(DOC. VP 150.4705.2017.1300)

TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso de apelação. Acórdão isento de obscuridades, contradições e omissões. Tentativa de rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão recorrido. Após detidamente examinar o acervo probatório, em decisão unânime deste órgão fracionário, as teses expostas foram apreciadas expressa e sinteticamente, sendo negado provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante. 2 - Na verdade, busca o embargante, através da interposição de Embargos de Declaração, reabrir a discussão meritória para obter a modificação do julgado de acord

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