(DOC. VP 362.6268.1081.5927)

TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidir aquela presunção, corroborada, ademais, pelo valor dos rendimentos mensais da agravante e das despesas por ela comprovadas. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo provido em parte para conceder a gratuidade da justiça em sua integralidade.  TUTELA DE URGÊNCIA. Concurso público. Assistente social. Municíp

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