(DOC. VP 127.1708.6917.0990)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência do autor sob a alegação de doença preexistente o que legitima o cancelamento do plano. Descabimento. Aplicação do CDC à hipótese. Contrato de adesão que deve ser interpretado favoravelmente à parte hipossuficiente. Alegações de declaração falsa com base em doença preexistente afastada. Sustentar haver doença preexistente sem que se tenha exigido da segurada exame pré-admissional antes da as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote