Jurisprudência sobre
embargos a monitoria
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451 - TJSP. Citação. Ação monitória. Embargos monitórios, com a informação de decretação da falência, interpostos intempestivamente. Defesa não conhecida com conversão em execução. Determinação para citação do administrador judicial que apresentou embargos monitórios. Sobrestamento do feito, nos moldes dos artigos 6º e 99, inciso V, ambos da Lei 11101/05. Alegação da agravante de que diante dos embargos apresentados, nada obsta ao prosseguimento da demanda. Admissibilidade. Hipótese na qual, ante a decretação da falência em data anterior à citação da empresa recorrente, este ato processual não gera os efeitos à massa concursal, pois a representação judicial da ré massa falida passa a ser feita pelo administrador judicial. Artigo 22, inciso. III, alínea «a da Lei 11101/05. Nulidade de todo o processo desde o ato citatório que acarretaria evidente prejuízo processual. Citação da massa falida no decorrer do processo. Feito que deve prosseguir para que a defesa monitória da massa seja apreciada. Recurso provido.
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452 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso de apelação. Acórdão isento de obscuridades, contradições e omissões. Tentativa de rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão recorrido. Após detidamente examinar o acervo probatório, em decisão unânime deste órgão fracionário, as teses expostas foram apreciadas expressa e sinteticamente, sendo negado provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante. ... ()
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453 - TJSP. Embargos de declaração - Ação monitória - Acórdão recorrido que negou provimento do recurso de apelação interposto pelos apelantes, mantendo a sentença singular que acolheu os pedidos formulados em ação monitória - Inconformismo - Descabimento - Omissões e contradição - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido que bem afiançou não ter se consumado o prazo prescricional - Juros e correção monetária - Inovação recursal - Questões que não foram objeto de pedido ao ensejo da interposição do apelo - Recurso que denota mero inconformismo da parte com o julgado - Contradição - Inexistência - Ausência de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de dissolução de sociedade, na qual comprovados os aportes realizados pelos embargados em favor da sociedade embargante - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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454 - TJPE. Embargos declaratórios. Substituição dos índices de correção monetária. Possibilidade. Pedido implícito. Inconstitucionalidade da tr/trd. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - Tenho que as alegadas omissões não merecem acolhida. Isso porque, restou evidenciado nos autos que - quanto ao julgamento ultra petita - , suscitado sob o argumento de que não fora formulado qualquer pedido de substituição da TR/TRD. Anoto a inocorrência de qualquer julgamento fora da normalidade, ainda mais considerando que juros e correção monetária compõem os chamados pedidos implícitos, de modo que - ainda que não sejam formulados - o magistrado pode se manifestar a respeito. ... ()
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455 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito rotativo. Capitalização de juros. Possibilidade. Inexistência de irregularidade. Juros remuneratórios. Cabimento. Comissão de permanência prevista contratualmente. Cobrança. Legalidade, não podendo ter taxa superior aos juros remuneratórios do período de normalidade do contrato e sem cumulação com correção monetária, juros e multa. Embargos monitórios parcialmente procedentes para afastar a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos, mantida a condenação das embargantes nas verbas de sucumbência. Litigância de má-fé não caraterizada. Recurso da embargante parcialmente provido e negado provimento ao recurso do embargado.
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456 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque de executoriedade prescrita. Desnecessidade da declinação da origem do crédito, a despeito de decorridos mais de dois anos da perda da exeqüibilidade. Existência de numerosas operações comerciais entre as partes. Embargantes que não logrou demonstrar a vinculação dos recibos de depósito bancário ao pagamento do título exigido. Hipótese de reforma da sentença apelada, para rejeitar os embargos monitórios. Recurso provido.
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457 - TJSP. Monitória. Embargos. Pretensão da autora de anular a sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, por falta de indicação da ?causa debendi?. Cabimento. Desnecessidade de comprovação da ?causa debendi? que originou o título emitido pelo apelado. Recurso provido.
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458 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) ... ()
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459 - TJPE. Embargos de declaração. Empréstimo consignado. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo incial para incidência de juros e correção monetária. Omissão verificada. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. No caso de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. ... ()
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460 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Taxa selic. Constitucionalidade. Denúncia espontânea. Não configurada. Nulidade da cda. Não configurada. Multa fiscal moratória fixada em 70% (setenta por cento) sobre o débito originário. Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
«1. A Taxa SELIC há de ser considerada dentro dos parâmetros da legalidade, desde que a sua utilização seja prevista por legislação estadual e que com ela não seja cumulado qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora, uma vez que, além de substituir estes últimos, compensa perdas suportadas pelo Fisco Estadual em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária. Tais exigências foram obedecidas in casu. De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de execução de dívida fiscal, havendo o inadimplemento por parte do contribuinte, o Estado merece a devida compensação por meio dos juros aplicados. Isso é o que dispõe a Lei 9.250/95, na esfera federal, e o Decreto 21.887/99, no âmbito estadual, que regulamentou a Lei 11.320/95. ... ()
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461 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento
«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 2) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para ajuizamento da cautelar de exibição de documentos.... ()
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462 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de agravo. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Seguro. Negativa no pagamento. Doença preexistente. Necessidade da realização de exames prévios. Súmula 8/TJPE. Decisão terminativa monocrática. Possibilidade. Posicionamento pacificado no STJ. Termo «a quo da correção monetária. Data da negativa. Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgamento colegiado. Caráter protelatório do recurso. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 18 por litigância de má-fé. Embargos rejeitados.
«- É induvidoso que a boa exegese do regramento legal apontada no caput, do CPC/1973, art. 557, conduz ao entendimento de que é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de Tribunal Superior; - A seguradora não pode recusar o pagamento de indenização do seguro de vida, sob a alegação de doença preexistente, se o segurado não foi submetido a prévio exame médico, salvo comprovada má-fé (Súmula 29/TJPE). ... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA MUTUÁRIA -
Argumentos que não convencem - Aplicação da legislação consumerista vigente ao caso não importa em acolhimento automático da versão da consumidora - Ausência de verossimilhança na narrativa apresentada pela requerida - Petição inicial que cumpre os requisitos previstos no CPC, art. 700, estando acompanhada de cópia do instrumento particular de confissão de dívida, extrato apontando a inadimplência das prestações mensais a partir de 08/07/2021 e planilha detalhando o débito - Impugnação genérica deduzida em embargos à monitória, não tendo a requerida negado a existência ou a validade da contratação, nem alegado eventual vício de consentimento - Ausência de impugnação substancial e convincente, em desatenção ao disposto nos arts. 341 e 373, II, do CPC - Jurisprudência - Regular confissão de dívida, abrangendo a renegociação de 6 relações anteriores - Higidez da contratação não afastada - Pretensão de constituição do título executivo judicial que, de fato, se afigura procedente - Eventuais postulações da consumidora no sentido de redução dos percentuais dos empréstimos em relação aos seus rendimentos líquidos ou de submeter seu caso ao procedimento inserido no ordenamento pela Lei do Superendividamento (que, dentre outras providências, incluiu os arts. 104-A e seguintes no CDC) deverão ser veiculadas em sede própria, se o caso - Procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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464 - TJSP. Monitória. Cheque. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que não se cobra o título, mas a divida subjacente. Extinção do processo afastada. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido para esse fim
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465 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«- O Acórdão ora recorrido não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que, inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficiente para formar o seu convencimento. - Na verdade, o que o embargante pretende é a rediscussão da matéria meritória já decidida no teor da decisão embargada, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. - Entendimento pacífico do STJ de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).... ()
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466 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«- O Acórdão ora recorrido não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que, inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficiente para formar o seu convencimento. ... ()
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467 - TJSP. Monitória. Títulos prescritos. Ajuizamento com base em cheques que perderam a eficácia executória. Suficiência. Desnecessidade da demonstração da «causa debendi. Alegação de inexigibilidade por se tratarem de produto de crime (roubo de talonário). Admissibilidade. Instauração de incidente de falsidade onde comprovada tal afirmação. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes para declarar a extinção do processo monitório e a improcedência da reconvenção ofertada. Recursos de ambas as partes desprovido.
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468 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento, por inépcia, de petição inicial de embargos monitórios, extintos com base nos artigos 295, III e 267, I, do CPC/1973. Inadmissibilidade. Hipótese. Muito embora embargos monitórios tenham natureza jurídica de defesa e não de ação, distribuídos como tal, de rigor seja o defeito sanado, cancelando-se a distribuição, juntando-se a peça aos autos da ação monitória, observado o prazo do CPC/1973, art. 1102-C. Decisão anulada. Recurso provido.
