Jurisprudência sobre
embargos a monitoria

251 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Civil e processual civil. Ação monitoria. Faturas de serviço de telefonia básica. Ausência de prova de previsão contratual. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data da elaboração do laudo pericial. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os embargos monitórios devem ser acolhidos, a fim de julgar improcedente a ação monitória. ... (Continua)

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253 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial ... (Continua)

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254 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques. Títulos levados a protesto há mais de dez anos. Ação de cobrança ou monitória não propostas. Prescrição dos títulos reconhecida, cancelando-se os protestos. Embargos parcialmente acolhidos.

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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Prestação de serviços. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à monitória. Cobrança de quantia já paga. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Manifesto intuito protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ação monitória. Embargos à monitória. Direito processual civil. Prova da origem do título. Valor apurado em prova pericial. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento implícito. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à ação monitoria. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de abertura de linha de crédito para aquisição de mercadorias. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Conclusões da segunda instância fundadas em fatos, provas e termos contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte estadual concluiu pela existência de cláusula na avença prevendo eleição de foro para dirimir eventuais discordâncias entre partes, qual seja, a Comarca de Lucélia. Nesse sentido, não haveria incompetência relativa (CPC/2015, art. 46) ou cerceamento de defesa a serem declaradas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cédula de crédito. Instrução da inicial. Cópia do título. Suficiência. Precedentes. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação, no apelo especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. Para desconstituir o entendimento estadual, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como buscam os insurgentes, seria indispensável o reexame fático probatório, o que esbarra na Súmula 7 da Súmula desta corte. 2. A jurisprudência desta corte de uniformização é firme no sentido de que, para a instrução da ação monitória, é suficiente a colação de cópia do título executivo, não sendo o mero temor de circulação bastante para exigir a juntada do título original. 3. O posicionamento jurisprudencial desta casa é assente no sentido de que, «para haver o prequestionamento ficto, é necessário que tenham sido opostos embargos declaratórios e, no apelo especial, tenha havido indicação de ofensa ao art. 1.022 do código de ritos (agint no AResp. 1.763.751/df, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 22/8/2022, DJE de 26/8/2022). 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido.

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262 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Ação monitoria. Execução. Redirecionamento. Questão preclusa. Deficiência de fundamentação. Acórdão recorrido anterior ao CPC/2015.

«1 - Não configurada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Duplicatas protestadas e sem aceite. Nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega de mercadoria. Ausência de prova da relação jurídica. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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264 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Correção monetária e juros incidem sobre as custas desde o respectivo desembolso. Sobre o montante arbitrado a título de honorários de sucumbência, a partir da intimação para cumprimento de sentença. Reconhecida e suprida a omissão do acórdão. Embargos acolhidos.

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265 - TJSP. Embargos infringentes. Multa contratual. Moratória. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Multa moratória. Impossibilidade de redução ao limite estabelecido no parágrafo 1º do CDC, art. 52, tendo em vista a data da contratação. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Embargos infringentes rejeitados.

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266 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Acolhimento para explicitar fatos. Correção monetária computada desde o desembolso e juros a partir da citação. Ausência de efeito modificativo. Embargos acolhidos.

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267 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Hospitalares. Paciente que não se insurgiu contra a qualidade dos serviços prestados por clínica médica, tendo- se limitado a atacar a imperícia do médico que realizou a cirurgia. Caso em que o médico que realizou a cirurgia não possuía qualquer vínculo com a clínica médica, seja empregatício, seja na simples condição de preposto. Paciente que deve ser REsponsabilizado por tais despesas hospitalares, sob pena de enriquecimento sem causa. Clínica médica que somente seria REsponsável por eventual falha na prestação dos serviços afetos, única e exclusivamente, ao hospital. Embargos ao mandado monitório improcedentes. Mantida a decisão de primeiro grau. Embargos infringentes acolhidos.

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268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização mensal e anual dos juros. Necessidade de expressa pactuação. Súmula 83/STJ. Limitação dos juros remuneratórios. Julgado estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Súmula 539/STJ: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

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269 - TJSP. Embargos infringentes. Correção monetária. Ação acidentária. Atualização do montante que vier a ser requisitado por precatório. Inexistência de óbice à incidência de juros de mora em continuidade até a data da inscrição do débito no orçamento. Embargos infringentes acolhidos em parte.

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270 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Novo regime para atualização de juros moratórios e correção monetária. Acolhimento para que fique constando que a partir de 29 de junho de 2009, aplicar-se-á a Lei 11960/09. Fixação dos juros moratórios em 6% ao ano. Embargos acolhidos.

