Jurisprudência sobre
embargos a monitoria

851 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação Monitória. Alegação do réu acerca da existência de omissão sobre a questão preliminar pertinente a juntada posterior de documento e erro material quanto a parcial procedência do v. Acórdão, já que nenhum dos pedidos recursais restou provido. Ocorrência de erro material. Necessidade de retificação. Apresentação de documentos tardia em atendimento a determinação judicial por decisão fundamentada, oportunizado o contraditório. Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

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852 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. SANADA. ÍNDICE DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJMG ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24. POSTERIORMENTE, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita, acolheu a preliminar de nulidade da sentença por vício extra petita e, aplicando o art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgou procedentes os pedidos iniciais da Ação Revisional, reconhecendo a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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853 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas não aceitas mas protestadas, embora desacompanhadas de prova da entrega da mercadoria. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 1102. a. Apelada que não traz qualquer dúvida razoável acerca do negócio mencionado na petição inicial, embora, como sócia, impugne sua responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa determinada pela sentença, contra a qual não houve apresentação de recurso. Apelação provida para rejeitar os embargos e julgar procedente a ação monitória.

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854 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto à correção monetária. Incidência a partir do laudo definitivo. Embargos acolhidos.... (Continua)

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855 - TJSP. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais. Questionamento quanto aos consectários legais. Juros de mora que incidem da data do evento danoso (in casu, o lançamento indevido a protesto). Inteligência da Súmula 54/STJ. Atualização monetária que incide da data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Acolhimento, Ementa: Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais. Questionamento quanto aos consectários legais. Juros de mora que incidem da data do evento danoso (in casu, o lançamento indevido a protesto). Inteligência da Súmula 54/STJ. Atualização monetária que incide da data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Acolhimento, contudo, para consignar expressamente a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F e os critérios dos Temas 905/STJ e 810/STF, determinando-se o cálculo dos juros moratórios pela taxa da poupança.

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856 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo afiançado pelas pessoas naturais corrés. Embargos ao mandado monitório que suscitam nulidade do negócio jurídico em virtude de as assinaturas apostas serem falsas. Incidente de falsidade instaurado. Prova pericial grafotécnica contundente ao demonstrar a falsidade de uma das assinaturas dos fiadores. Negócio jurídico complexo. Desmembramento em abertura de crédito, obrigação principal, e fiança, obrigação acessória. Nulidade inocorrente. Hipótese de ineficácia. Assinatura falsa que não compromete os demais elementos de validade dos contratos, o principal e o acessório. Exegese dos artigos 104 e 184, ambos do Código Civil. Corré excluída. Verbas de sucumbência a cargo do autor nessa parte. Recurso parcialmente provido, para esse fim.

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857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. O juízo de primeiro grau reconheceu a suficiência da prova escrita apresentada pelo banco para lastrear a cobrança do débito e afastou a alegação de excesso de cobrança. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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859 - STJ. Civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com termo certo. Mora ex re. Juros incidentes a partir do vencimento. Recurso provido.

1 - Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. ... (Continua)

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860 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro material - V. Acórdão que manteve a r. sentença, a qual determinou a aplicação da taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) a partir de 09.12.2021, ou seja, antes de transitada a ação - Pretensão da FESP de aplicação da taxa SELIC apenas a partir do trânsito em julgado - Necessidade de aplicação do entendimento do E. STF em relação à aplicação dos índices referentes à correção monetária e aos juros de mora - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido

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861 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cédula de crédito bancário. Possibilidade. Faculdade do credor desde que não implique prejuízo a defesa do devedor. Cédula acompanhada de extratos e demonstrativo atualizado do débito. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-Apreenchidos. Impossibilidade, ainda, da conexão entre a ação monitória e a ação revisional. Ausência de elementos nos autos capazes de permitir a constatação da identidade do objeto ou da causa de pedir exigidos pelo CPC/1973, art. 103. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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862 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONFIRMAÇÃO DA DÍVIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pela Organização Social VIVA RIO em ação monitória proposta por empresa que lhe forneceu insumos hospitalares, com base em notas fiscais que não foram pagas. ... (Continua)

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863 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Embargos. Alegação de emissão do cheque mediante coação moral. Hipótese, entretanto, de ameaça de exercício regular de um direito. Coação não reconhecida. Improcedência dos embargos. Ação monitória procedente. Recurso provido.