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469 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Informação inadequada quanto à oferta de curso de pós- gradução sem credenciamento prévio da entidade no mec. Violação do dever de informação e transparência nas relações de consumo (arts. 4º e 6º, VII, CDC). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Protur - Sociedade Brasileira de Apoio aos Profissionais de Turismo, Hotelaria objetivando a cobrança dos créditos que lhe foi cedido oriundo de curso de pós-graduação ministrado pela cedente sem que a contratante cumprisse com o pagamento das mensalidades. ... ()
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470 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da ação monitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Rejeição dos embargos monitórios para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.
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471 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ajuizamento contra titular de conta conjunta. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Decisão reformada. Extinção do processo em relação a quem não emitiu o cheque. Recurso provido.
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472 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Possibilidade. Acolhimento. Alegação de omissão. Vícios existentes. Acolhimento parcial dos embargos. Matéria pré-questionada. Decisão unânime.
«a) O primeiro ponto alegado pelo embargante não merece acolhimento. O que almeja o embargante é que a incidência da correção monetária, referente aos danos morais, seja aplicada a partir do julgamento pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco que, em referência, deu provimento à apelação para reduzir o montante anteriormente fixado. b) Em que pese a redução do quanto indenizatório por danos morais, não houve alteração do dies a quo para a correção monetária, até porque o pedido converge no mesmo sentido do que foi consignado no julgamento de piso e mantido nesta Corte. c) A disciplina dos honorários de advogado estabelecida no CPC/1973, art. 20 parágrafo 4º, autoriza o juiz a fixar a verba de patrocínio, após verificar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido na realização do serviço. a) Deste modo, afastando-se a omissão, não assiste razão ao pleito do embargante no sentido de redução do percentual arbitrado, pois o procurador da embargada funcionou nos autos em conformidade com o art. 20 parágrafo 4º do CPC/1973. b) Analisando a causa mais detidamente, verifica-se que a parte autora/embargada decaiu da parte mínima do pedido, pois o seu intento principal (e alcançado!) foi ser restituído moralmente e materialmente pelos danos causados pela morte da genitora/esposa. O fato de não ter conseguido atingir o valor integral da indenização pleiteada bem como do ressarcimento das despesas com o funeral não transmuda a causa para sucumbência recíproca. c) Não se afigura plausível a pretendida redução dos honorários periciais fixados pelo juiz a quo em R$ 1.090,00 (hum mil e noventa reais). Conforme entendimento das Cortes Superiores, a fixação dos honorários de perito judicial não servidor da Justiça decorre da discricionariedade regrada do Juiz, observada a natureza da perícia, o tempo a ser consumido, os interesses em debate e o valor da causa. d) Não há como entender que tal valor seja excessivo, sob a única alegação de que o perito «limitou-se a responder quesitos formulados pelas partes, sem a necessidade de maiores dispêndios. Manutenção do valor fixado que se impõe. e) Já quanto ao ponto lançado nas razões dos Embargos sobre a ausência de comprovação de dependência econômica, este não merece acolhimento. Matéria apreciada no voto do relator. f) Embargos parcialmente acolhidos. g) À Unanimidade.... ()
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473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação de monitoria. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre ponto relevante. Omissão configurada. Agravo interno do município de são josé dos campos/SP a que se nega provimento.
«1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a legislação municipal aplicável à espécie, «e, sobretudo, reguladora da matéria ligada a incorporação da gratificação se encontrava em vigor até a data de 31/12/2016 (...) Nestas condições, data maxima venia, considerando-se, que o v. acórdão ora recorrido, silenciou-se, omitiu-se, no que respeita o exame e dirimência da matéria em causa em face do disposto no art. 55 e seus incisos e parágrafos da lei municipal complementar número 453/2011, desde já, seja tal proceder levado à efeito, sobretudo, no que concerne a obediência a lei da incorporação do valor da gratificação com a data limite estipulada até 31/12/2016 (fls. 433/435). ... ()
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474 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios nos embargos da demandada. Revisitação meritória. Acolhimento parcial dos aclaratórios da autora. Retificação do acórdão.
«As alegações do embargante/demandado não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; Embargos de Declaração da autora acolhidos para sanar contradição entre o termo de julgamento e o acórdão, retificando este último para constar a imposição da sucumbência integral ao demandado. Também, dividir o capítulo que impõe condenação material em duas partes, uma que condena unanimemente em danos materiais, reconhecendo-o, outra que, por maioria, fixa desde já o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, rejeição dos aclaratórios, por ausência de omissão e nítido propósito de rediscussão de mérito; Embargos de Declaração da Folha de Pernambuco não conhecido e acolhido em parte o da autora, Alessandra Negrini.... ()
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475 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Embargos de declaração em ms. Efeitos infringentes. Rediscução meritória. Impossibilidade. Aresto. Ausente de vícios. Caráter protelatório. Multa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Unânime.
«1. Os embargos de declaração, à inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II se prestam a corrigir obscuridade, contradição ou omissão do aresto, descabendo a sua oposição para rediscussão da matéria meritória. ... ()
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476 - TJMG. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Recurso improvido
«- Estando a monitória aparelhada por cheque prescrito, é desnecessário que o credor decline a causa subjacente que originou a emissão do título. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Irregularidade formal. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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478 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da ação monitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Embargos monitórios rejeitados para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.
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479 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Cobrança de mensalidade relativa a mês posterior àquele em que formalizado o cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula. Acolhimento dos embargos monitórios. Sentença reformada. Recurso provido.
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480 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível. Alegação de omissão e obscuridade acolhida. Falta de fixação do índice aplicável na correção monetária, bem como do motivo pelo qual foi fixado o quantum indenizatório. Alegação de cerceamento de defesa e pleito de devolução dos autos rejeitada. Embargos de declaração recebidos, conhecidos e julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.
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481 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.
«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... ()
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482 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.
«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... ()
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483 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.
«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... ()
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484 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.
«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... ()
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485 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.
«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... ()
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486 - TJSP. Monitória. Prova. Alegado pagamento parcial de dívida, ausente, entretanto, comprovação neste sentido, necessariamente documental, patente a não desincumbência do ônus que competia à parte, a teor do CPC, art. 396. Decisão de rejeição de embargos monitórios mantida. Recurso não provido.
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487 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na apelação cível. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e dos arts. 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevante. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1- Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social em face de acórdão proferido por esta Câmara, no julgamento da Apelação Cível 0274427-2, alegando omissões do Acórdão embargado no tocante aos artigos 125, 145, 422, 436 e 437 do Código de Processo Civil e dos artigos 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91. Por fim, requer o prequestionamento da matéria apresentada. ... ()
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488 - TJSP. Monitória. Embargos. Oferecimento por Curador Especial. Ausência de negativa da existência de negócio entre as partes e a sua inadimplência. Embargos que se limitam a atacar, de forma genérica, os valores apontados como devidos, sem especificar onde se encontram as inúmeras ilegalidades que aponta. Defesa puramente genérica. Exceção contida no CPC/1973, art. 302, parágrafo único, que diz respeito apenas às questões fáticas. Matérias de direito que devem ser detalhadas na peça processual de defesa, em especial nos embargos monitórios. Aplicação do princípio dispositivo. Impossibilidade de o julgador apreciar questões não suscitadas pelas partes. Embargos improcedente, constituído o título executivo. Recurso desprovido.
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489 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Alegação de omissão da análise no que se refere ao não reconhecimento legal ao direito de greve inerente à categoria, consoante devidamente previsto no CF/88, art. 9º, assim como, nos art. 10 e 11 da Lei n 7.783/89. O direito de greve do funcionalismo público, previsto no CF/88, art. 37, VII, ainda que necessite de regulamentação por lei complementar que discipline os casos e condições do exercício desse direito, como já decidiu, por diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal (MI 20, MI 485, ADI 1306 e ADI 1696, dentre outras ações), a referida Corte mitigou a sua jurisprudência no julgamento dos mandados de injunção 708/DF e 712/PA, quando entendeu pela aplicabilidade subsidiária da Lei 7.783/1989 - que trata do direito de greve aos trabalhadores em geral - aos servidores públicos, isto enquanto não editada a lei complementar acima referida. ... ()
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490 - TJPE. Embargos de declaração no agravo na apelação cível. Termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária. Omissão. Verificada parcialmente.
«Não se há falar em omissão, pelo menos no que se refere ao termo inicial dos juros de mora, vez que, inobstante fixados na primeira instância - incidentes a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - , não restaram impugnados pelo banco embargante no momento oportuno, de modo a permitir a análise ou alteração do seu termo inicial pelo Tribunal, quer na apelação, quer no recurso de agravo, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a revisar o julgado. A reforma da sentença, no que toca à redução do valor da indenização, por si só, em nada justifica um novo pronunciamento nesta instância sobre o termo inicial dos juros de mora, vez que, tal como fixados no 1º grau, isto é, a partir do evento danoso, não são atingidos pela simples alteração do quantum indenizatório. Em razão da redução do montante indenizatório pelo Tribunal, consequentemente, também deveria ter sido alterado o momento para incidência da correção monetária, que, a teor do disposto na Súmula 362/STJ, conta da data do arbitramento da indenização por dano moral, exigindo-se, nesse ponto, uma declaração integrativa do acórdão.... ()
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491 - TJSP. Monitória. Contrato. Compromisso de compra e venda. Demanda proposta pela compromissária compradora para obter o ressarcimento pelo pagamento de tributos que estavam a cargo da compromissária vendedora. Embargos monitórios. Alegada simulação do negócio, destinando-se, a cessão dos direitos sobre o imóvel, ao pagamento de juros usurários. Descabimento. Sentença de rejeição dos embargos que deve ser mantida. Ausência de prova da agiotagem. Montante da dívida que, por sua vez, não foi impugnado. Recurso improvido.
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492 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Indicação da origem da dívida. Necessidade, no caso, por haver expressa afirmação dos apelantes de que ela decorre de «agiotagem e anatocismo. Alegação para a qual a apelada não apresentou qualquer objeção, tanto na impugnação aos embargos monitórios quanto em contra-razões. Vinculação a estipulação ilegal de mútuo, em ofensa à Lei de Usura, evidenciada. Presença do requisito primordial de verossimilhança exigido pelo Medida Provisória 217232/2001, art. 3º, cuja consequência é a inversão do ônus da prova. Hipótese em que cabia à apelada, autora da ação, demonstrar a regularidade do suposto empréstimo. Reconhecimento da nulidade do negócio jurídico subjacente e também da cártula que o representa. Cabimento. Recurso provido para acolher os embargos, extinguindo-se a ação monitória.
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493 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Divergência quanto à data base. Necessidade do banco apresentar documento capaz de informar o dia exato da data base da conta. Extratos que devem ser apresentados na fase de liquidação, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Embargos infringentes acolhidos.
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494 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Comprovação da regularidade da matrícula da ré-embargante, bem como de sua frequência normal às aulas. Relação jurídica entre as partes demonstrada documentalmente. Monitória devidamente instruída. Inteligência do CPC/1973, art. 1102-A. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido.
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495 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.
«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... ()
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496 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.
«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... ()
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497 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Recuperação judicial do devedor principal. Obrigação permanece contra devedor solidário. Embargos monitórios improvidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Valor elevado. Redução. Recurso provido. A unanimidade.. A recuperação judicial de devedor principal não suspende o direito do credor cobrar dos coobrigados.. Os efeitos da novação se operam em face do obrigado principal, mas todas as garantias dos credores restam intocadas.. A garantidora, devedora solidária da obrigação contratual, pode ser demandada em ação monitória.. Devidamente instruída a inicial com a escritura pública de abertura de crédito e demonstrativo da atualização das parcelas.. Improcedência dos embargos monitórios e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em executivo.. Inversão do ônus da sucumbência.. Revisão dos honorários advocatícios pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se exagerado, como é o caso dos autos.. Apelo parcialmente provido, a fim de desconstituir a sentença proferida, com a improcedência dos embargos opostos e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenando a apelada a pagar as custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais).
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498 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Cheques. Dívida exigível. Alegação de adulteração da data de emissão do título. Fato que não modifica a situação de falta de pagamento do valor. Embargos monitórios rejeitados. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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499 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição não configurada. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Inexistência de prova acerca de autorização do Banco Central para continuidade da atividade bancária. Valor cobrado efetivamente recebido. Irregularidade que demanda apenas a adequação dos encargos incidentes sobre os valores inequivocamente recebidos. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso provido em parte. CPC/1973, art. 1.102-A.
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500 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Desnecessidade da prova da origem da dívida. Caracterização da causa remota do pedido como sendo o contrato surgido com a cambial e a causa próxima é representada pelo seu não pagamento. Suficiência da exibição do cheque, sem necessidade da invocação, na inicial, do negócio jurídico correspondente. Ônus da ré, por sua vez, da prova dos fatos que fundamentam seus embargos. Alegação de fatos relativos ao negócio que deu origem à dívida. Inadmissibilidade. Inoponibilidade das exceções pessoais. Embargos ao mandado monitório improcedentes, afastada a extinção do processo. Recurso provido para este fim.
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