(DOC. VP 165.0752.0003.2100)

TJSP. Juros. Moratórios. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Cobrança de taxa superior a 1% (um por cento) ao ano. Vedação legal. Inteligência do art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 167/67. Redução para 1% (um por cento) ao ano e afastamento da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote