(DOC. VP 200.2063.7000.9400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Extenso lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação para exames pré-admissionais e para a posse. Convocação mediante publicação na imprensa oficial. Falta de razoabilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece não ser razoável, em concurso público, que a convocação de aprovado para etapas posteriores à homologação do certame seja feita unicamente mediante publicação na imprensa oficial, quando houver decorrido extenso lapso temporal entre essa homologação e a nova etapa. Precedentes. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

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