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864 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Causa subjacente não indicada. Sustação da cártula motivada pelo não recebimento da mercadoria. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo devedor. Ônus da prova positiva (efetiva entrega) que compete à credora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.

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865 - TJSP. Embargos de declaração acolhidos. Omissão.

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866 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA PENA. MEDIDA AFASTADA EM PROVIMENTO A AGRAVO DO MP. RECURSO ORA LANÇADO PELA DEFENSORIA.

Pretendido acolhimento de tese minoritária pela extinção da pena em cumprimento em regime aberto. ... (Continua)

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867 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato. Débito que não está baseado apenas no contrato, mas em notas promissórias. Ação monitória baseia-se em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças que originou trinta e seis notas promissórias. Alegação de que a presente ação não pode prosseguir tendo em vista que houve a decretação da falência da devedora. Possibilidade da monitória, vez que a oposição de embargos tornou a ação cognitiva. Título executivo só será constituído com a prolação de sentença, podendo então, a critério do credor, ser habilitado o crédito. Apelo parcialmente provido. CPC/1973, art. 1.102-A.

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868 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os REsps 1.996.784/SC, 1.996.685/RS, 1.996.014/RS, 1.996.013/PR e 1.986.304/RS, correspondentes ao Tema 1.160/STJ, fixou a tese de que «o IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional". No julgamento dos aludidos Recursos Especiais repetitivos, ficou assentado que essa controvérsia «não guarda qualquer semelhança com a tributação do lucro inflacionário, vedada pela jurisprudência deste STJ (v.g. AgRg nos EREsp. 436.302, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.08.2007). Isto porque a tributação do lucro inflacionário é aquela estabelecida especificamente nos arts. 4º e 21 a 26, da Lei 7.799/89, que levava em consideração a incidência de correção monetária nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas envolvendo não apenas seus rendimentos, mas todos os seus bens. Tal sistemática foi revogada pela Lei 9.249/95, art. 4º, que vedou a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras (STJ, REsps 1.996.784/SC, 1.996.685/RS, 1.996.014/RS, 1.996.013/PR e 1.986.304/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgados em 8/3/2023, DJe de 24/4/2023).... (Continua)

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869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação da Fazenda de omissão no v. Acórdão quanto à impossibilidade de atualização monetária de créditos escriturais. Inocorrência. Tópico expressamente abordado no Aresto, que reconheceu o direito da autora à atualização monetária dos valores ressarcidos em razão de pagamentos a maior de ICMS-ST - situação diversa daquela prevista para os créditos escriturais, os quais têm sua atualização vedada, nos termos do Lei 6.374/1989, art. 38, §2º. Manejo do recurso com intuito nitidamente infringente, incompatível com o seu desenho processual. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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870 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Desapropriação. Autarquia que requer a desapropriação das áreas descritas na exordial, as quais foram decretadas de utilidade pública pelo Decreto 69.530/2014. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para desapropriar as áreas solicitadas, acolhendo, como justa indenização, o quanto indicado pela perícia judicial prévia. Alegação de omissão e obscuridade. ... (Continua)

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871 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito em conta corrente. Relação de consumo. Comissão de permanência e capitalização de juros afastadas. Taxa de juros remuneratórios que são devidos apenas na taxa ajustada entre as partes, de forma linear e até o vencimento antecipado do contrato. Após o vencimento, incidirão apenas correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Laudo pericial, homologado, apurou que a dívida é bem inferior ao valor cobrado pelo credor. Sentença reformada. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido.

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872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Acórdão que realizou o reexame necessário e manteve o dispositivo. Embargos opostos pelo Município. ... (Continua)

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873 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de contradição ou omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à inexigibilidade do ICMS «DIFAL no ano de 2.022 - Não cabimento - Acórdão que já analisou a questão suscitada consignando a inexigibilidade do ICMS «DIFAL nas operações de venda de mercadorias realizadas pela embargante MAT-TEX aos consumidores finais não contribuintes domiciliados ou sediados neste ente federado, no exercício de 2.022, sendo, de rigor, a compensação dos valores recolhidos indevidamente, acrescidos de correção monetária a partir da data do pagamento indevido e de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

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874 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Embargos à execução. Recolhimento de ICMS referente à importação de mercadorias do exterior mediante lançamento em conta gráfica. Inadmissibilidade. Falta de amparo legal. Recolhimento efetuado de forma irregular que legitimou a inscrição do crédito pela Fazenda Pública. Incidência da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária. Multa moratória de 20%. Percentual fixado nos termos da Lei nº: 6374/89 com redação que lhe deu a Lei nº: 9399/96. Exigibilidade. Recurso improvidos

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875 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro material - V. Acórdão que manteve a r. sentença, a qual determinou a aplicação da taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) a partir de 09.12.2021, ou seja, antes de transitada a ação - Pretensão da FESP de aplicação da taxa SELIC apenas a partir do trânsito em julgado - Necessidade de aplicação do entendimento do E. STF em relação à aplicação dos índices referentes à correção monetária e aos juros de mora - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE TERIA SIDO FIRMADO PELAS PARTES COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO, UMA VEZ QUE NÃO TERIAM ACEITADO TACITAMENTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA MONITÓRIA QUE ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA QUE DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ TINHAM CIÊNCIA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA QUE PAGOU A PRIMEIRA PARCELA ACORDADA. DESSE MODO, O DOCUMENTO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA GOZA DE SEGURANÇA O BASTANTE PARA LEGITIMAR UMA AÇÃO MONITÓRIA. DESSA FORMA, A ACEITAÇÃO TÁCITA PELA RÉ APÓS O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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877 - TJSP. Monitória. Embargos. Duplicata. Ausência de comprovação do respectivo negócio subjacente. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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878 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Acórdão fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa, mas foi silente quanto à correção monetária e os juros moratórios. Sanada a omissão para determinar que a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Aclaratórios acolhidos... (Continua)

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879 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncios em lista telefônica. Confissão de dívida assinada. Alegação por parte da ré de que houve coação para a assinatura do documento. Descabimento. Vicio de vontade não demonstrado. Hipótese, em que não configura ameaça injusta o fato a apelada exercer regularmente um direito ao cobrar o que lhe era devido. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

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880 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

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881 - TJSP. Embargos de Declaração. Danos morais. Omissão verificada quanto à correção monetária do quantum indenizatório e juros de mora. Embargos acolhidos

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882 - TJSP. Interesse processual. Ação monitória. Contrato de outorga de bolsa de estudos reembolsável. Comprovação documental do «an debeatur, sem que se possa extrair, logo ao deferir a inicial, indícios razoavelmente seguros em relação ao «quantum debeatur. Concessão à autora de oportunidade para emendar a inicial, comprovando documentalmente a verdadeira extensão do crédito a ser recebido. Cabimento. Admissibilidade da instrução probatória na via monitória, podendo o réu deduzir embargos, transformando o procedimento em contraditório. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito.

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883 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCESSO DE COBRANÇA. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DAS FATURAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A OBSERVAR AS RESOLUÇÕES ANEEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra r. sentença que rejeitou os embargos monitórios da apelante, constituindo o título executivo judicial em favor da apelada. Embargante agita crise financeira agravada pela pandemia de Covid-19 e impugna a correção monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes sobre o débito. ... (Continua)

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EQUIVALENTE ÀQUELE INDICADO NA PLANILHA NÃO IMPUGNADA, COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Se junto à petição inicial da ação monitória o autor apresenta planilha de apuração do débito, calculada com base nos termos indicados no contrato de confissão de dívida firmado pelo réu, caso decretada a revelia e julgada procedente a pretensão autoral, o valor do título executivo judicial constituído na sentença deve equivaler aquele já apurado e não impugnado, com acréscimo de encargos legais - juros moratórios e correção monetária - a partir do ajuizamento da ação. ... (Continua)

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885 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO TANTO PELOS EXEQUENTES (ED 50000) COMO PELA EXECUTADA (ED 50001) - RECONHECIMENTO PARCIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES ÀS PARCELAS ANTERIORES À Lei 11.960/2009 QUE DEVEM SER APLICADOS COM BASE NO TEMA 905 DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS (SOMENTE NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA) - EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE REJEITADOS

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886 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Alegada omissão - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária que devem observar o quanto decidido nos recursos qualificados do C. STF (Tema 810) do C. STJ (Tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/2021 - Desacerto parcial do r. julgado, nesses aspectos - Embargos conhecidos e acolhidos.

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887 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença prolatada em ação monitória não embargada. Embargos do devedor. Cognição sumária. Matéria defensiva adstrita ao disposto na anterior redação do CPC/1973, art. 741(atual 475-L do CPC/1973).

