(DOC. VP 422.2981.7669.0792)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO COM REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO EM DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a decisão. Se a parte requerente, devidamente intimada pessoalmente, não comparece na data, horário e local designados para a realização de perícia, opera-se a preclusão, sendo-lhe defeso reabrir a discussão sobre a necessidade de produção de tal prova em sede recursal. A responsabilização c

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