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Prestação de serviços de transportes para entrega de mercadorias Embargos à monitória com pedido de tutela de urgência e pedido de produção de prova pericial administrativa e contábil, testemunhal e documental suplementar - Decisão saneadora que indeferiu os pleitos formulados - Acerto - Indeferimento da dilação probatória - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, por não estar prevista no rol do CPC, art. 1015 e por não ser aplicável a taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar o cabimento excepcional do recurso - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido neste ponto - Pretensão de sustação dos protestos questionados nesta fase processual - Questão de alta indagação que afasta os requisitos da probabilidade do direito - Ausência das hipóteses autorizadoras do CPC, art. 300 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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272 - TJSP. Embargos de declaração. Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Incidência do ipca. Necessidade. Correção devida desde a conta de liquidação até o pagamento do precatório. Embargos parcialmente acolhidos.

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273 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação monitória. Sentença constitutiva de título executivo. Prova documental robusta a asseverar a exigibilidade das notas fiscais relativas à locação de maquinário. Peça de oposição que não foi capaz de desconstituir a pretensão constante na ação monitória. Inteligência do art. 333, II, do estatuto processual civil. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. ... (Continua)

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274 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Indenização por danos morais. Correção monetária e juros moratórios. Alegada omissão quanto à fixação dos respectivos termos iniciais. Omissão inexistente. Termos iniciais devidamente discriminados nos votos de relatoria e revisão. Ausência de qualquer divergência quanto à matéria. Correção monetária a partir do arbitramento pelo acórdão embargado. Juros moratórios a partir da citação. Embargos de declaração rejeitados.

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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITOS - CÉDULA BANCÁRIA - CHEQUE ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRANDO O ALEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)

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276 - TJPE. Apelação. Direito empresarial e processual civil. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Recurso de apelação desprovido.

«1) Preliminar de ausência de interesse de agir: Teoria da asserção: presentes os requisitos da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional - tendo em vista as alegações iniciais - bem como presente a adequação da medida pleiteada pela parte demandante à sua pretensão, não há falar em ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu-embargante.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não conheceu do agravo retido, no qual o embargante alegava inépcia da inicial e carência de ação, porquanto fora interposto intempestivamente. A corte local considerou que a irresignação deveria ter sido manifestada oralmente e de imediato em audiência. Nesse sentido, o acolhimento da alegação de que a decisão interlocutória objeto do agravo retido foi proferida em sede de audiência preliminar de conciliação e saneamento encontra óbice no Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

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278 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à monitória. Entrega da mercadoria não comprovada. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento.

1 - Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - «CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ENDOSSO - AÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA - ILEGITIMIDADE DO EMITENTE PARA DISCUTIR EVENTUAL NULIDADE DO ENDOSSO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante tese fixada em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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280 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Compensação. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Inc idência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação monitória, na qual foram apresentados embargos à monitória, sob a alegação de que o autor e o réu são credores e devedores ao mesmo tempo, pugnando pela aplicação do instituto da compensação. ... (Continua)

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281 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível. Omissão caracterizada. Indenização por danos morais. Correção monetária. Incidência a partir da fixação definitiva. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. A correção monetária, sobre o quantum devido a título de danos morais, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), que é entendida como sendo o momento da fixação do valor definitivo da condenação. Precedentes do STJ; 5. Embargos acolhidos. Decisão unânime.... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Duplicatas. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação aos arts. 333, I e II, e 335 do CPC/1973. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Serviços educacionais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Juros de mora. Obrigação líquida e com vencimento certo. Termo inicial. Obrigação. Vencimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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284 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação. Omissão identificada. Incidência dos juros e correção monetária referentes à indenização a título de danos morais. Aplicação da Súmula 362/STJ e do art. 407, do cc. Embargos julgados procedentes. Decisão unânime.

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285 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Sistema unimed de saúde. Solidariedade da regional porto alegre. Renúncia. Cláusula contratual expressa. Não incidência do CDC. Solidariedade afastada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação monitória ajuizada em 02/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2020 e concluso ao gabinete em 01/09/2021. ... (Continua)

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286 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração no reexame necessário/apelação cível. Previdenciário. Embargos de declaração interpostos pela autarquia alegando omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 em relação a correção monetária. Acórdão que determinou a aplicação de juros de mora de acordo com a Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, mas quanto à correção monetária essa Lei não se aplica, pois houve declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF. Argumento trazido pelo apelante e não analisado. Omissão existente.ADIn 4357 que ainda não teve sua decisão publicada, não cabendo sua incidência no presente caso. Permanece a necessidade de aplicação da Lei 11.960/09. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social alegando omissão quanto à matéria constitucional pertinente a declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º. ... (Continua)

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287 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Obrigação extracontratual. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso e da correção monetária desde o arbitramento do dano moral. Embargos acolhidos em parte.

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288 - TJSP. Embargos de declaração. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Correção pelo índice igp-di, a partir de fevereiro de 2004. Advento da Lei 11960/09. Correção, a partir de 30.6.2009, com base na tr utilizada para a caderneta de poupança. Lei 11960/2009, art. 5º. Embargos de declaração parcialmente providos para este fim.

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289 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de seguro. Repetição em dobro do indébito. Ausência de má-fé. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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290 - TJSP. Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.

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291 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na apelação cível. Ação monitória. Constatação de dívida fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Ausência de fundamentos e provas robustas que tivessem o condão de desconstituir os títulos apresentados com a inicial. Inviabilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.

«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; 2. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 3. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é o suficiente para nortear e instruir seu entendimento, não se constituindo cerceamento do direito de defesa a rejeição de produção de quaisquer provas que entender impertinentes ao julgamento da lide. ... (Continua)

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292 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Impugnação genérica de acórdão tirado em apelação de decisão lavrada em demanda de prestação de contas. Inadmissibilidade. Recurso que traduz o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, evidenciando-se o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos. Embargos acolhidos em parte tão somente para corrigir equívoco relativo a termo inicial de correção monetária.

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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AVALISTA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178, II. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO APÓS A PETIÇÃO DE ORDEM 49. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

Nulidade da sentença por vício citra petita: a sentença que deixa de analisar tese defensiva relevante arguida pelo réu incapaz é nula por vício citra petita, podendo tal nulidade ser decretada de ofício pela instância recursal. No presente caso, não foi apreciada a alegação de incapacidade civil do avalista no momento da assinatura do aval, configurando o referido vício. ... (Continua)

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294 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação monitória. Alegação do Banco de que o voto vencido está correto por que não há necessidade de serem apresentados aos autos os títulos descontados inadimplidos. Inadmissibilidade. STJ tem admitido ação monitória ou de cobrança de desconto de títulos desde que a inicial se apresente devidamente instruída. Obrigatoriedade da apresentação de borderô de desconto dos títulos, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Embargos rejeitados.

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESPESAS HOSPITALARES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHIDOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE PROCEDEU COM AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, APROXIMADAMENTE, DEZ MESES APÓS ALTA MÉDICA SEM INFORMAR À PARTE RÉ ACERCA DA RECUSA DE COBERTURA DO SEU PLANO DE SAÚDE. FLAGRANTE AFRONTA AO QUE ESTIPULADO NO TERMO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE, BEM COM ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REGEDORES DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, EM ESPECIAL, A BOÁ FÉ OBJETIVA E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E LEALDADE. TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA QUE O HOSPITAL COBRE QUALQUER INSUMO QUE LHE INTERESSE VENDER, AO PREÇO QUE LHE APROUVER SEM ANTES, CONTUDO, ELABORAR UM ORÇAMENTO PRÉVIO DO QUE NÃO FORA AUTORIZADO PELA SEGURADORA DE SAÚDE, FORNECENDO-O AO PACIENTE PARA QUE CONCORDE OU NÃO COM A SUA CONTRATAÇÃO. ARTS. 39, III E VI E 40 DO CDC. DIREITOS BÁSICOS À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS E À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. art. 6º, II E III2, DO CDC. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SOBREMODO PORQUE A PROVA ESCRITA PREVISTA NO INDIGITADO CPC, art. 700 DEVE PERMITIR A COMPREENSÃO DA CERTEZA, DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA, O QUE NÃO SE EXTRAI, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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296 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Declaratória e repetição de indébito. Crédito Tributário. Ação procedente. Alegação de omissão de acórdão no que se refere a correção monetária e juros. Acolhimento para esclarecer que sobre os valores a serem repetidos incide correção monetária desde o desembolso. Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Artigo 167, parágrafo único e CTN, art. 161, § 1º, ambos. Embargos de declaração da autora parcialmente acolhidos para estes fins.

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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - COBRANÇA DE CUSTOS HOSPITALARES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - VÍNCULO CONTRATUAL - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ilegitimidade deve ser aferida pela teoria da asserção em que as condições da ação se satisfazem com a vinculação da narrativa fática apresentada na peça inicial. ... (Continua)

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298 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Decreto de liquidação extrajudicial. Fluência dos juros a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento, até o dia anterior à decretação da liquidação, reiniciando-se a contagem caso seja levantada tal imposição. Recurso parcialmente acolhido.

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299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -- EMBARGOS À MONITÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA - POSSIBILIDADE - DEVER DE GUARDA - 5 (ANOS) - COMUNICADO 15.077

do BACEN - PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - NA SEARA JUDICIAL APLICA-SE O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL - PRESTAÇÕES CONTINUADAS - VENCIMENTO ANTECIPADO - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de prejuízo da parte agravante capaz de caracterizar a nulidade de cláusula contratual e pela presença dos requisitos necessários para interposição da ação monitória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. 1.1. A incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 1.2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, dada a impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial, que deve abranger não apenas a similitude fática, mas também a jurídica, entre os casos confrontados, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

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