«1. Embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação monitória na qual os réus, devidamente citados, restaram silentes. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando ausente a análise do mérito do recurso especial. Incidência da súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 19.961,28 (dezenove mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos).... (Continua)

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889 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação monitória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

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890 - TJSP. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex. Disponibilização de crédito rotativo. Sentença que rejeitou os embargos, julgando procedente a ação monitória. Insurgência dos réus-embargantes. Reapreciação da matéria nos termos do art. 1.030, II, do atual CPC (art. 543-C, § 7º, II, do antigo Código). Consideração do entendimento firmado no C. STJ por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.063.343/RS, representado no Tema 52, o qual fixou a seguinte tese para os efeitos do CPC/2015, art. 1.040: «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Os juros para o período da mora devem observar aqueles fixados no contrato, revelando-se abusiva a previsão de juros à taxa de mercado do dia do pagamento. Outrossim, consta do demonstrativo de conta vinculada a cobrança do «FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência). Por conta disto, não se sabe ao certo quanto está sendo cobrado a esse título. Dessa forma, deve ser extirpado esse fator acumulado, mantida somente a comissão de permanência limitada nos termos da Súmula 472/Col. STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente... (Continua)

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891 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Emissão de cheque em branco. Fato que revela mandato tácito. Ausência de elementos a indicar abuso no preenchimento. Ônus do qual a demandante não se desincumbiu. Validade e eficácia da prova escrita. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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892 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração opostos pela parte embargante em face de decisão que determinou a correção monetária e a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor de R$84.942,18, correspondente a despesas decorrentes de sinistro. A decisão embargada aplicou a Tabela da CGJ-MG para atualização monetária desde a data do contrato (18/03/2022) e juros de 1% ao mês a partir da citação. Com a superveniência da Lei 14.905/2024, que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, a embargante requereu a adequação dos índices legais de correção e juros. ... (Continua)

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893 - TJSP. Monitória. Cambial. Dívida fundada em cheque. Cártula emitida pela embargante em garantia de empréstimo feito pelo embargado. Valor principal acrescido de juros e correção monetária. Embargos acolhidos por considerar paga a dívida. Apelação. Simples alegação de que o empréstimo se fez por agiotagem não comprova esta prática. Autor persegue valor atualizado. Incidência de juros onzenários não comprovada. Pagamento realizado não quita o valor perseguido. Posição de garante do empréstimo faz com que a embargante responda pelo valor em aberto. Inexistência de proibição de empréstimo entre pessoas físicas, não podendo haver exigência espúria de juros, porém. Dívida configurada pelo valor principal e encargos legais. Jurisprudência. Juros de mora incidentes a partir da citação. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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894 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão quanto à incidência das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros de mora - Embargos acolhidos. 

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895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, fixando o termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) de forma escalonada e atribuindo à ré a maior parte das verbas de sucumbência. A embargante alega omissão quanto à aplicação da correção monetária pelo IPCA e contradição no reconhecimento da sucumbência recíproca, além de defender a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento. ... (Continua)

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896 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO RÉU QUANTO À EMISSÃO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.

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897 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial para empresa)- Admissibilidade. Súmula 247/STJ. Crédito que fica disponível para utilização de forma imediata. Demonstração que a empresa utilizou todo o capital colocado a disposição. Inicial instruída com documentos que mostram claramente tal fato. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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898 - TJSP. Monitória. Embargos. Procedência, condenando o apelante ao pagamento de encargos sucumbenciais e por litigância de má fé julgando-se extinta a Ação Monitória. Recurso de apelação parcialmente provido. O apelante perfaz os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Não se encontram presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito. Litigância de má fé presente sendo cabível a condenação imposta.

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899 - TJSP. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS EMBARGANTES IMPROVIDA.

Ação de monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso dos réus embargantes insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e descaracterização da mora. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado e as taxas cobradas pelo autor (embargado), (fl. 11/126). Embargos monitórios julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ENDOSSO EM BRANCO - ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADO.

Cheque - Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação - Recurso do autor - Parte autora que não demonstrou a transmissão das cártulas mediante endosso em branco - Impossibilidade de identificação do endossante, de modo a comprovar a aptidão para endossar a cártula emitida nominalmente - Outra cártula que não contém a assinatura da beneficiária - Termo fabricado após o ajuizamento da ação confirmando o ato cambiário que não configurar o endosso - Manutenção da sentença de improcedência do pedido monitório - Necessidade: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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