Jurisprudência sobre
embargos a monitoria

601 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação cível. Condenação por improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Auditor fiscal do tesouro estadual e vice prefeito de triunfo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de dar parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo embargante, condenado por ato de improbidade consistente na acumulação indevida de cargos públicos, para retirar as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, e multa civil no valor de R$ 4.000,00, mantido o ressarcimento integral do dano consistente na devolução de todos os valores recebidos indevidamente em razão do cargo de Vice Prefeito de Triunfo durante a legislatura de 2001-2004, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o recebimento indevido dos valores e correção monetária segundo a tabela ENCOGE. ... (Continua)

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602 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.

«1. Inexistem as alegadas omissões no julgado recorrido porquanto assentado no voto condutor do acórdão embargado que se acolhia «como razão de decidir, o entendimento esposado nos laudos do perito oficial e do INSS, reconhecendo, por conseguinte, a presença dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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603 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Alegação de cerceamento de defesa, pois não realizada prova pericial contábil. Descabimento. Competia ao apelante indicar, precisamente, as provas que pretendia produzir. Manifestação da parte a este título foi absolutamente genérica. Preliminar afastada.

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604 - TJSP. Embargos de declaração. Aplicação do tema 810 até o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de sua vigência, a aplicação do índice SELIC para juros e correção monetária. Embargos acolhidos.

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605 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Critérios para incidência de atualização monetária e juros de mora. Indébito de natureza tributária. Observância das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ, dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e do art. 167, parágrafo único, do CTN - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de então, unicamente a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Critérios para incidência de atualização monetária e juros de mora. Indébito de natureza tributária. Observância das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ, dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e do art. 167, parágrafo único, do CTN - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de então, unicamente a taxa SELIC - Precedentes. Embargos acolhidos para aclarar a questão.

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606 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção

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607 - TJPE. Administrativo. Embargos de declaração no recurso de agravo em apelação. Ação ordinária. Pretensão de contagem em dobro de férias para completar tempo de serviço visando o recebimento de quantias. Estatuto dos policiais militares do estado. Impossibilidade. Pretensão de revisão meritória descabida na estrita sede aclaratória. Recurso improvido. Prequestionamento explicitado. Decisão unânime.

«1. A decisão embargada assenta com toda clareza que «é inadmissível o cômputo em dobro das férias não gozadas a fim de complementar o tempo faltante do terceiro decênio, referente a período aquisitivo de licença-prêmio, que se pretende perceber em pecúnia, quando da passagem para inatividade, registrado, ainda, que nos termos do Lei 6.783/1974, art. 61, § 4º (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), o cômputo em dobro das férias não gozadas apenas poderá ser considerado para fins de cômputo tempo de serviço, no momento da transferência do policial militar para a inatividade, vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, sendo descabida a contagem em duplicidade de tempos fictícios para auferir vantagem, primeiramente no cômputo em dobro das férias não gozadas para complementar o tempo de serviço para a aposentadoria, e, em segundo lugar, para completar o tempo faltante ao terceiro decênio e, ato contínuo, fazer jus à licença-prêmio, independentemente da interpretação sistemática feita pelo agravante ou do que consta do § 2º do art. 122 Lei 6.783/74, introduzido que foi pela Lei 8.861/81. ... (Continua)

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608 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AS VERBAS QUE SERÃO EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TAMBÉM QUANTO A DATA A PARTIR DA QUAL SERÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EXCLUSIVAMENTE PELA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AS VERBAS QUE SERÃO EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TAMBÉM QUANTO A DATA A PARTIR DA QUAL SERÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EXCLUSIVAMENTE PELA TACA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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609 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.315150-4, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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610 - TJSP. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA RÉ EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré embargante. Primeiro, tem-se como provado o vencimento antecipado empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor, desnecessária a juntada de outros documentos. Prova do crédito recebido pela ré e do parcelamento do débito (fl. 18 e fl. 21). Segundo, o valor de crédito deve ser ajustado. O contrato não foi juntado aos autos, assim, reconhece-se o excesso de cobrança na parte relacionada à multa moratória de 2%. Ausência de demonstração da pactuação ainda da capitalização de juros. Novos cálculos deverão ser apresentados, na fase de cumprimento da sentença. Embargos ao mandado monitórios parcialmente procedentes em segundo grau segundo grau, convertendo-se o mandado monitório parcialmente em título executivo judicial. ... (Continua)

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611 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CPC, art. 1.022, II - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da multa contratual fixada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar o julgado. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incide a partir da data da rescisão contratual, ao passo que os juros de mora fluem desde a citação, nos termos dos arts. 389, 395 e 405 do Código Civil. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos.... (Continua)

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612 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Mensalidades escolares. Incidência do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, por força do disposto no artigo 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do prazo prescricional a partir da data de início da vigência do referido Código. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial.

