(DOC. VP 481.0101.5797.1921)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação da Fazenda de omissão no v. Acórdão quanto à impossibilidade de atualização monetária de créditos escriturais. Inocorrência. Tópico expressamente abordado no Aresto, que reconheceu o direito da autora à atualização monetária dos valores ressarcidos em razão de pagamentos a maior de ICMS-ST - situação diversa daquela prevista para os créditos escriturais, os quais têm sua atualização vedada, nos termos do Lei 6.374/1989, art. 38, §2º. Manejo do recurso com intuit

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