(DOC. VP 902.2932.1039.6834)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público para o cargo de Técnico de Controle Administrativo - Candidata considerada inapta na avaliação médica - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Avaliação médica admissional - Previsão editalícia - Candidata acometida de neoplasia maligna de mama recidivada quando da realização do exame médico - Tema 1.015, do Supremo Tribunal Federal (RE 886.131/MG/STF - «É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido a

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