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613 - TJSP. Monitória. Embargos. Possibilidade da via monitória ainda que se trate de títulos passíveis de execução. Ausência de prejuízo ao devedor. Pagamento do débito não demonstrado, não obstante comprovada a entrega da mercadoria. Interesse processual. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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614 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à incidência da correção monetária, após a decretação da falência, à suficiência do ativo para pagamento do principal - Não cabimento - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

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615 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Determinação de depósito complementar pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto do agravo de instrumento. Alegações ditas carecedoras de apreciação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. As alegações ditas carecedoras de apreciação não parecem tratar de matérias compatíveis com a demanda expropriatória, a qual, constituindo-se em forma originária de aquisição de propriedade, rechaça a argüição de questionamentos alheios aos vícios processuais e ao valor da indenização (Decreto-lei 3365/1941, art. 20). ... (Continua)

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616 - TJSP. Citação. Ação monitória. Hora certa. Revelia. Em sendo a «hora certa modalidade de citação efetivada por oficial de justiça, o prazo para o oferecimento dos embargos monitórios começa a fluir a partir do dia da juntada do mandado de citação aos autos, e não da juntada do comprovante de recepção da carta de ciência do ato. Circunstância em que restou caracterizada a revelia do requerido. Inteligência do CPC/1973, art. 241, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

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617 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. ICMS. Nulidade da cda. Inexistência. Valor da multa fixado em 70%. Caráter não confiscatório. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa selic. Legalidade. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

«1. A questão trazida no presente recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não estando presentes, portanto, os requisitos da embargabilidade.2.De acordo com o CTN, art. 138, a denúncia espontânea do débito somente afasta a incidência da multa moratória se houver o pagamento do montante devido. Ademais, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não pode haver o benefício da denúncia espontânea, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se o pagamento não for efetuado a tempo. Isso é o que dispõe a Súmula 360, do Eg. STJ.3.Importa considerar, ainda, que não houve qualquer vício que pudesse macular a CDA que embasa a Execução Fiscal. Inexistem provas aptas a afastar a presunção de legitimidade de que goza a certidão, conforme o disposto no CTN, art. 204, motivo pelo qual deve ser considerada regular e legítima. Ao contrário do que afirma a Embargante, nela estão presentes os dispositivos que a fundamentam, bem como a discriminação do imposto cobrado, o período correspondente à cobrança e o valor da dívida em Reais, incluídos os juros de mora e a multa incidente.4.Ademais, a Recorrente não demonstrou o prejuízo que teria decorrido do fato de alguns dos dispositivos contidos na CDA estarem revogados, uma vez que pode defender-se devidamente e, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, é imprescindível que se tenha comprovado o prejuízo para que a nulidade seja declarada. Portanto, não se restou demonstrado o cerceamento de defesa.5.Quanto ao valor da multa, fixado em 70% (setenta por cento) sobre o débito-base, tem-se que não se pode falar em efeito confiscatório de multa meramente punitiva, que visa evitar o descumprimento da obrigação por parte do contribuinte. Não houve a comprovação do confisco, ou seja, não se restou demonstrada a apropriação estatal de parte ou da totalidade do patrimônio da executada, que lhe impossibilitasse o exercício de suas atividades normais.6.Houve o esgotamento das questões trazidas pelo Embargante e os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com o fim de rediscussão da matéria. Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça.7.No que tange ao pedido de prequestionamento dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 48, I; 141; 145; 146, III; 150, I, III e 155, II, § 2º, VII e VIII; 193, § 3º, da Constituição Federal; arts. 120, PU, 236, § 1º, 532, 535, 543-B, 543-C e 557, do CPC/1973; arts. 113, 138, 161, 202, 203 e 204, do CTN; Lei 14.876/91, Lei 6.830/80, Lei 3.796/1996, art. 8º, II, XIII e IX, §3º; art. 753 a 758 do Decreto 14.876/91; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, cabe esclarecer que, ante a inocorrência de qualquer vício que enseje a interposição de Embargos Declaratórios, mesmo havendo o requerimento de prequestionamento explícito da matéria, os embargos não merecem ser acolhidos, sob pena de contrariar o disposto no CPC/1973, art. 535.5.Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.... (Continua)

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618 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Recurso provido.

«1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva. ... (Continua)

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620 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Monitória. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inexistência de capitalização ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Comissão de permanência não cobrada. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido.

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621 - TJSP. Monitória. Saldo devedor de contrato bancário. Comissão de permanência. Admissibilidade da sua exigência. Impossibilidade, todavia, de cumulação da remuneração da importância emprestada, com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Cobrança que caracteriza «bis in idem. Embargos monitórios parcialmente acolhidos. Retificação da dívida, com a redução da comissão de permanência à taxa mensal de juros contratados. Recurso desprovido.

