido convocada para assumir o posto, foi considerada inapta para as atividades laborais no exame médico admissional - No momento de assumir posto na Administração Pública, em qualquer das esferas de governo, é forçoso que o candidato comprove que goza de boa saúde - A avaliação médica realizada no âmbito administrativo foi corroborada pela prova pericial produzida em juízo pelo IMESC, cuja conclusão também foi desfavorável à autora - Ausente requisito legal imprescindível à assunção do posto na Administração Pública estadual, não há qualquer irregularidade no ato administrativo que denegou o acesso da apelante ao serviço público - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TRT3. Tempo dedicado aos exames admissionais. Integração ao contrato de trabalho

«Os exames admissionais são atos preparatórios para a contratação do trabalhador e, portanto, o período de sua realização não pode ser considerado como tempo à disposição ou integrar o contrato de trabalho.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso público. Professora. Inaptidão. Exame médico. Candidata considerada inapta ao exercício do cargo em razão de preexistência de neoplasia maligna de colo de útero. Tutela de urgência parcialmente deferida. Irresignação da autora. Cabimento. Laudo admissional e relatório médico particular que demonstram a ausência de outras comorbidades ou alteração nos exames físicos. Inaptidão da candidata que não pode se assentar em mera expectativa de recidiva da doença. Atribuições do cargo a princípio compatíveis com a condição física da autora. Decisão reformada para autorizar o prosseguimento no certame. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA

Concurso público - Agente de Segurança Penitenciário de Classe I - Exame médico - Patologia oftalmológica progressiva que culminou em visão monocular - Inaptidão - Anulação - Impossibilidade: - O resultado de inaptidão em exame médico é legítimo, quando não demonstrada qualquer inobservância à lei e ao edital. Patologia oftalmológica que progrediu para visão monocular considerada pela perícia admissional e pela perícia judicial como incompatível com o exercício da função. Inaptidão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TST. Vínculo de emprego. Período relativo a treinamento e realização de exames admissionais

« Constata-se dos autos que o Autor permaneceu por pelo menos 60 dias à disposição da Reclamada, inclusive em alojamento e com alimentação fornecidos por ela, para a realização de exames admissionais e treinamento, o que caracteriza tempo à disposição do empregador e existência de liame empregatício. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando que a ré autorizasse e custeasse integralmente os medicamentos Obinutuzumabe e Venetoclax, prescritos ao autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Nulidade de ato demissional do impetrante. Suposta ausência do devido processo legal. Exame aprofundado do conteúdo probatório. Via mandamental inadequada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja declarada nula a demissão do impetrante por desrespeito ao princípio do devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso público para a investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Candidato reprovado no exame médico admissional, por ser portador de «mordida cruzada - Tutela de urgência indeferida - Descabimento - Presença dos requisitos legais que evidenciam a probabilidade do direito invocado, nos termos do CPC, art. 300 - Risco de perecimento do direito se acaso negada a medida - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso público para a investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Candidato reprovado no exame médico admissional, por ser portador de «desvio de septo nasal - Tutela de urgência deferida para fins de sua reinserção no certame - Cabimento - Presença dos requisitos legais que evidenciam a probabilidade do direito invocado, nos termos do CPC, art. 300 - Risco de perecimento do direito se acaso negada a medida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. APELAÇÃO -

Candidato eliminado em concurso público para o provimento de cargo de Professor de Educação Básica I - Exclusão pelo não comparecimento para exame médico pré-admissional e posse - Comunicação que se deu apenas via Diário Oficial - Pedido improcedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Candidato que foi surpreendido com a convocação, já que classificado fora do número de vagas - Convocação que se deu meses após a homologação do certame - Ofensa aos princípios da razoabilidade, publicidade e segurança jurídica - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TRT2. Estabilidade provisória. Demissão. Moléstia profissional. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O empregador que rescinde sem justa causa o contrato de empregado que se submeteu a exame médico demissional, onde foi detectado haver laborado em condições de riscos ergonômicos, físicos e de acidentes, sem que fossem solicitados exames complementares, assume por completo o risco de reintegrá-lo a partir da confirmação por laudo pericial produzido em ação trabalhista que conclui pela existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas na empresa e a moléstia da qual comprovadamente padece, devendo reintegrar, pois demitiu quando não o poderia, haja vista que a moléstia pressupõe a emissão de CAT e encaminhamento ao INSS, não a rescisão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TRT3. Perícia. Validade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inválido. Perda auditiva. Necessidade de exames específicos.

«Alegou o reclamante que o barulho excessivo no ambiente do trabalho foi a causa ou concausa de perda auditiva. A real empregadora foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e, assim, não trouxe aos autos o atestado médico admissional. A constatação feita pelo perito médico de que o autor respondeu às perguntas feitas em baixo tom de voz é insuficiente para afirmar-se que o autor não tem perda auditiva, pois esta pode ser parcial e a acuidade auditiva, extremamente importante para o trabalhador, é medida em altos e baixos tons, cuja deficiência pode escapar ao simples diálogo entre o médico e o reclamante. A não realização de exame auditivo, assim, importou em cerceamento ao direito de defesa do autor, o que não se admite. Nula, portanto, a perícia médica e, por consequência, a sentença de 1º Grau.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Inaptidão para o exercício do cargo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente acometida por carcinoma de mama, com indicação de quimioterapia, mastectomia e realização de exame PET-CE - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Carência - Abusividade - Incidência da Lei 9.656/1998 (art. 35-C) e da Súmula 103, desta Corte - Situação de urgência/emergência caracterizada - Omissão de doença preexistente por ocasião da celebração do contrato - Operadora de saúde que deixou de realizar exame médico admissional - Má-fé da beneficiária não pode ser presumida - Ausência de comprovação das despesas realizadas em caráter particular, a justificar pleito de reembolso - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 80, a ensejar a aplicabilidade de multa por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

agente comunitário de saÚde - NOMEAÇÃO E POSSE - Autora aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Objetivo de ver determinada a sua nomeação e posse no cargo efetivo - Sentença de procedência - Candidata que, após o proferimento da sentença, foi convocada para a realização do exame médico admissional - Candidata considerada inapta na avaliação médica - Inaptidão que impede a admissão da candidata, conforme previsão do edital - Inteligência da Lei 8.112/90, art. 14 - Impossibilidade de nomeação e posse - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Operadora - Insurgência da agravante - Descabimento - Alegação de fraude praticada pela ré - Ônus de comprovar a má-fé da contratante ao omitir doenças preexistentes que cabe à operadora - Inteligência da Súmula 609 do C. STJ e Súmula 105 do E. TJSP - Exame médico admissional não exigido pela operadora à época da contratação - Má-fé do beneficiário que não se presume - Ausência de probabilidade do direito, requisito cumulativo para concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para exames pré-admissionais. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Candidata classificada além do número de vagas oferecido no edital. Nomeação. Expectativa de direito. Precedentes do STJ e STF.

«1. A convocação de candidato para a realização de exames médicos pré-admissionais não induz, por si só, o surgimento de direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÀO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

In casu, os autores pretendem que seja reconhecido que seu pai foi indevidamente desligado dos quadros da PMERJ, com escopo de obter a proteção previdenciária com base na Lei Estadual 443/81, Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente nos arts. 101, 102, II, e 104, III, combinado com o Lei 443/1981, art. 106, §1º, os quais estabelecem que aquele que for julgado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, por doença, moléstia ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA DE SAÚDE I - ENFERMEIRA - CANDIDATA QUE APRESENTA MOLÉSTIAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidata que apresenta moléstias consideradas incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. Exame médico admissional que considerou a impetrante inapta. Exclusão de concurso público lastreada em motivação válida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE.

Candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à pessoa portadora de necessidades especiais. Exclusão do candidato na fase de exame médico admissional por não ser enquadrado como PNE. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Debates sobre a extensão da deficiência auditiva do impetrante que exigem meios de prova para além da angústia procedimento do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Seleção pública para cargo de Educador Físico. Requerente que foi reprovado em exame médico admissional. Pretensão de reserva da vaga até o julgamento final da demanda. Tutela de urgência indeferida na origem. Irresignação autoral. Cabimento. Requerente que comprovou estar em exercício de função semelhante em outra comarca, a demonstrar que há forte indício de que a inaptidão é temporária e não impedirá o exercício laboral, circunstância que somente será dirimida no curso processual. Determinação de reserva de vaga até a prolação da sentença. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVADA. PREGÃO ELETRÔNICO. ATUAÇÃO DO AUTOR COMO PREGOEIRO. NÃO COMPROVADA. PORTARIA NOMEANDO OUTRO SERVIDOR PARA A FUNÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRADA. FATO INEXISTENTE. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão, com fundamento em alegações de que houve vícios procedimentais, ilegalidade e desvio de finalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência do autor sob a alegação de doença preexistente o que legitima o cancelamento do plano. Descabimento. Aplicação do CDC à hipótese. Contrato de adesão que deve ser interpretado favoravelmente à parte hipossuficiente. Alegações de declaração falsa com base em doença preexistente afastada. Sustentar haver doença preexistente sem que se tenha exigido da segurada exame pré-admissional antes da assinatura do contrato inviabiliza a pretensão autoral. Não verificada má-fé da consumidora, que sempre acreditou estar curada da doença que a acometeu em 2018. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Exibição de documentos. Exames médicos periódicos. Não obrigatoriedade. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Antes da vigência da Lei 7.855/89, os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais ficavam a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ou dos serviços médicos dos Sindicatos dos empregados. Hipótese em que foi indeferido o pedido formulado pelo ex-empregado de exibição de documentos - exames periódicos - ante a ausência de obrigatoriedade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Concurso para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio do quadro do Magistério Municipal de São Paulo (Edital 01/2022) - Agravante considerada inapta em exame médico admissional - Pretensão de reintegração ao certame mediante determinação de posse no cargo público - Laudos médicos trazidos aos autos demonstram que as enfermidades da candidata não ocasionam incapacidade ao desempenho do cargo público pretendido - Decisão reformada para assegurar a reserva de vaga na lotação inicial escolhida pela agravante e o seu prosseguimento no certame - Determinação de empossamento no cargo público que incorreria em esgotamento do objeto da ação e em prejulgamento do mérito - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - No caso concreto, em que o processo se encontra na fase de conhecimento, o TRT determinou a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária a partir de 26/03/2015 e, no período anterior, a TR. O Tribunal Regional afastou a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput com base na decisão do Pleno do TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.0231; porém, a tese vinculante do STF na ADC 58 concluiu que este dispositivo legal deve ser aplicado em interpretação conforme a CF/88 . 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da Lei 8.177/91, art. 39. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. NULIDADE DA DISPENSA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - O Tribunal Regional manteve o reconhecimento da nulidade da dispensa da reclamante, considerada inapta para o trabalho na ocasião, e a condenação da reclamada ao pagamento indenizado do salário e demais parcelas da data da dispensa até 12/11/2016 (data da total recuperação da capacidade laboral da reclamante acrescida do período de projeção do aviso prévio). 3 - Consignou o Tribunal a quo que a reclamante « em 1/3/2016 foi demitida sem justa causa . Entretanto, ao realizar o exame médico demissional, o médico ocupacional constatou que a reclamante encontrava-se inapta para o trabalho (id.9331Ђ33). Realizado novo exame médico demissional em 16/3/2016 por outro profissional médico, a conclusão foi novamente pela inaptidão da reclamante para o trabalho . Por fim, no exame de saúde de retorno ao trabalho realizado em 8/4/2016 um terceiro médico do trabalho atestou que a reclamante encontrava-se apta ao trabalho . A autora laborou até 24/5/2016, quando recebeu nova comunicação de demissão (id. 8061943), sem que fosse realizado novo exame médico demissional". Ressaltou, ainda, que era desnecessária a realização de novo exame médico demissional em razão da demissão ocorrida em 24/5/2016, tendo em vista o exame médico ocupacional realizado em 8/4/2016 (dentro do prazo de 135 dias previsto na Norma Regulamentadora 7 do Ministério do Trabalho) . 4 - Por outro lado, depreende-se do acórdão do Regional que foi determinada a realização de perícia médica para apuração da capacidade laborativa da reclamante ao tempo da dispensa, que, diversamente do exame ocupacional realizado em 8/4/2016, atestou a inaptidão da reclamante para o trabalho. Nesse contexto, entendeu o TRT de origem que «Diante da segura constatação do i. perito médico nomeado pelo MM. Juízo de origem quanto a inaptidão da reclamante para o labor quando da demissão, situação que teria se prolongado pelos oito meses de recuperação física, o que é corroborado pelo laudo emitido pelo médico pessoal da reclamante, concluímos que a reclamante, de fato, não se encontrava apta para o trabalho na data da demissão, conclusão que é ainda mais reforçada pelo fato de que no mês antecedente à perícia de retorno ao trabalho, foram realizados outros dois exames médicos demissionais, por médicos distintos, em ambos sendo constatada a inaptidão da reclamante". 5 - Destaque-se que a nulidade da dispensa decorreu da inaptidão da trabalhadora no momento da ruptura do contrato de trabalho e não da estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 6 - É vedada a dispensa do empregado quando este estiver inapto para o trabalho, devendo a empresa, nesse caso, encaminhar o trabalhador ao órgão previdenciário e suspender o seu contrato de trabalho enquanto perdurar a inaptidão. Desse modo, é nula a dispensa do empregado quando comprovada a incapacidade do trabalhador no momento do desligamento. Julgados. 7 - Dessa forma, considerando a incapacidade da empregada no momento do desligamento, comprovada pela prova pericial, correta a decisão do Tribunal Regional que manteve o reconhecimento da nulidade da dispensa. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS 1 - Do que se extrai do trecho transcrito do acórdão, o TRT consignou que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e manteve o valor arbitrado a título de honorários periciais pelo MM. Juízo de origem (R$ 2.300,00), porquanto de acordo com a complexidade do labor realizado. 2 - Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PEDIDO CONTRAPOSTO 1 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em rito ordinário, o recurso de revista está desfundamentado (a parte não cita dispositivos de lei, arestos, súmula ou orientação jurisprudencial). 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês «; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, em que o processo se encontra na fase de conhecimento, o TRT determinou a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária a partir de 26/03/2015 e, no período anterior, a TR. 6 - O Tribunal Regional afastou a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput com base na decisão do Pleno do TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.0231; porém, a tese vinculante do STF na ADC 58 concluiu que este dispositivo legal deve ser aplicado em interpretação conforme a CF/88 . 7- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de nulidade contratual com pedido liminar de não custeio de procedimento - Omissão de doença preexistente - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Fraude dos segurados - Não restou configurada fraude ou má-fé dos segurados, haja vista que não houve nova declaração de saúde admissional, nem, tampouco, a exigência de exames médicos prévios à contratação, a ensejar a rescisão contratual, sendo de rigor a manutenção dos requeridos no plano de saúde, bem como o custeio dos procedimentos indicado pelo médico - Inteligência das Súmulas: 105 do TJSP e 609 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DISPENSA DA RECLAMANTE. IMPEDIMENTO LEGAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Estabelecido no acórdão recorrido que «os elementos probatórios confirmam a tese patronal, não indicando impedimentos legais para a dispensa da Autora, havida em 7/1/2020, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da reclamante, sobretudo de que foi demitida sem realizar o ASO demissional, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à reclamante. Incontroverso nos autos que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, bem como renovou o pedido de gratuidade de justiça no recurso ordinário. A decisão está em desconformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 463/TST, I no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em sede de recurso, é suficiente para a concessão do benefício de justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em seu recurso de revista, a reclamante pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: «(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão «ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do art. 791-A (...).. 4. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 5. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional consignou, inclusive, que «Diante da improcedência da ação, fica rejeitado o pedido patronal de dedução dos honorários sucumbenciais do crédito a ser recebido pela Reclamante na presente reclamatória. 6. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade . 7. Em razão disso, conclui-se que a pretensão da parte autora - de excluir por completo os honorários - não tem respaldo no ordenamento jurídico, sobretudo diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF. 8. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de revista não conhecido. 4 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o CLT, art. 790-B com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento doshonorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento doshonorários periciaisrecai sobre a União, nos termos da Súmula 457/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Exercício ilegal da Medicina e Falsidade Ideológica (Clínica de Exames Admissionais) - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - ORDEM DENEGAD... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TRT3. Responsabilidade civil do empregador. Fase pré-contratual. CCB/2002, art. 186.

«A reclamante se candidatou a uma vaga de emprego ofertada pela reclamada, submetendo-se a processo seletivo para avaliação de suas habilidades para exercer na ré as funções de operadora de telemarketing, foi aprovada na referida seleção, recebeu instruções sobre salário, tarefas pertinentes à função, jornada de trabalho, benefícios assegurados à categoria e, ainda, realizou exame médico pré-admissional, sendo considerada apta para a contratação que, ao final, não se efetivou porque a reclamada recuou na proposta. O fato de a empresa retirar a proposta de emprego, sem justo motivo, contudo, não elimina o dever de reparar eventuais lesões causadas em decorrência da promessa de contratação, haja vista a responsabilidade pré-contratual que sobre si recai, quando se demonstra a proposição e o descumprimento da oferta de emprego, como ocorre na espécie.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote