(DOC. VP 657.7804.0908.5000)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS ORTOGNÁTICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais visando a cobertura de procedimentos cirúrgicos ortognáticos julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve cobrir os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora, considerando a urgência e a alegação de preexistência da doença. 3.- A cláusula de «Cobertura Parcial Temporária» não se sustenta, pois os procedimentos foram prescritos em caráter emergencial, conforme Lei 9.656/1

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