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622 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Embargos monitórios opostos julgados procedentes. Apelação improvida. Trânsito em julgado. Execução de verbas sucumbenciais pelo embargante. Extinção do processo,CPC/1973, art. 794, I, corretamente reconhecida. Pedido de desarquivamento, três anos após a extinção. Inadmissibilidade. O recurso intentado (agravo de instrumento), não se presta como sucedâneo de ação rescisória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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623 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material configurado em relação à correção monetária incidente sobre a verba honorária arbitrada no Acórdão embargado. EMBARGOS ACOLHIDOS. *

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624 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Dação em pagamento. Necessidade de consentimento expresso. Inocorrência. Embargos monitórios improcedentes. Não configuração de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

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625 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão infringente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios com nítido intuito de rediscussão meritória, finalidade para a qual não comportam cabimento. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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626 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Na compensação de valores determinada do acórdão, deve incidir correção monetária sobre o valor indevidamente depositado na conta do autor, desde a data da disponibilização até a data da devolução. Omissão sanada. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo do julgado

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627 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009) .

1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... (Continua)

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628 - TJSP. Servidor público estadual aposentado. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Incidência dos redutores remuneratórios previstos na Emenda Constitucional 41/2003 e LCE 1.012/07 sobre os proventos do benefício de pensão por morte. 2. Reconhecimento do direito à paridade, em favor de pensionistas de servidores públicos aposentados, anteriormente à Emenda Constitucional 41/03, desde que preenchidos os requisitos previstos no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. 3. Julgamento da matéria, perante o STF, em sede de repercussão geral (RE 603.580). 4. Inexistência de direito à integralidade dos vencimentos e proventos. 5. Precedentes da jurisprudência do STF e desta C. Corte de Justiça. 6. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA. 7. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. 9. Ação, julgada procedente, por maioria de votos, em Segundo Grau. 10. Prevalência do entendimento minoritário, para julgar a ação parcialmente procedente, invertido o resultado inicial da lide e fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Embargos infringentes, apresentados pela parte ré, parcialmente acolhidos.

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629 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque formalmente em ordem. Ação proposta antes do decurso do prazo de dois anos para a propositura da ação de enriquecimento contra o emitente (Lei 7357/1985, art. 61). Discussão da causa de emissão do título («causa debendi). Desnecessidade. Prática de agiotagem e quitação da dívida não demonstradas pela apelante. Embargos monitórios rejeitados. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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630 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, O QUE TAMBÉM INCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA ESCLARECER A OBSCURIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

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631 - TJSP. Monitória. Embargos. Nota de crédito rural. Alegação de cobrança de juros abusivos e anatocismo. Impossibilidade. Credor não postulou na ação monitória os encargos remuneratórios. Inexistência de sustentáculo para o devedor discutir, em sede de embargos, a ilegalidade ou abusividade dessas cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Erro material - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ. De seu turno, contam os juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Erro material - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ. De seu turno, contam os juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Necessária convergência aos parâmetros dos enunciados dos temas 810 (STF) e 905 (STJ) até a promulgação da Emenda Constitucional 113/21, quando então, para a correção monetária e juros de mora empregar-se-á exclusivamente a SELIC.  Embargos conhecidos e acolhidos.

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633 - TJSP. Coisa julgada. Limites objestivo. Monitória. Contrato bancário. Existência de anterior ação que tinha por objeto o contrato bancário discutido na ação monitória. Ação revisional precedente julgada improcedente. Embargos monitórios visando nova discussão do contrato bancário. Impossibilidade. Matérias já julgadas ou não alegadas em ação anterior que não podem ser objeto de cognição ulterior. Existindo efetiva identidade de demandas e estando uma delas já julgada, opera-se a coisa julgada, como desdobramento do princípio da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso não provido.

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634 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Demonstração de que, ao assinar documentos de internação, a ré atuou como procuradora do paciente, não em nome próprio. Termo de REsponsabilidade por ela assinado diz REspeito à primeira internação e que, portanto, não guarda relação com as demais internações nem com seus custos, que constituem o objeto da monitória. Ilegitimidade de parte evidenciada. Embargos acolhidos, extinguindo- se a monitória de fundação hospitalar. Recurso provido para este fim.

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635 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. ISS. Locação de bens móveis e outras atividades. Repetição de indébito. Comprovação de que o pagamento do tributo foi referente às atividades de locação de bens móveis. Prova da repercussão financeira. Perícia necessária e denegada. Error in procedendo. Anulação e não reforma. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/09) . Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Tempus regit actum.

«1. São admissíveis os aclaratórios para suprimir obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

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636 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Cobrança de taxa superior a 1% (um por cento) ao ano. Vedação legal. Inteligência do art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 167/67. Redução para 1% (um por cento) ao ano e afastamento da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.

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637 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública que exerceu a função gratificada de Monitora. Pretensão à incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação suprimida desde a sua exoneração da função gratificada (em 01/09/2007). Embargos acolhidos, para afastar equivocada referência ao momento que o pagamento da gratificação foi suprimido, sem qualquer repercussão, contudo, no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública que exerceu a função gratificada de Monitora. Pretensão à incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação suprimida desde a sua exoneração da função gratificada (em 01/09/2007). Embargos acolhidos, para afastar equivocada referência ao momento que o pagamento da gratificação foi suprimido, sem qualquer repercussão, contudo, no resultado do julgamento pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

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638 - STJ. Processual civil. Civil. Ação monitória. Embargos. Contrato bancário. Revisão. Capitalização dos juros. Anual. Juros remunerátios. Limitação a 12% a.a. Procedência parcial dos pedidos dos embargos. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial. Embarg os de divergência. Indeferimento liminar. Similitude fática e jurídica dos acordãos embargante e embargado. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF para cobrança de valor referente a contratos bancários objetivando a sua revisão com vistas a afastar a capitalização dos juros em período inferior a um ano e limitar os juros remuneratórios a 12% a.a. ... (Continua)

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639 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão configurada no tocante à fundamentação da condenação em honorários. Pronunciamento acerca dos consectários legais da condenação. Aclaratórios parcialmente providos.

«1. Deveras, houve fixação da verba honorária devida pela Fazenda Pública, sem as razões de sua adequação à espécie. ... (Continua)

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640 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Alegação de omissão e contrariedade - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Alegação de omissão e contrariedade - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Embargos de declaração acolhidos.

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641 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Inadimplido o acordo extrajudicial pela Requerida-Embargante - Incabível exigir a manutenção do desconto constante naquela proposta - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 157.780,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)

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642 - TJSP. Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Recurso que Sustenta Omissão com Relação à Matéria Não Ventilada no Recurso. Impossibilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados.

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643 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE INDENIZAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, DEVIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. Não há omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, pois a decisão é expressa ao determinar que a restituição das verbas salariais indevidamente abatidas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE INDENIZAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, DEVIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. Não há omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, pois a decisão é expressa ao determinar que a restituição das verbas salariais indevidamente abatidas seja feita, a partir 09 de dezembro de 2021, com a acréscimo correspondente a incidência da variação da SELIC, de acordo com disposto na Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO NÃO PROVIDO.

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644 - TJSP. Embargos de declaração. Embargante que aponta omissão no julgado com relação aos honorários, mais especificamente no tocante à correção monetária e juros de mora. Acolhimento. Matéria de ordem pública. Verba honorária fixada sobre o valor da causa. Correção monetária devida, a partir do ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ. Juros de mora exigíveis a partir do trânsito em julgado.

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645 - TJSP. Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados.

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646 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa. Falta de audiência preliminar. Preliminar rejeitada comprovação do pagamento de parte da dívida. Procedência parcial dos embargos. Correção monetária a contar do prejuízo. Apelação não provida.

«1.. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de audiência preliminar quando desnecessária a instrução probatória. ... (Continua)

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647 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO RELATIVOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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648 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS RELACIONADOS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Xingu Rio Transmissora de Energia S/A. (XRTE) contra acórdão da 12ª Câmara Cível do TJMG, que negou provimento à apelação interposta pela embargante e manteve sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de constituição de servidão administrativa, tornando definitiva a imissão na posse e fixando indenização no valor de R$ 649.036,38, conforme laudo pericial judicial. A embargante alegou contradição quanto à condenação em juros compensatórios e omissão quanto à atualização monetária dos depósitos judiciais. ... (Continua)

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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO INCONTROVERSOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I -

Nos termos do CPC, art. 700, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". II - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do art. 373, II do CPC. III - Por não importar em reformatio in pejus, é possível a alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária.... (Continua)

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650 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo e constitucional. Licitação. Descumprimento de contrato. Não pagamento. Cobrança. Serviço executado. Alegação de inexistência do débito. Prova. Ônus do devedor. Instrução da inicial com notas fiscais. Cheque emitido pelo município no exato valor das notas fiscais foi devolvido por ausência de fundos. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Percentual adequado. Juros de mora e correção monetária. Resp1.205.946-stj. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de negar provimento ao Recurso de Agravo, mantendo a decisão terminativa proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, a qual julgou procedente a Ação de Cumprimento de Contrato, condenando o Município de Vitória de Santo Antão ao pagamento da quantia de R$ 22.884,71 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) à empresa Caldeiraria Nunes LTDA e fixou o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por ter o embargante descumprido com parte do pagamento dos produtos objeto do contrato firmado entre eles, em razão da recorrida ter sido a vencedora no procedimento licitatório 024/2008. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. ... (Continua)

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